Com parecer favorável de Mauro Ignácio (PSB), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba aprovou a tramitação do projeto de autoria do Executivo que pretende estabelecer o programa Banco de Ração para Animais (005.00015.2019).

A matéria partiu das vereadoras Fabiane Rosa (DC) e Katia Dittrich (Solidariedade), que apresentaram em maio do ano passado sugestão de ato administrativo ou de gestão para a implantação do Banco de Ração de Curitiba (203.00071.2018). O texto acatado em plenário e enviado à prefeitura sugeria reunir as doações desses produtos e distribuí-las para ONGs, protetores e pessoas de baixa renda.

A proposta da Prefeitura de Curitiba trata da captação de doações de ração e sua distribuição a entidades e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal. O projeto também atinge pessoas ou famílias em condições de vulnerabilidade social e que possuam animais.

Em seu parecer, Ignácio declarou não ter encontrado óbices ao trâmite. O projeto estipula que caberá ao Município organizar e estruturar o Banco de Ração, com apoio administrativo, técnico e operacional, determinando quais os critérios para recebimento, distribuição, e fiscalização, além do cadastramento e acompanhamento das entidades ou famílias assistidas. O texto, contudo, veda a comercialização dos alimentos recebidos.

O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Além dessa iniciativa, o colegiado aprovou mais dois projetos.

Lote
Também é de Mauro Ignácio o parecer favorável ao trâmite do projeto do Executivo que pede autorização dos vereadores para retirar da categoria de bens de uso comum do povo e incorporar aos bens dominicais um terreno com o objetivo de ampliar a Unidade de Acolhimento Institucional (UAI) Novo Mundo – que atende meninas que precisam viver afastadas do convívio familiar por decisão judicial (005.00154.2018). O lote está ao lado da instituição, que fica na rua Adelino Leal Nunes, e possui 570,71 m² de área.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) não demonstraram interesse na área. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) atribuiu ao imóvel o valor de R$ 700 mil. A solicitação foi da Fundação de Ação Social (FAS), “argumentando quanto à ociosidade e riscos apresentados”, justifica a mensagem. A matéria segue para a Comissão de Urbanismo.

Extinção
Extinguir o cargo de telefonista do quadro de pessoal do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) é o objetivo do projeto de lei (005.00169.2018) protocolado pelo Poder Executivo em 14 de dezembro e que agora foi aprovado pela Comissão de Serviço Publico, com parecer positivo de Cacá Pereira (DC). A justificativa esclarece que a ideia é regularizar uma situação já existente no órgão, haja vista que o cargo não possui nenhum ocupante no momento.

Ainda conforme a justificativa, a criação do cargo em 1991 atendeu a uma necessidade da época, “de aproveitamento de empregados CLT que fizeram concurso de efetivação (possibilitando por disposição constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tendo esgotado seu propósito quando do último desligamento de servidor efetivado no cargo”. A justificativa informa que a medida não afetará qualquer servidor público, bem como não prejudicará direitos. A matéria está apta para ser apreciada em plenário.