Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba analisou seis projetos de lei, entre eles, o do Poder Executivo que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) (005.00271.2017). Em seu parecer favorável, acatado pelo colegiado, Tico Kuzma (Pros) esclareceu que “não restam dúvidas da relevância do objeto discutido”, que visa acelerar o julgamento de recursos a multas aplicadas dentro do município. As Jaris vão trabalhar com apoio técnico, administrativo e financeiro da Setran.

Professora Josete (PT) chegou a apresentar voto em separado à proposta, citando observação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal – feita na instrução técnica, que é orientativa às comissões permanentes – de que a matéria não aponta o número de juntas que serão criadas e nem o número de membros que vão compor a junta. A vereadora sugeriu que o colegiado enviasse um ofício ao Setran sobre o assunto, mas prevaleceu o parecer favorável ao trâmite de Tico Kuzma. Com isto, o projeto que regulamenta as Jaris municipais está pronto para ser votado em plenário.

O colegiado ainda acatou o trâmite de outro projeto do prefeito Rafael Greca, que regula o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Curitiba (005.00307.2017). O comitê já existe, mas de acordo com a justificativa, “a Secretaria de Estado da Estado do Paraná - SEED, através da Resolução n° 777/2013, estabelece a criação do comitê em lei municipal, consubstanciado pela instrução normativa 114, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 28 de janeiro de 2016”. Kuzma também foi o relator da matéria.

Propostas de vereadores
De Dr. Wolmir Aguiar (PSC), foi acatada a proposta que altera a lei municipal 11.100/2004 que criou o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas (Comped) (005.00256.2017). O objetivo é que o Comped institua e acompanhe o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas) na rede municipal de ensino, integrando os órgãos municipais que compõem o colegiado e por convênio e/ou instrumentos congêneres com a Polícia Militar do Paraná, se possível, além de outras entidades.

O parecer favorável acatado pela comissão também foi de Kuzma. Josete chegou a ler seu voto em separado, que questionava a forma como se daria o Proerd. Ela sugeriu oficiamento à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, após apontar que “o contingente da PM se apresenta insuficiente para as suas principais demandas e onerar a referida corporação com mais uma atividade é, sem dúvidas, precarizar o objetivo final da intenção do projeto”. A matéria ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, antes de ir à votação do plenário.

Também é de Dr. Wolmir, o texto que dispõe sobre a divulgação no sítio eletrônico da prefeitura de fotos e informações sobre pessoas desaparecidas (005.00263.2017), relatado favoravelmente por Oscalino do Povo (Pode). Ainda seguem tramitando na Câmara Municipal os projetos de Ezequias Barros (PRP), que cria no município de Curitiba o Programa Acolhimento Familiar (005.00295.2017, com substitutivo geral 031.00070.2017); e de Bruno Pessuti (PSD), que dispõe sobre a divulgação dos resultados das análises da qualidade da água dos rios e lagos dos parques de Curitiba (005.00174.2017).

Além de Tico Kuzma, Professora Josete e Oscalino do Povo, também integram o colegiado de Serviço Público, Paulo Rink (PR), presidente; e Cacá Pereira (PSDC).