Nesta terça-feira (14), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza sua agenda semanal para analisar cerca de 15 projetos de lei da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Uma das iniciativas é assinada por diversos vereadores e prevê a regulamentação de um sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos na cidade. Em tramitação desde setembro de 2021, a matéria define diversos conceitos dentro da política pública proposta, entre eles o OMTA – Operadora de Modal de Transporte Ativo. 

No texto (005.00247.2021), o sistema de compartilhamento de bicicletas será caracterizado como um sistema sustentável de transporte de pequeno percurso para deslocamento de pessoas, baseado em mecanismo de autoatendimento para a disponibilização de bicicletas compartilhadas pelos usuários – pessoas que vão alugar as bikes vinculadas ao sistema –, com pontos de retirada e devolução distribuídos pela cidade. Ele será incorporado à rede cicloviária e demais modais de transporte, inclusive integrado ao sistema de pagamento do cartão-transporte da Urbs, para que os créditos possam ser usados na liberação automática de bicicletas.

O serviço de compartilhamento de bicicletas, com ou sem estações físicas, por meio de aluguel de bicicletas, será prestado somente por meio das OMTAs autorizadas pela prefeitura. A exploração do serviço será realizada via plataforma tecnológica gerenciada pela própria operadora. As bicicletas compartilhadas, com ou sem estação física, deverão ser estacionadas em espaços públicos exclusivamente destinados ao serviço. A cessão dos estacionamentos será regulamentada pelo Executivo. 

A iniciativa foi protocolada pela bancada PT/PV – formada pelos vereadores Carol Dartora (PT), Professora Josete (PT), Renato Freitas (PT) e Maria Leticia (PV) – em conjunto com Flávia Francischini (União) e Marcos Vieira (PDT). Na Comissão de Constituição e Justiça, o texto está sob a relatoria de Denian Couto (Pode). 

Também está prevista para ser analisada pela CCJ a proposta de Professor Euler (MDB) que tem o objetivo de desburocratizar a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino. A matéria veda a classificação urbanística de tais imóveis como “incômodos” em função de perturbações no tráfego da região (005.00081.2022). A ideia é acrescentar parágrafo único ao artigo 186 da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (15.511/2019), que dispõe sobre a natureza dos estabelecimentos de uso não habitacional. Na CCJ, o relator é Renato Freitas (PT). 

Ainda retornam à pauta 6 projetos que ficaram sob vista de Amália Tortato (Novo), Freitas, Couto e Pier Petruzziello (PP) na semana passada. São eles, respectivamente: uma operação imobiliária no bairro Fazendinha (005.00059.2022); a utilidade pública à Comunidade Betel Shammah (014.00015.2022); outra operação imobiliária, no Pilarzinho (005.00089.2022); a criação de multa para poluição sonora veicular em Curitiba (005.00070.2022); a diminuição da carga tributária sobre catadoras e catadores de material reciclável na hora do recolhimento do ISS (002.00018.2021, com substitutivo 031.00098.2021); e a consolidação das leis relativas à proteção e à defesa da mulher (005.00311.2021, com substitutivo geral 031.00029.2022).

A relação completa com as propostas que serão debatidas pelo colegiado será divulgada ainda hoje, no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC. Presidido por Osias Moraes (Republicanos), cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. 

Educação
Hoje, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo se reúne às 14h para avaliar o projeto de lei complementar do Jornalista Márcio Barros (PSD), que altera a lei que traz as regras para as concessões de prêmios e honrarias da CMC – a lei complementar 109/2018. A proposta autoriza as comissões permanentes da Câmara a indicarem pessoas ou entidades, que tenham se destacado em sua área de atuação, para o recebimento de honrarias, conforme o tema pertinente do colegiado (002.00003.2022). A relatora do texto é Amália Tortato (Novo), vice-presidente do colegiado. Diversas indicações também estão na pauta, confira aqui.

Serviço Público
Na quarta-feira (15), às 8h15, a Comissão de Serviço Público promove uma reunião extraordinária para votar, entre outras iniciativas, a da Prefeitura de Curitiba que atualiza as avaliações dos servidores do Executivo e revê o estágio probatório dos recém-admitidos no serviço público, para instituir uma avaliação inspirada no modelo 270 graus entre os funcionários mais antigos (005.00210.2021, com substitutivo geral 031.00025.2022). A matéria está sob a relatoria do presidente do colegiado, Ezequias Barros (PMB); e não chegou a ser votada na semana passada porque Professora Josete (PT) pediu vista. 

Outras comissões
Também na quarta, porém às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para dar seu parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Apresentada em audiência pública no dia 1º de junho, a mensagem do Executivo estima R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para o próximo ano (013.00006.2022). 

Na última quarta-feira (8) terminou o prazo de três sessões plenárias consecutivas para que os vereadores pudessem protocolar emendas. Ao todo, 13 proposições foram apresentadas à LDO, que devem ser avaliadas pela Economia esta semana. Se admitidas, serão votadas em plenário junto à peça orçamentária. O relator da LDO 2023 é o presidente da comissão, Serginho do Posto (União). Outras sete iniciativas também serão votadas esta semana. A pauta completa deverá ser divulgada na véspera. 

No mesmo dia, porém às 12h, haverá a agenda quinzenal da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos para avaliar a proposta do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) que atualiza o valor de multa a quem descumprir as regras no transporte de resíduos na capital e que estabelece o recolhimento de caçambas irregulares (005.00230.2021). A matéria está sob a relatoria de Sidnei Toaldo (Patriota). Este colegiado é presidido por Maria Leticia (PV). 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.