Dos quatro projetos de lei que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deliberou, nesta semana, apenas dois seguiram seu trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles é o que que pretende regulamentar o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos da capital, apresentado no Legislativo em 2021. A agenda do colegiado aconteceu nesta quarta-feira (8).

O texto com parecer favorável é o substitutivo geral ao projeto original (005.00247.2021). Neste novo texto (031.00003.2024), diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de que o pagamento pelo uso das bicicletas pudesse ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada. 

Também foi suprimida a permissão aos usuários de devolver livremente as bicicletas, mesmo fora dos pontos referidos, o que acarretaria à operadora do serviço a obrigação de recolhimento das bicicletas em um prazo de duas horas. Foram retiradas, ainda, a obrigatoriedade de equipar os modais com o sistema GPS e a possibilidade da responsabilização civil e criminal do usuário por danos à propriedade pública. 

Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, ficam as operadoras do serviço permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018). 

A autoria do substitutivo é dos vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT). Também assinavam o projeto de lei original os ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas. Outras mudanças no texto original podem ser acessadas aqui. 

Na Comissão de Economia, a relatoria favorável à proposta foi de Hernani (Republicanos). “O projeto encontra-se de acordo com as diretrizes já em vigor no Município de Curitiba, sendo assim, não compete a esta comissão analisar o mérito da matéria, mas sim possíveis impactos financeiros ao Executivo. No entendimento desse relator, a aprovação do projeto não trará impacto financeiro ao Município, por este motivo encaminho o parecer pelo trâmite regimental”, diz o voto. Agora, a matéria segue para a avaliação da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da CMC. 

Acatada a flexibilização da publicidade em espaços públicos

O projeto de lei que autoriza a publicidade temporária em bens públicos durante eventos esportivos apoiados pela Prefeitura de Curitiba foi a segunda iniciativa a receber parecer favorável da Comissão de Economia nesta semana. A ideia do autor, Marcelo Fachinello (Pode), é permitir, nos espaços públicos ao ar livre, a realização de campanhas e ativações de marketing, além da distribuição de brindes ou amostras de produtos pelos promotores dos eventos e seus parceiros (005.00017.2024). 

Os requisitos são que a atividade tenha sido licenciada pela Prefeitura de Curitiba e que as peças de propaganda serão “total e imediatamente” retiradas após o término das atividades. O Executivo deverá regulamentar a matéria e caso estabeleça cobrança por essas licenças diferenciadas, ou criar taxas vinculadas à publicidade temporária em espaços públicos ao ar livre, esses valores serão recolhidos ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). 

O voto pelo trâmite regimental da proposta foi elaborado por Professora Josete (PT). No parecer, a vereadora destacou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fez ajustes técnicos na redação, por meio de uma emenda (033.00005.2024), e que a matéria “não cria novas despesas ao erário municipal e, portanto, não há necessidade de apresentação de impacto financeiro conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”. O texto também segue para a análise do colegiado de Educação. 

Pedido de vista segura projeto; outro será redistribuído

O colegiado não deliberou sobre o projeto da Prefeitura de Curitiba que atualiza as fórmulas de cálculo do potencial construtivo adicional concedido via Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC) (005.00008.2024). Isto porque, Indiara Barbosa (Novo) pediu vista regimental à matéria. Na ocasião, os vereadores ouviram as considerações da Associação dos Proprietários de Imóveis Históricos e de Interesse de Preservação (APIHIP) acerca da proposta de lei. Acompanharam a reunião a presidente da entidade Daiana Bonadimam Nonato; e José Arthur Nauffal, engenheiro.

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a matéria só retorna à pauta na próxima reunião, daqui a 15 dias. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Já outra iniciativa do Poder Executivo, que trata da revisão da Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos (005.00006.2024), terá de ser redistribuída para outro relator. Isto aconteceu porque não se formou maioria para a aprovação, ou rejeição, do voto favorável de Serginho do Posto (PSD) à matéria. Professora Josete, que havia solicitado vistas ao texto, protocolou um voto em separado, por mais informações.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da Comissão de Economia ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado. 

Qual a função da Comissão de Economia?

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

São membros do grupo Serginho do Posto, presidente; Indiara Barbosa(Novo), vice-presidente. Também são membros os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani, João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete.