Serviço Público acata novos critérios para desempate em concursos
Ter idade igual ou superior a 60 anos e capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), comprovada por meio de certificado de proficiência, são novos critérios de desempate em concursos municipais que estão sendo propostos em projeto de lei que foi acatado pela Comissão de Serviço Público. A reunião que debateu esta e outras cinco propostas ocorreu na manhã desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
A matéria sobre os concursos (005.00176.2018) é do vereador Pier Petruzziello (PTB) e recebeu substitutivo geral para que a capacitação seja contemplada desde que não haja prova de títulos, sem especificar em que ordem o critério seria avaliado (031.00010.2019). A relatoria foi do vereador Ezequias Barros (PRP).
Ele também foi relator e deu parecer favorável ao projeto de Marcos Vieira (PDT) que institui o programa “Meu primeiro emprego” para iniciantes no mercado de trabalho (005.00103.2018 com substitutivo geral 031.00087.2018). Para se inscrever, o cidadão precisará ter entre 16 e 24 anos e não possuir experiência profissional registrada na carteira de trabalho.
De Goura, ex-vereador eleito deputado no ano passado, dois projetos receberam parecer favorável. Um deles foi relatado por Oscalino do Povo (Pode) e é em parceria com o vereador Professor Euler (PSD), para se banir o uso, nas repartições da administração pública municipal, de copos, talheres, recipientes e demais utensílios feitos de derivados do petróleo (005.00088.2018). O outro é para que, antes de entrar em vigor, qualquer reajuste na tarifa de ônibus de Curitiba seja discutido na Câmara Municipal. A matéria obrigaria o Executivo a apresentar planilha detalhada de custos do sistema de transporte coletivo ao Legislativo, com pelo menos 15 dias de antecedência ao aumento (005.00373.2017 com substitutivo geral 031.00065.2018).
Do prefeito, foi acatada matéria que pede autorização da Câmara de Vereadores para ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga) (005.00097.2018). Criado por municípios catarinenses há 13 anos (lei federal 11.107/2005), o Ciga desenvolve tecnologia de informação para a gestão pública e já conta com a adesão de mais de 300 municípios brasileiros.
Mais informações
Deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Geral do Município, para se manifestarem a respeito da viabilidade, o projeto de Colpani (PSB) que implementa na rede pública de educação municipal o projeto “Escola que cuida” (005.00129.2018). O texto contempla a Educação Infantil (0 a 5 anos) e o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e é um programa voltado à prevenção do abuso sexual contra crianças e adolescentes, com conteúdos direcionados à faixa etária dos alunos.
A matéria sobre os concursos (005.00176.2018) é do vereador Pier Petruzziello (PTB) e recebeu substitutivo geral para que a capacitação seja contemplada desde que não haja prova de títulos, sem especificar em que ordem o critério seria avaliado (031.00010.2019). A relatoria foi do vereador Ezequias Barros (PRP).
Ele também foi relator e deu parecer favorável ao projeto de Marcos Vieira (PDT) que institui o programa “Meu primeiro emprego” para iniciantes no mercado de trabalho (005.00103.2018 com substitutivo geral 031.00087.2018). Para se inscrever, o cidadão precisará ter entre 16 e 24 anos e não possuir experiência profissional registrada na carteira de trabalho.
De Goura, ex-vereador eleito deputado no ano passado, dois projetos receberam parecer favorável. Um deles foi relatado por Oscalino do Povo (Pode) e é em parceria com o vereador Professor Euler (PSD), para se banir o uso, nas repartições da administração pública municipal, de copos, talheres, recipientes e demais utensílios feitos de derivados do petróleo (005.00088.2018). O outro é para que, antes de entrar em vigor, qualquer reajuste na tarifa de ônibus de Curitiba seja discutido na Câmara Municipal. A matéria obrigaria o Executivo a apresentar planilha detalhada de custos do sistema de transporte coletivo ao Legislativo, com pelo menos 15 dias de antecedência ao aumento (005.00373.2017 com substitutivo geral 031.00065.2018).
Do prefeito, foi acatada matéria que pede autorização da Câmara de Vereadores para ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga) (005.00097.2018). Criado por municípios catarinenses há 13 anos (lei federal 11.107/2005), o Ciga desenvolve tecnologia de informação para a gestão pública e já conta com a adesão de mais de 300 municípios brasileiros.
Mais informações
Deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Geral do Município, para se manifestarem a respeito da viabilidade, o projeto de Colpani (PSB) que implementa na rede pública de educação municipal o projeto “Escola que cuida” (005.00129.2018). O texto contempla a Educação Infantil (0 a 5 anos) e o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e é um programa voltado à prevenção do abuso sexual contra crianças e adolescentes, com conteúdos direcionados à faixa etária dos alunos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba