Em encontro promovido na tarde desta quinta-feira (27), a Comissão de Serviço Público aprovou o projeto apresentado pela Prefeitura (005.00468.2013) que pretende integrar aos proventos dos procuradores do município o prêmio instituído pela lei 11.313/2004. Segundo a relatora e presidente do colegiado, vereadora Julieta Reis (DEM), a iniciativa da Prefeitura se deu em atendimento à recomendação do Ministério Público (001/2013).

Conforme esclareceu a parlamentar, o objetivo do projeto é cumular o referido prêmio aos ganhos recebidos pelos procuradores do município, observando-se o teto constitucional. O valor referente ao prêmio também estará sujeito aos descontos do Sistema de Seguridade Social. Além disso, ele passará a ser incorporável aos ganhos de aposentadoria e pensão. “O parecer foi positivo, mas como haverá aumento das despesas públicas, entendemos que é necessária a anexação ao projeto das estimativas de impacto orçamentário para o ano de 2014 e os dois anos posteriores, conforme determina a lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu Julieta.

O projeto de iniciativa do vereador Tico Kuzma (PROS) que visa proibir a colocação de estandartes (placas e banners) em logradouros públicos recebeu parecer positivo da vereadora Dona Lourdes (005.00299.2013). A medida revoga o parágrafo único do artigo 5º da lei nº 8.471/1994, regulamentado pelo decreto 88/1994. A revogação desautoriza o uso destas placas em eventos especiais realizados em espaços públicos.  Também foi favorável o parecer do vereador Cacá Pereira (PSDC) sobre o projeto do vereador Colpani (PSB), que proíbe o bloqueio de via pública em função de obra civil e arquitetônica, bem como, carga e descarga de veículos em horários de tráfego intenso. Ele estabelece a proibição entre 8h às 9h e 17h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. (005.00267.2013).

O projeto do vereador Mestre Pop (PSC) que regulamenta o uso de dispositivos de retenção nos assentos dos veículos que fazem transporte escolar (005.00216.2013) obteve parecer favorável da vereadora Julieta Reis. Segundo ela, “a Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi favorável ao trâmite do projeto e, da mesma forma, também não vemos óbice”. Outro parecer positivo, da vereadora Dona Lourdes, foi emitido sobre um projeto do vereador Rogério Campos (PSC). Ele pretende instituir um modelo de ônibus para uso exclusivo das mulheres, para evitar possíveis assédios.

A Comissão de Serviço Público é presidia pela vereadora Julieta Reis e também é composta pelos vereadores Cacá Pereira, Dona Lourdes, Professora Josete (PT) e Rogério Campos.

Cargo para a oposição

Um projeto de resolução da Comissão Executiva que institui o cargo de assessor de líder da oposição também foi acatado. A proposta obedece as mudanças feitas no ano passado no Regimento Interno, no seu artigo 24, inciso 6°.

A alteração, conforme aprovaram os vereadores em 2013, procura dar equidade de tratamento à oposição (004.00006.2014). Até então, apenas o líder do prefeito dispunha de uma assessoria legalmente instituída.

No mesmo projeto de resolução, conforme prevê a lei municipal 10.131/2000, é determinada a quantificação e medidas de controle dos cargos em comissão para os gabinetes parlamentares e gabinetes de lideranças partidárias da Câmara. O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos em comissão é de responsabilidade do vereador. A relatora, vereadora Julieta Reis (DEM), foi favorável ao trâmite.