Na última quarta-feira (29), a Comissão de Serviço Público se reuniu para deliberar sobre oito projetos em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um dos destaques da sessão foi o aval do colegiado à proposta do Jornalista Márcio Barros (PSD) de integração dos prontuários médicos das redes de saúde pública e privada, criando parâmetros para o compartilhamento seguro desses dados.

A Comissão de Serviço Público concordou que o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), instituído pela portaria 529/2013, do Ministério da Saúde, sirva de baliza para a troca de informações. No projeto de Barros, o PNSP é adaptado à realidade de Curitiba, gerando um protocolo com dez diretrizes para as instituições de saúde, cuja base é o consentimento dos pacientes ao compartilhamento dos dados (005.00093.2023).

Com o aval do colegiado, a proposta segue para análise da Comissão de Saúde, que é a última parada do projeto de lei antes de ele ser submetido ao plenário. A integração dos prontuários foi uma sugestão de pessoas com distrofia muscular, em uma audiência pública realizada pelo vereador, que relataram a dificuldade de repassar seus dados médicos durante atendimentos de urgência. A integração poderia começar 60 dias após a aprovação da lei, que é o prazo dado para as instituições de saúde se adaptarem à regra.

Por também terem ganhado aval da Comissão de Serviço Público, estão aptos à votação em plenário o projeto que autoriza doentes renais a usarem as vagas preferenciais do Estacionamento Regulamentado (005.00125.2022), a inclusão da musicoterapia e da terapia com animais no rol da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (005.00158.2022) e a utilização de créditos do Nota Curitibana na compra de ingressos de eventos promovidos pela Fundação Cultural de Curitiba (002.00002.2023).

Presidida por Mauro Ignácio (União), a Comissão de Serviço Público tem Eder Borges (PP), Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT) na sua composição. Na reunião, em decorrência de um pedido de vista regimental feito por Josete, o parecer contrário ao projeto que determina a colocação de bancos nos pontos de ônibus não chegou a ser votado. A proposta deve voltar à pauta na próxima reunião do grupo, daqui a duas semanas.

Projeto com regras para uso dos veículos oficiais da CMC já pode ir a plenário

Com o aval da Comissão de Serviço Público obtido nesta quarta-feira (29), já pode ser pautado para discussão em plenário o projeto de resolução que fixa as regras para uso dos veículos oficiais da CMC. Protocolado pelo vice-presidente do Legislativo, Tito Zeglin (PDT), e pelo primeiro-secretário, Osias Moraes (Republicanos), o projeto determina que os veículos, sejam de propriedade da CMC ou contratados de prestadores de serviços, deverão ser utilizados “única e exclusivamente a serviço” (004.00003.2023).

A resolução autoriza o uso em Curitiba e região metropolitana, sendo que além destes limites deve haver autorização da Presidência da CMC, mediante justificativa, ficando vedado transitar com o carro fora dos limites do Paraná. A identificação dos carros oficiais é a regra, mas a norma prevê que ela possa ser dispensada em “casos excepcionais” e “por período indeterminado”, mediante a apresentação de justificativa da necessidade pelo parlamentar (saiba mais).

Serviço Público pede a opinião da Prefeitura de Curitiba sobre dois projetos

Durante a reunião, os vereadores da Comissão de Serviço Público decidiram pedir a opinião da Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto de lei que altera a norma do transporte de alunos com deficiência (005.00155.2022). Pela proposta, assinada por Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (Patriota), além das Escolas Especializadas municipais, estaduais e filantrópicas da capital, o serviço passaria a atender os alunos dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados (AEEs), públicos ou privados.

Pensado para estimular a ampliação da malha de lixeiras públicas, por meio de parcerias de cidadãos e empresários com o poder público, a criação da política municipal “Curitiba Cidade Mais Limpa do Mundo” será submetida à análise das secretarias de Urbanismo e de Meio Ambiente. Acontece que o relator, Mauro Ignácio, tem dúvidas sobre os parâmetros definidos por Nori Seto (PP) na proposição (005.00201.2022 com substitutivo 031.00054.2023).

“A proposta, por exemplo, não indica locais e quantidades mínimas, distanciamento, tipo de publicidade permitido, entre outros pontos que venham evitar qualquer prejuízo à mobilidade ou incentivar o cuidado com a poluição visual, características relacionadas aos serviços públicos de urbanismo da cidade”, levanta Ignácio. Os pedidos por informações de outros órgãos suspendem os prazos por 30 dias para dar tempo delas se manifestarem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Economia aprovou inclusão da telemedicina no Código de Saúde

Na quarta-feira (29), além de liberar para votação em plenário a proposta da Lei Orçamentária Anual para 2024, a Comissão de Economia também avaliou positivamente a inclusão da telemedicina no Código de Saúde de Curitiba. Trata-se de um projeto de lei do vereador Marcelo Fachinello (Pode), presidente da CMC, que ganhou um substitutivo geral recentemente (005.00051.2023 com  031.00023.2023). Na versão atualizada, que ganhou parecer favorável, em Economia, da Professora Josete (PT), os serviços de telessaúde são incluídos em uma nova seção do Capítulo IV do Código de Saúde.

Agora o projeto está sob análise do colegiado específico da área, a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, que é o último degrau da tramitação antes da votação em plenário. Ao justificar a proposta, Fachinello disse que o serviço é ofertado pela Prefeitura de Curitiba, por meio do programa Saúde em Casa, mas sem previsão legal. A alteração da lei municipal suprirá essa lacuna, além de estabelecer parâmetros para a prestação do serviço, como as situações em que o atendimento remoto poderá ser utilizado no SUS em Curitiba.