Projeto de lei que institui a “Semana de Luta Contra o Aborto”, dos vereadores Chicarelli (PSDC) e Valdedmir Soares (PRB), agora prevê também a elaboração de cartilhas sobre os direitos da mulher gestante e da parturiente. A mudança foi protocolada no dia 11 de maio, quando um substitutivo geral (031.00022.2015) alterou itens da proposição que já tramitava na Câmara Municipal desde março (005.00038.2015).

No substitutivo, os vereadores cumprem recomendação da Procuradoria Jurídica do Legislativo, que alertou Chicarelli e Soares sobre a impossibilidade da Câmara Municipal impor ao Executivo determinados procedimentos – no caso, a realização de parcerias entre a secretarias municipais de Saúde e Educação. Inciso do artigo 4º do projeto de lei, agora retificado, previa essa parceria na organização de palestras sobre o tema nas escolas de ensino fundamental mantidas pela Prefeitura de Curitiba.

Com a mudança no projeto que institui a “Semana de Luta Contra o Aborto”, a ser realizada anualmente no início de outubro, permanece a previsão de realização de palestras sobre o assunto, e a garantia de uso de espaços públicos para essas atividades, mas as secretarias municipais não são mais citadas. A elaboração das cartilhas foi incluída pelo substitutivo, que ainda será avaliado pelas comissões de Legislação, Saúde e Direitos Humanos antes de ir ao plenário.