A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite regimental do projeto de lei que proíbe a cobrança do EstaR (Estacionamento Regulamentado) para motocicletas. Na reunião extraordinária desta quarta-feira (12), outras duas propostas também receberam parecer favorável, entre elas está a nova regulamentação da Lei das Antenas. As três iniciativas agora seguem para a análise do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

De iniciativa de Tito Zeglin (PDT), a matéria que sugere conceder gratuidade permanente no Estar a todas as motos (005.00080.2022 com emenda 034.00026.2022) foi apresentada com o objetivo de evitar que a cobrança do EstaR Eletrônico, em vigor desde março de 2020, também seja aplicada aos veículos de duas rodas. “O nosso objetivo é evitar que isso venha a acontecer. O papel que os motoboys exercem é de fundamental importância. A manutenção de uma política de gratuidade das vagas para motos em toda nossa cidade é um dever, um reconhecimento e um incentivo para esse modal de transporte”, defende o autor.

A proposta chegou a ser debatida na reunião de Serviço Púbico do dia 23 de março, mas não houve deliberação. A relatora, Professora Josete (PT), leu seu parecer contrário ao mérito da proposta, em que concorda com a Urbs que o estímulo ao uso dos veículos aumenta a poluição e concede benefício sem lastro social. Ela lembrou que a resposta da Urbs tinha a sugestão de conceder a gratuidade somente aos motofretistas cadastrados no órgão da Prefeitura de Curitiba, mas que Zeglin optou por não emendar o projeto de lei, mantendo a abrangência original.

“Acho que o plenário é soberano e vamos trazer dados sobre a poluição de carros e motos”, defendeu o vereador, na ocasião. Ao argumentar favoravelmente pelo benefício para os motofretistas, a Urbs justificou que eles “são trabalhadores explorados, sem a formalidade necessária, com grande pressão laboral”. Diante do impasse, Leonidas Dias (Solidariedade) pediu vista regimental do projeto e, na reunião desta semana, apresentou um voto em separado pela tramitação regimental.

“O projeto atende as condições legais para tramitação, sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. No que cabe à análise desta Comissão de Serviço Público, como o projeto cumpre os requisitos legais e técnicos para aprovação, o parecer é pelo trâmite regimental, deixando a análise e debate do mérito para plenário”, diz o relatório aprovado pela maioria dos membros do colegiado. Com o aval, a proposta que veda a cobrança do EstaR para motociclistas segue para a análise da Comissão de Urbanismo.



Outros projetos
Com parecer favorável de Tito Zeglin, também foi encaminhado para a aprovação do colegiado de Urbanismo o projeto de lei que dispõe sobre a nova regulamentação para antenas de celular, de iniciativa das vereadoras Amália Tortato (Novo) e Indiara Barbosa (Novo). Apresentado em 2021, o texto (005.00293.2021) tramita com um substitutivo geral que reúne 28 mudanças sugeridas pela Prefeitura de Curitiba, todas de caráter técnico (031.00082.2022).

O novo texto inclui novo capítulo abrangendo parâmetros técnicos e urbanísticos, delimitando, assim, critérios de impacto visual, suportes como postes fixados ao solo e até mesmo altura máxima dessas estações. A concessão de licenças para instalação também sofreu alterações, exigindo, assim, novos documentos e procedimentos necessários para a habilitação dos equipamentos, que podem ser consultadas neste link.

O último item da pauta acatado por Serviço Público foi a operação imobiliária no valor de R$ 53 mil, envolvendo terreno público no bairro Santa Felicidade, com área de 126 m². É uma proposta de venda direta aos vizinhos do lote, Paulo Augusto Gonçalves e Welyngton Matheus Gonçalves, que manifestaram interesse na alienação. Na prática, trata-se de vender parte da área inicialmente planejada para a rua Ângelo Mazarotto que nunca foi efetivamente utilizada no arruamento. O voto favorável também foi de Zeglin e o projeto segue para a Comissão de Urbanismo.

A Comissão de Serviço Público
O colegiado é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin. A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionados ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.