Os vereadores Eder Borges (PP) e Dalton Borba (Solidariedade) divergiram em plenário, na quarta-feira (3), sobre o pedido para que Curitiba aplique o artigo 62 da Lei de Contravenções Penais para coibir a embriaguez em público. Dando como exemplo municípios catarinenses que resgataram o teor do artigo 62 do Decreto-Lei 3.688/1941, Borges sugeriu que a Prefeitura de Curitiba punisse com prisão, de 15 a 90 dias, ou multa, quem “apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia”.

“Curitiba tem hospícios a céu aberto”, acusou Eder Borges, dando regiões centrais, como a rua Saldanha Marinho e o entorno do Mercado Municipal, como exemplos. “É muito comum ter bêbados nas praças, que exigem esmolas”, disse, opinando que a aplicação do artigo 62 da Lei das Contravenções Penais seria “uma boa forma de coibir essas práticas”. A indicação ao Executivo foi aprovada pelo plenário da CMC, mas não tem caráter impositivo (205.00117.2024), servindo apenas de sugestão à Prefeitura de Curitiba.

“Não se pode aplicar uma norma que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988”, rebateu Dalton Borba, dizendo que a norma de 1941 tratava daquelas condutas antigamente chamadas de vadiagem. “Além do quê, a prisão onera os cofres públicos e não resolve o problema. O custo da carceragem no Brasil, por um mês, é cerca de R$ 3 mil [por pessoa detida]”, continuou o parlamentar.

Dalton Borba e Eder Borges, contudo, ao tratarem da internação involuntária de pessoas em situação de dependência química, concordaram que a medida pode ser benéfica para recuperar cidadãos que “perderam o livre-arbítrio”. O tema foi trazido por Borges, que é autor de um projeto de lei, protocolado em fevereiro, que institui o “tratamento por meio da internação humanizada de pessoas que estejam em situação de rua com problemas de saúde ou dependência química”.

Na proposta, Borges prevê que a internação humanizada possa acontecer de forma consentida ou não, por até 90 dias, desde que haja comunicação do fato ao Ministério Público do Paraná e à Defensoria Pública (005.00022.2024). Nesta quarta, o plenário endossou oito sugestões ao Executivo, das quais a segurança pública foi a tônica das proposições aprovadas. Outro assunto que repercutiu em plenário foi a implantação da Faixa Azul em Curitiba, para reduzir os acidentes com motociclistas no trânsito da cidade.

Muralha digital: vereadores pedem câmeras de vigilâncias nas praças da cidade

Dentro dos debates sobre segurança pública desta quarta-feira, o outro destaque é o pedido para instalação de câmeras de vigilância em todos parques e praças de Curitiba, integrando esse sistema à Muralha Digital. “Poderíamos propor rondas policiais, mas elas são paliativas. Agora, se as praças tivessem câmeras, o que é viável, isso, sim, seria inovador e daria segurança à população”, defendeu Alexandre Leprevost (Solidariedade), autor da indicação ao Executivo (205.00115.2024).

O número de proposições legislativas pedindo a instalação de câmeras de vigilância tem aumentado na Câmara de Curitiba nos últimos anos, passando de 17 em 2021, no início desta legislatura, para 37 em 2022 e 57 em 2024. “O intuito é que esses locais tenham mais segurança e possam coibir atos ilícitos, principalmente, furtos, roubos e o tráfico de drogas”, argumentou Leprevost. A fala foi aparteada por Eder Borges, que questionou a efetividade da Muralha Digital. “Temos assaltos constantes na região central de Curitiba, mas a Polícia Militar tem dificuldade para ter acesso às imagens. Precisa melhorar o sistema”, disse o parlamentar. 

Foram submetidas ao plenário e aprovadas indicações pedindo a revitalização da praça Capitão Camargo, no bairro Boa Vista (205.00112.2024), a implantação de banheiros públicos na praça Tobias Bueno Arruda, no Seminário (205.00116.2024) e o acesso gratuito a estas instalações, na praça Osório, aos artesãos com barracas nas feiras ali realizadas (205.00113.2024). Encerrando a semana em que se celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, Pier Petruzziello pediu e os vereadores também aprovaram a recomendação para que o Executivo capacite os servidores municipais a atenderem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (205.00120.2024). 

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.