Nesta segunda-feira (11), a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer não formou maioria para deliberar sobre o parecer contrário ao projeto de lei que assegura aos pais e responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino o direito de proibirem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero. Sem prazo regimental para uma redistribuição, a proposta segue sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), sem o posicionamento do colegiado. 

A matéria é de iniciativa de Eder Borges (PP) e estabelece que essas atividades são caracterizadas como “aquelas que abordam temas relacionados à orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares” (005.00166.2023). O vereador analisa que, quando uma escola promove uma atividade que fere o “pátrio poder ou poder familiar”, esta instituição está ferindo o Código Civil, que, em seu artigo 1.630, determina que “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”, e que, em seu artigo 1.634, aponta que compete aos pais o pleno exercício de dar criação e educação aos filhos e de exigir que eles “lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição”. 

Na Comissão de Educação, a relatoria estava a cargo de Professora Josete, que em dezembro conseguiu o apoio unânime dos colegas – o colegiado tem cinco membros no total – no seu voto por mais informações, para que a matéria fosse enviada à Secretaria de Municipal de Educação e a outros órgãos, como o Ministério Público do Paraná (MP-PR), para que se manifestassem sobre o seu teor. À época, a vereadora observou que o projeto de Eder Borges seguiu trâmite regimental sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porque seu prazo de análise venceu antes que se formasse maioria de votos.

Após o prazo regimental de espera pelas manifestações solicitadas, que é de 30 dias, Professora Josete elaborou um novo parecer, agora contrário à matéria. O voto cita as respostas enviadas pelo Ministério Público, Prefeitura de Curitiba e Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e reforça que o Sistema Nacional de Educação (SNE) é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados, com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, e que o currículo a ser trabalhado nas unidades de ensino de todo país são fundamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal 9.394/1996).

“Tal lei deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das unidades federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio [...]. Orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a lei soma-se aos propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, conforme definição da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Portanto, o tema é de competência privativa da União, não cabendo regulamentação em nível municipal. Neste sentido, o parecer é contrário ao trâmite regimental”, completa Professora Josete. 

Colegiado não formou maioria para aprovar ou rejeitar o parecer

O parecer da vereadora, no entanto, só foi acompanhado por Marcos Vieira (PDT), totalizando dois votos. Amália Tortato (Novo) se absteve da votação, argumentando que o parecer de Josete “analisou a constitucionalidade” e não o mérito da proposta. Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo (PRD) também acompanharam a colega, se abstendo do voto.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da Comissão de Educação ter cinco membros e de o Regimento Interno (RI) exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, três votos iguais. Para dar a oportunidade de um consenso ser formado, ocorre a redistribuição do projeto para novo relator, até que três votos iguais sejam obtidos ou que termine o prazo de 45 dias que a comissão tem para se manifestar. 

Nesse caso, não haverá tempo hábil para que o projeto de lei de Eder Borges seja redistribuído a outro relator, já que o prazo para que o colegiado de Educação delibere sobre o assunto já se encerrou. Com isso, a proposta seguirá para a análise da Comissão Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias sem parecer da Educação.

Combate à importunação sexual nos estádios requer ajustes

O colegiado ainda decidiu devolver o projeto de lei que dispõe sobre o combate permanente à importunação sexual nos estádios de futebol da capital paranaense (005.00029.2023, com o substitutivo 031.00069.2023) ao gabinete da autora, Maria Leticia (PV). Tramitando desde março de 2023 na Câmara Municipal, a matéria foi protocolada após diálogo com torcedoras do Athetico Paranaense, Coritiba e Paraná Clube. 

O voto pela devolução ao gabinete foi da relatora, Amália Tortato (Novo). Em dezembro, a vereadora elaborou parecer por mais informações, para que a proposta fosse enviada à Polícia Militar, para que a corporação se manifestasse sobre a importunação sexual nos estádios, esclarecendo as “ações hoje realizadas pelas forças policiais seriam beneficiadas com a aprovação do projeto relatado e como se daria eventual articulação da campanha proposta com o poder público”. Cumprido o prazo regimental, a PM encaminhou ofício à Câmara Municipal, com dados relacionados ao tema.

Agora, com base no relatório da corporação, a relatora apresentou o parecer pela devolução, para que Maria Letícia promova ajustes na matéria. “A Polícia Militar nos respondeu com um relatório bastante detalhado, trazendo estatísticas e contribuindo bastante com o debate. E agora o parecer é para devolver o projeto à autora, para que ela possa usar estes dados que foram apresentados pela Polícia Militar e fazer as adequações ao projeto dela”, explicou Tortato. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

Também sob a relatoria de Amália Tortato, 17 de um total de 18 indicações a prêmios e títulos concedidos pela Câmara de Curitiba foram aprovadas pela comissão e seguirão tramitando pelo Legislativo. Um exemplo é o projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário a Domingos Tarço Murta Ramalho, 7º vice-presidente e 3º secretário da Associação Comercial do Paraná (ACP). A iniciativa é do vereador Sabino Picolo (União) e já pode ser deliberada pelo plenário. 

O que faz a Comissão de Educação da Câmara de Curitiba?

A Comissão de Educação vota matérias e propõe debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. São membros do grupo Sidnei Toaldo, presidente; Josete, vice-presidente; Amália Tortato, Marcos Vieira e Nori Seto. As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.