Sem data para ir a plenário, 1/3 de férias segue nas comissões
A Comissão de Serviço Público decidiu, nesta quarta-feira (7), que a mudança na forma de pagar o terço de férias aos servidores, proposta pela Prefeitura de Curitiba, não será votada em plenário sem parecer da Economia. Isto implica numa tramitação extra a apenas 13 dias do recesso parlamentar, que começa em 20 de dezembro. Os vereadores acataram parecer da Professora Josete (PT) que cobra análise do impacto financeiro da medida (005.00122.2016).
O que está em discussão é alterar, ou não, o parágrafo 3º do artigo 6º da lei 8.660/1995, que atualmente determina que o acréscimo de 1/3 seja pago junto ao salário do mês anterior ao da fruição de férias do servidor. Com a mudança sugerida, o terço seria remunerado apenas dois dias antes à data de início das férias. O encaminhamento foi acatado pela presidente da Comissão de Serviço Público, Julieta Reis (DEM), Serginho do Posto (PSDB), Aladim Luciano (PV) e Dona Lourdes (PSB).
Para ser analisado por Economia, já que a indicação não constou na instrução técnica da Procuradoria Jurídica, os vereadores de Serviço Público “devolveram” a proposição para a Legislação. A indicação para que Legislação inclua o outro colegiado na lista de pareceres necessários à discussão do projeto do Executivo depende da concordância daqueles vereadores. Se acatada, somente após essa tramitação extra é que a iniciativa será analisada por Serviço Público, a quem cabe liberar a peça para votação em plenário.
“O projeto do Executivo não foi discutido com os servidores”, pontuou Josete, para quem um parecer do Tribunal de Contas do Estado também seria necessário. “Não tem segurança de que há dinheiro em caixa [para pagar os servidores], não está claro”, disse. Antes dela, Gabriel Conte, da diretoria do Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), disse que “parece um calote, desculpem o termo, para não pagarem o terço de férias”. Em novembro, os sindicatos entregaram carta contra a medida aos vereadores (leia mais).
Capelania
Os vereadores de Serviço Público acataram voto em separado de Josete sobre o projeto do Executivo que cria a Capelania da Guarda Municipal (005.00054.2016). Ela é contra a medida, que conteria problemas de técnica legislativa e ausência do impacto financeiro, por exemplo (confira o parecer). Julieta Reis havia protocolado parecer favorável ao trâmite, que não foi acatado. Com o fim da tramitação pelas comissões, o projeto está apto a ser votado em plenário.
Outras três proposições, na pauta desta quarta-feira, tiveram pedidos de vista. Serginho do Posto pediu mais prazo para analisar dois projetos da Comissão Executiva (004.00002.2016 e 005.00020.2016). Julieta Reis (DEM) também solicitou tempo extra para estudar o projeto que regulamenta aplicativos de carona compartilhada, tipo o Uber, em Curitiba (005.00063.2016). Uma reunião extraordinária da Comissão de Serviço Público está agendada para a próxima segunda-feira (12), às 8h30.
O que está em discussão é alterar, ou não, o parágrafo 3º do artigo 6º da lei 8.660/1995, que atualmente determina que o acréscimo de 1/3 seja pago junto ao salário do mês anterior ao da fruição de férias do servidor. Com a mudança sugerida, o terço seria remunerado apenas dois dias antes à data de início das férias. O encaminhamento foi acatado pela presidente da Comissão de Serviço Público, Julieta Reis (DEM), Serginho do Posto (PSDB), Aladim Luciano (PV) e Dona Lourdes (PSB).
Para ser analisado por Economia, já que a indicação não constou na instrução técnica da Procuradoria Jurídica, os vereadores de Serviço Público “devolveram” a proposição para a Legislação. A indicação para que Legislação inclua o outro colegiado na lista de pareceres necessários à discussão do projeto do Executivo depende da concordância daqueles vereadores. Se acatada, somente após essa tramitação extra é que a iniciativa será analisada por Serviço Público, a quem cabe liberar a peça para votação em plenário.
“O projeto do Executivo não foi discutido com os servidores”, pontuou Josete, para quem um parecer do Tribunal de Contas do Estado também seria necessário. “Não tem segurança de que há dinheiro em caixa [para pagar os servidores], não está claro”, disse. Antes dela, Gabriel Conte, da diretoria do Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), disse que “parece um calote, desculpem o termo, para não pagarem o terço de férias”. Em novembro, os sindicatos entregaram carta contra a medida aos vereadores (leia mais).
Capelania
Os vereadores de Serviço Público acataram voto em separado de Josete sobre o projeto do Executivo que cria a Capelania da Guarda Municipal (005.00054.2016). Ela é contra a medida, que conteria problemas de técnica legislativa e ausência do impacto financeiro, por exemplo (confira o parecer). Julieta Reis havia protocolado parecer favorável ao trâmite, que não foi acatado. Com o fim da tramitação pelas comissões, o projeto está apto a ser votado em plenário.
Outras três proposições, na pauta desta quarta-feira, tiveram pedidos de vista. Serginho do Posto pediu mais prazo para analisar dois projetos da Comissão Executiva (004.00002.2016 e 005.00020.2016). Julieta Reis (DEM) também solicitou tempo extra para estudar o projeto que regulamenta aplicativos de carona compartilhada, tipo o Uber, em Curitiba (005.00063.2016). Uma reunião extraordinária da Comissão de Serviço Público está agendada para a próxima segunda-feira (12), às 8h30.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba