Nesta terça-feira (13), durante a reunião da Comissão de Serviço Público, foi acatado o parecer positivo de Mauro Ignácio (PSB) ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). Administrado pela Secretaria da Defesa Social (SMDS), o Fumsep  (005.00067.2019) receberá recursos oriundos das multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004) dos recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária.

Além dos projetos na área da segurança e na prevenção da violência, enquadrados nas diretrizes nacionais e regionais dessas políticas públicas, o Fumsep também realizará itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana, aprovado pela Câmara em 2017 (leia mais), como por exemplo, reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal, sistemas de inteligência, programas de segurança comunitária. A proposta já havia sido apresentada como sugestão ao Executivo pelo vereador Cristiano Santos (PV), em 2018 (201.00050.2018). Com o aval de Serviço público, a matéria segue para apreciação de Direitos Humanos.

O colegiado também acatou o projeto do Executivo que promove a gradual extinção do cargo de profissional polivalente do quadro pessoal da Administração Direta da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) e da Fundação de Ação Social (FAS). De acordo com a justificativa da matéria (005.00097.2019), a ideia é “formalizar uma situação de fato, existente há bastante tempo, qual seja, promover a gradual extinção do cargo de Profissional Polivalente, o qual, na realidade contemporânea da Administração Municipal, se mostra obsoleto e extemporâneo”.

O cargo foi criado pelo artigo 36 da lei municipal 11.000/2004 e resultou da fusão das antigas funções de auxiliar de operação e manutenção, artífice, carpinteiro, eletricista, encanador, feitor, marceneiro, entre outros. O projeto estabelece que ficam extintas, a partir da publicação da lei, as 528 vagas legais não ocupadas no cargo, sendo 513 da Administração Direta, 8 da Fundação Cultural de Curitiba e 7 da Fundação de Ação Social. As demais 449 vagas legais, sendo 440 da Administração Direta, 2 da Fundação Cultural de Curitiba e 7 da Fundação de Ação Social, atualmente ocupadas, serão automaticamente extintas na medida em que vagarem, por força de aposentadoria, falecimento, exoneração ou demissão dos respectivos ocupantes. Com a aprovação na comissão, o projeto está apto para ser apreciado em plenário.

Vagas
É de Cacá Pereira (DC) o parecer positivo em relação ao projeto que destina pelo menos uma vaga de estacionamento no entorno de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos congêneres em Curitiba para os seus clientes. Isso é o que prevê um projeto de lei (005.00157.2018) de autoria do vereador Mestre Pop (PSC). A vaga deverá ser identificada com placa indicativa e demarcação por faixa na pista de rolamento como sendo de exclusividade para atendimento aos clientes, por um prazo máximo de 15 minutos.

“Trata-se de antiga reivindicação das classes e trabalhadores da área farmacêutica, que sabendo a pouca disponibilidade de vagas para estacionamento de veículos, principalmente no anel central de Curitiba, ensejam que seus clientes gozem de estacionamento rápido pelo prazo de suas compras, quando estas farmácias não possuem estacionamento”, justifica Pop.

Ele entende que o caráter do comércio farmacêutico é emergencial e que a falta de local apropriado para estacionamento pode acarretar prejuízo à saúde. Além disso, “o prazo mínimo de EstaR, de uma hora, é realmente maior do que o tempo necessário para a aquisição de medicamentos e afins”. O projeto será agora avaliado pela comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Iniciativa de Oscalino do Povo (Pode) foi acatada e propõe desconto de 50% na taxa de inscrição de vestibulares, em instituições privadas no municípios, a professores da rede pública (005.00155.2018 com substitutivo 031.00028.2019).

Ezequias Barros (Patriota) foi o relator do projeto de lei de iniciativa da Comissão Executiva que pretende extinguir os cargos de telefonista e médico do quadro geral de servidores efetivos na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). São cargos constantes no anexo II da lei 9.462/1998, com a redação dada pela lei 14.168/2012. Ao todo, serão extintas 7 vagas de telefonistas (padrão 103) e 4 de médicos (padrão 310). O projeto também suprime o sumário de atribuições e tarefas típicas referentes aos cargos de motorista, telefonista, assistente administrativo e médico. A Comissão Executiva é formada pelos vereadores Sabino Picolo (DEM), presidente da Casa, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários, respectivamente.

O texto da proposição (005.00085.2019) esclarece que os atuais ocupantes dos cargos em extinção continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na lei municipal 9.462/1998, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente. “A proposição apresentada visa adequar a prestação de serviço público municipal do Poder Legislativo a hodierna realidade com vistas à racionalização das atividades administrativas”, diz a justificativa da matéria. A matéria está apta para ser avaliada em plenário. Compõem o colegiado Mauro Ignácio, presidente, Ezequias Barros, vice, Cacá Pereira (DC), Oscalino do Povo e Tito Zeglin (PDT).