Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou o trâmite de quatro projetos de lei – dois deles foram acatados, um foi submetido ao Executivo para mais informações e outro permanece no colegiado, após pedido de vista. Uma das proposições com aval dos vereadores é a que pretende obrigar, na cidade, o registro e a identificação de cães e gatos, via microchip, além de sua esterilização (005.00003.2018).  

A matéria ainda quer alterar itens da lei municipal 13.914/2011, como para tornar obrigatório o preenchimento de termo de responsabilidade na compra ou adoção de animais de estimação. As justificativas são o controle das populações canina e felina, o combate ao abandono, a redução de zoonoses e o incentivo à guarda responsável. O projeto é de Fabiane Rosa (DC) e recebeu uma emenda de Serviço Público, para a responsabilização dos tutores que não esterilizarem seus filhotes (032.00016.2018). O projeto agora segue para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Também foi acatado pela Comissão de Serviço Público o projeto de lei que pretende instituir, entre os dias 20 e 27 de maio, a Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia (005.00059.2018). “A esquizofrenia é um dos principais transtornos mentais e acomete 1% da população em idade jovem, entre 15 e 35 anos de idade. Segundo a Organização Mundial da Saúde [OMS], é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15 e 44 anos”, alerta a iniciativa, apresentada por Pier Petruzziello (PTB). A matéria agora segue para o colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Outros pareceres
Serviço Público ainda avaliou a proposição que inclui os maus-tratos a animais entre os dispositivos da lei municipal 14.790/2016, referente à Patrulha Maria da Penha (005.00028.2018). A autora do projeto, Fabiane Rosa, argumenta que o abuso contra animais de estimação pode ser um indicador de violência doméstica. O relator, Professor Euler (PSD), havia apresentado parecer pelo trâmite, mas o colegiado acatou voto em separado de Professora Josete (PT), para que o próprio destacamento da Guarda Municipal se manifeste sobre a proposta.

O projeto para instituir a área escolar de segurança, em um raio de 100 metros das instituições de ensino públicas ou privadas, permanece no colegiado (005.00094.2017). Professora Josete pediu vista da iniciativa, assinada pelos vereadores Cristiano Santos (PV) e Felipe Braga Côrtes. Em 2018, a Comissão de Serviço Público é presidida por Paulo Rink (PR) e tem, como demais membros, Oscalino do Povo (Pode), Professor Euler, Professora Josete e Tico Kuzma (Pros).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).