Na terça-feira (19), dos 15 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 6 foram aprovados pelos vereadores do colegiado, recebendo o aval da CCJ para tramitarem na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Dos demais, 8 continuam em análise no colegiado e apenas o projeto que propunha uma regulamentação para o uso de tecnologia de reconhecimento facial na cidade foi arquivado pela CCJ. Constituição e Justiça é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. 

No caso do arquivamento das restrições ao reconhecimento facial, por 5 a 2 votos, prevaleceu o parecer da relatora, Amália Tortato (Novo), pelo arquivamento, em detrimento do voto em separado de Noemia Rocha (MDB). A iniciativa proibia o uso indiscriminado da tecnologia de reconhecimento facial na cidade, impondo restrições quando eles forem utilizados na segurança pública e na identificação em massa de cidadãos em espaços públicos. “O princípio da proporcionalidade está sendo desrespeitado, no sentido que impõe algo muito pesado à iniciativa privada, que pode ferir princípios constitucionais em relação a isso”, opinou Tortato.

O projeto arquivado era da ex-vereadora Carol Dartora, depois recebendo a coautoria de Dalton Borba (PDT), Professora Josete (PT), Giorgia Prates (PT) e Angelo Vanhoni (PT) (005.00138.2022). Agora eles têm prazo de cinco dias úteis para reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o arquivamento seja rediscutido em plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato, Angelo Vanhoni, Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Confira os seis projetos de lei que receberam pareceres favoráveis da CCJ

Os membros da Comissão de Constituição de Justiça autorizaram a tramitação do projeto do vereador Professor Euler (MDB) que sugere ajustar o percentual das multas tributárias previsto no Código Tributário de Curitiba aos julgados recentes do STF, limitando-o a 20% (002.00004.2023). Também passaram pelo crivo da CCJ a ampliação do programa de ação de calçadas  (005.00173.2023), a regulamentação do uso de Inteligência Artificial na administração pública (005.00152.2023), o aumento da publicidade sobre os relatórios atuariais do IPMC (005.00164.2023), a homenagem póstuma a Andre Zacharow (009.00013.2023) e a Cidadania Honorária de Curitiba para Beatriz Spindler de Leite (115.00008.2023).

Apesar de ter sido submetido à comissão, não foi obtida maioria de cinco votos na análise do projeto de Giorgia Prates que cria critérios de transparência para as políticas habitacionais do Executivo (005.00078.2023). Como não há mais prazo para uma reanálise da matéria na CCJ, porque ele já passou mais de 45 dias em discussão na comissão, a iniciativa irá tramitar excepcionalmente na Câmara de Curitiba, sem uma decisão sobre seu controle de legalidade. Nesta circunstância especial, a proposta tramitará pelo colegiado de Serviço Público, conforme indicado na instrução técnica da Procuradoria Jurídica.

Completando a lista de deliberações da CCJ, dois projetos foram enviados para a Prefeitura de Curitiba se manifestar sobre as propostas - a Política Municipal de Valorização das Mulheres na Área da Segurança Pública (005.00065.2023) e a transformação de créditos do Nota Curitiba em “passaporte cultural” (002.00002.2023). Foi devolvida para Tânia Guerreiro (União) a solicitação de Declaração de Utilidade Pública para o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul (014.00015.2023). Outras quatro proposições tiveram pedidos de vista e voltarão à discussão na semana que vem (005.00143.2022, 005.00098.2023, 005.00198.2023 e 005.00104.2023).