Seis das dez comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm reuniões nesta semana. O destaque é a extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (9), às 8h30, para que os membros do colegiado decidam se concordam com a decisão do presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), de não submeter ao plenário pedido da defesa de Renato Freitas (PT), no âmbito do PED 1/2022, para que os vereadores possam deliberar sobre o arquivamento da cassação em razão de suposto descumprimento do prazo (saiba mais).

No mesmo dia, às 14 horas, a CCJ se reúne novamente para deliberar sobre 17 projetos de lei (confira a pauta). Na lista, estão a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor, a saída de Curitiba do Consórcio das Vacinas e o Programa de Valorização da Vida nas escolas municipais. Antes das duas reuniões da CCJ, a terça-feira começa com uma reunião da Comissão de Serviço Público às 8h, que tem pauta mais enxuta, com quatro projetos de lei (veja aqui).

Depois, na quarta (10), às 8h15, está agendada reunião da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, que deliberará sobre sete projetos de lei (confira a pauta). Depois da sessão plenária, à tarde, começando às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização terá oito projetos de lei para analisar, dos quais quatro são operações imobiliárias pretendidas pela Prefeitura de Curitiba (veja aqui).

Nesta segunda, abrindo a semana, a Comissão de Educação deliberou sobre 13 proposições legislativas, na sua maioria homenagens e datas a serem incluídas no calendário oficial de eventos (saiba mais). Todas essas reuniões serão transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube e a lista completa está disponível na Agenda de Atividades. A tramitação dos projetos de lei pode ser feita diretamente pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).