Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que institui, no calendário oficial da cidade, a Semana Municipal do Seguro. A matéria foi lida no pequeno expediente da sessão do dia 9 de setembro e, agora, precisa passar pela instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) antes de seguir para a análise das comissões permanentes do Legislativo.

O seguro é um acordo firmado entre uma pessoa ou empresa e uma companhia seguradora, com o objetivo de proteger financeiramente o segurado contra imprevistos e prejuízos que possam ocorrer em relação a bens materiais, saúde, vida ou responsabilidade civil. Quando se contrata um seguro, o segurado transfere o risco para a segurada, que se compromete a pagar uma indenização em caso de uma ocorrência. Os tipos mais comuns são: de vida, de veículo, de imóvel e de viagem. 

O objetivo da proposta protocolada na CMC é disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos e estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor. A ideia é que a Semana Municipal do Seguro seja realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. 

Ainda de acordo com a matéria, as ações da Semana do Seguro deverão ser realizadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDS), em parceria com o Sindicato dos Corretores de Seguros do Paraná (Sincor-PR). “Através de uma série de atividades informativas e educativas, pretende-se não apenas aumentar o conhecimento da população sobre seguros e gestão de riscos, mas também estimular a formulação de políticas que assegurem um mercado de seguros mais transparente e eficiente. Essa abordagem contribuirá para um ambiente mais seguro e bem protegido”, diz a justificativa do projeto (005.00136.2024).

Na proposta, argumenta-se ainda que a Semana do Seguro representará um passo significativo na promoção de uma cultura de proteção e gestão de riscos no município. “O seguro desempenha um papel crucial na mitigação de adversidades e na garantia da segurança financeira dos cidadãos. Com a realização desta semana especial, busca-se destacar a relevância dos seguros e educar a população sobre sua importância, garantindo que mais pessoas compreendam e se beneficiem dessas ferramentas essenciais para a proteção pessoal e empresarial”, diz o texto. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da lei, no que couber. 

Como é a tramitação de um projeto de lei na Câmara?

O projeto foi protocolado por Osias Moraes (PRTB) em 4 de setembro e está sob análise da Procuradoria Jurídica. Após receber uma instrução técnica, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado. Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade do mandato parlamentar. A divulgação deles faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.