Na sessão plenária desta terça-feira (6), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno a proposta de lei que institui a Semana da Prevenção de Acidentes com Crianças no calendário oficial de eventos da capital. O resultado, no entanto, não foi unânime: foram 30 votos “sim”, 4 votos “não” e 1 abstenção. Durante o debate, vereadores que participaram da discussão se dividiram entre a importância da política pública e a legalidade da matéria, que estaria infringindo a legislação municipal. Em primeira votação, ainda foi acatada uma utilidade pública e em segundo turno, foi confirmada a homenagem póstuma à ex-vereadora Dona Lourdes (PSB), que faleceu na semana passada.

Conforme a proposta (005.00186.2020), a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças será realizada, anualmente, na última semana de agosto. Nessa data serão realizados alertas à população sobre a ocorrência de acidentes através da promoção de ações, palestras, eventos, audiências públicas. As atividades deverão ser promovidas pelo poder público, em parceria com a iniciativa privada, em especial escolas, universidades, unidades de saúde, organizações não governamentais, veículos de comunicação e demais instituições.

Para a autora da iniciativa, Professora Josete (PT), o objetivo é incentivar a reflexão, o debate e a publicidade sobre medidas que podem evitar os acidentes mais comuns entre crianças, como por exemplo, sufocação, afogamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo e choque de veículos. Segundo a vereadora, a ONG Criança Segura, que trabalha com a temática, se manifestou sobre a necessidade de um projeto como esse. “A grande maioria dos acidentes podem ser evitados. A iniciativa é simples, mas importante no sentido de levar à conscientização da população”, argumenta.

“No Brasil, os acidentes, ou lesões não intencionais, são hoje a principal causa de morte de crianças na faixa etária de 1 a 14 anos e representam uma séria questão de saúde pública”, alerta Professora Josete. Ao plenário, ela apresentou dados do Ministério da Saúde, que apontam que cerca de 3,6 mil crianças brasileiras morrem por ano vítimas de acidentes e, em média, 111 mil são hospitalizadas só na rede pública de saúde por esse motivo. Entre março e outubro de 2019, o Sistema Único de Saúde (SUS) atendeu 18.525 crianças e adolescentes que sofreram acidentes domésticos; no mesmo período de 2020, foram 39.285 atendimentos do tipo, um aumento de cerca de 110%.

“O acidente [com morte] geralmente não afeta somente a vítima, afeta a família como um todo. Para uma mãe ou para um pai, a perda de uma criança é uma coisa muito marcante e certamente trará consequências para suas vidas. E mesmo no caso de acidentes que não levam ao óbito, nós sabemos que muitas vezes podem trazer traumas para as crianças ou consequências mais imediatas, como afastamento da escola e perda de aprendizagem”, analisou a parlamentar.

Legalidade questionada
Apesar de favorável ao mérito do projeto, Amália Tortato (Novo) votou contra sua aprovação sob a alegação de que a lei municipal 12.670/2008 que proíbe “a instituição de data comemorativa no Município quando houver previsão no mesmo sentido na legislação estadual ou federal”, torna ilegal a proposta da Semana da Prevenção de Acidentes com Crianças. A legislação municipal não deve existir, na análise da vereadora, porque está em vigor a lei estadual 20.235/2020, que instituiu a Semana Estadual da Prevenção de Acidentes com Crianças, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de agosto.

A vereadora ainda disse que a legislação em vigor embasou seu parecer contrário à matéria na Comissão de Educação, Cultura e Turismo; e seu posicionamento também desfavorável à instituição do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, aprovado em fevereiro pelo plenário. Tortato ainda lembrou que a própria Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou parecer do então vereador Colpani (PSB) pelo arquivamento do projeto de lei de Professora Josete – que foi desarquivado pelos vereadores em dezembro do ano passado –, também com base na lei 12.670/2008.

“Quero lembrar que data comemorativa é um termo técnico que é usado toda vez que um projeto pretende inserir no calendário algum evento, alguma data específica. É um termo técnico que se usa para inserção destas datas que a gente aprova aqui no calendário.” Não necessariamente a data está comemorando, no sentido de ‘alegria’ que costumamos usar a palavra ‘comemoração’, mas está se referindo a algum momento importante, alguma coisa que a gente quer lembrar”, esclareceu Amália Tortato, ao pontuar que subterfúgio para “criar um floreio” no projeto de lei para dizer que não se “encaixa como data comemorativa faz muito mal para nós mesmos, que estamos desrespeitando a lei”.

Discordando da interpretação de Amália Tortato a respeito da legalidade da proposta, Professora Josete respondeu que o texto não institui data comemorativa, “mas uma semana para realização de práticas preventivas sob a responsabilidade do Executivo”. “O projeto cumpre a legalidade. O município tem independência para definir suas políticas públicas, que podem ou não coincidir com políticas públicas de outros entes federativos. Vejo como interpretação da lei. É uma semana de prevenção, não estamos comemorando nada. Entendo que a proposta em nível municipal apenas reforça a necessidade de medidas de prevenção de acidentes com crianças. A votação favorável neste projeto não contraria, de forma alguma, a legislação municipal”, reforçou a autora da proposição.

Integrante da CCJ em 2020, Noemia Rocha (MDB) declarou que a decisão da comissão de arquivar o texto não foi unânime entre seus membros e que a aprovação do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio mostra que a Semana da Prevenção de Acidentes com Crianças tem objetivo semelhante, não sendo na sua avaliação, portanto, uma data comemorativa. “Não é homenagem por homenagem. Vamos ver a proposta da lei: não é para celebrar um dia, é para trazer políticas públicas para o município em relação à prevenção de acidentes com crianças. Os governos federal, estadual e municipal têm autonomia de agendas próprias para tomar decisões via legislações específicas”, emendou, em apoio à Professora Josete.

“Embora esse comando normativo seja razoavelmente claro, ele dá margem para este tipo de discussão que a gente já teve nesta legislatura, dando possibilidade para que se interprete de várias formas o que é data comemorativa”, analisou Marcelo Fachinello (PSC), único parlamentar a se abster da votação. Com o objetivo de evitar “esse tipo de brecha” na lei municipal 12.670/2008 e deixar a norma mais explícita quanto ao conceito de data comemorativa, o vereador protocolou em fevereiro um projeto de lei que altera a norma em vigor, “para deixar claro o que é data comemorativa e o que é data de conscientização”. Atualmente, a iniciativa (005.00057.2021) está sob a análise das comissões permanentes do Legislativo.

Com a aprovação da proposta de lei de Professora Josete em primeiro turno, a matéria retorna à ordem do dia desta quarta-feira (7) para uma segunda votação e, sendo ratificada, seguirá para sanção prefeitural. Também participaram do debate os vereadores Ezequias Barros (PMB), Pier Petruzziello (PTB) e Dalton Borba (PDT), favoráveis à iniciativa; e Denian Couto (Pode), que votou contra.

Utilidade pública
Com 26 votos favoráveis, 6 contrários e 4 abstenções, também foi acatada em primeira votação a proposta que declara de utilidade pública municipal a Loja Simbólica União Curitibana nº 112, jurisdicionada à Grande Loja do Paraná (014.00012.2020), de iniciativa do ex-vereador Bruno Pessuti (PSD) e de Mauro Bobato (Pode), que ingressou como coautor ainda em 2020, para que a matéria pudesse seguir seu trâmite regimental na nova legislatura.  

Contrária à matéria, Professora Josete apontou que a lei que regulamenta a concessão de utilidades públicas (lei complementar municipal 117/2020) prevê a anexação de documentos que atestam que a entidade a ser beneficiada com a declaração presta serviços à comunidade, o que não seria o caso da Loja Simbólica União Curitibana nº 112. “Quando se trata do artigo 2º, é solicitado, entre outros documentos, relatório detalhado das atividades, contendo no mínimo a descrição e objetivo da atividade, local e data de realização, acrescido de documentos comprobatórios, com o intuito de evidenciar a prestação de serviços à comunidade. Foi anexado um único relatório, de uma atividade pontual, [que] no nosso entendimento não caracteriza uma ação continuada de prestação de serviços à comunidade”, explicou.

“Parece que a instituição tem muito mais o intuito de garantir serviços aos seus associados e essa é uma questão central quando tratamos da declaração de utilidade pública. Nesse sentido, entendemos que não estão sendo cumpridos os requisitos legais necessários para a apreciação deste projeto. Não é um julgamento pessoal, trata apenas do que a lei coloca. No entendimento legal não cabe a concessão de declaração de utilidade pública a essa entidade”, continuou a vereadora, cujo posicionamento teve apoio do colega de bancada, Renato Freitas.

“Declarar de utilidade pública uma associação com fins privados que, em seu estatuto, determina que em caso de eventual dissolução, a distribuição do patrimônio se dará exclusivamente para fulano X, Y ou Z, ou seja, privadamente, não tem o menor sentido. Porque o dinheiro público que chegue eventualmente a um local como esse não terá utilidade pública. Se esse dinheiro não terá utilidade pública, fica um pouco contraditório a gente corroborar com esta intenção de utilidade pública, sob pena de abrirmos um mal precedente. Se é de interesse privado não tem utilidade pública”, argumento o parlamentar do PT.

Coautor do projeto, Mauro Bobato garantiu a legalidade do projeto, que passou pelas comissões permanentes da Casa, sem pareceres contrários. “A declaração de utilidade pública visa disponibilizar à entidade a possibilidade de parcerias [com o poder público], para que possa dar uma dinâmica maior no trabalho que é realizado, inclusive na área social”, defendeu. Ainda segundo o vereador, ele não vê o projeto como uma “possibilidade” para que sejam investido dinheiro público na Loja Simbólica União Curitibana nº 112.

“A associação existe desde 2006 e talvez não tenha uma atuação efetiva, mas [terá, com a utilidade pública,] a possibilidade de fazer uma parceria para a cessão de um espaço público. É isso que o [ex-vereador] Bruno me passou. É isso que acredito. Tenho uma coisa que é a chamada fé pública. Confio muito no Bruno, trabalhamos aqui por quatro anos e isso me dá a segurança de saber por que estou votando [favorável]”, finalizou Bobato. A iniciativa retorna à pauta de amanhã também em segunda votação e, sendo aprovada, estará pronta para sanção do prefeito Rafael Greca.