Após cinco meses tramitando na Câmara Municipal, o projeto de lei que permite em Curitiba a criação de hortas solidárias urbanas concluiu sua tramitação nas comissões permanentes e agora segue para o plenário (substitutivo geral 031.00031.2013). O último parecer foi exarado, nesta quarta-feira (6), pela Comissão de Serviço Público. A proposição, da vereadora Carla Pimentel (PSC), define este tipo de horta como “toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo”.

O objetivo da medida é incentivar a geração de renda complementar; a agricultura social e a economia solidária; a produção para o autoconsumo; reduzir o custo do acesso ao alimento para consumidores finais; aproveitar mão de obra desempregada; aproveitar áreas públicas e manter terrenos públicos limpos e utilizados.

Durante a reunião, presidida pelo vereador Serginho do Posto (PSDB), também recebeu parecer favorável o projeto de Tiago Gevert (PSC) que obriga a inclusão da “cláusula de garantia” nos contratos firmados pelo poder público municipal (005.00272.2013). Com isso, por cinco anos ou mais da entrega dos produtos adquiridos pelo Executivo ou Legislativo, ficam autorizadas vistorias que comprovem a qualidade dos serviços pagos com dinheiro público. Se forem constatados problemas de execução, a empresa que executou a obra, por exemplo, poderá ser responsabilizada pela baixa qualidade do produto (“cláusula de garantia”). O projeto segue para análise da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

Dois projetos receberam pedidos de vistas. Um deles, de autoria de Helio Wirbiski (PPS), incentiva bancas de jornais a se tornarem Pontos de Informações Turísticas (005.00097.2013). O outro, de Carla Pimentel (PSC), estabelece em Curitiba  um cadastro das pessoas em situação de rua (005.00295.2013). Além do presidente, participaram da reunião da Comissão de Serviço Público os vereadores Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB), Professora Josete (PT) e Rogério Campos (PSC).