A Câmara Municipal vota, na segunda-feira (14), nove projetos de lei e quatro decretos  legislativos. Destas propostas, seis foram enviadas aos vereadores pelo prefeito Gustavo Fruet, sendo que três delas tramitam em regime de urgência, portanto não podem ter suas discussões ou votações adiadas. Estão na pauta a regulamentação de taxas pela Secretaria de Trânsito (Setran); o acesso da prefeitura aos depósitos judiciais; alterações na legislação da Linha Verde; gratificação para servidores do Executivo; devolução de terreno à família Requião; e a lei de proteção ao patrimônio cultural.

Urgências
Está em urgência o projeto de lei (002.00008.2015) que altera a lei complementar 40/2001 e regulamenta a cobrança de oito tipos de taxas por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran). Os tributos seriam referentes a bloqueio de estacionamento para obras e mudanças, bloqueio parcial de calçadas, bloqueio de via pública para obras, condições especiais de trânsito, caçamba, Valet Park, Operação Escola e eventos. As cobranças têm valores diferentes, a partir de R$ 47,65 (leia mais). Emenda junto a este projeto retira a correção pela inflação de uma das faixas especiais de cobrança do ITBI (leia mais).

As outras duas matérias em regime de urgência são o acesso do Município aos depósitos judiciais e alterações na norma que regula o pagamento de gratificação aos servidores das áreas financeiras da prefeitura. A primeira proposta (005.00224.2015) regulamenta a transferência aos cofres do Executivo de até 70% dos depósitos judiciais em que o poder público é parte. Os outros 30% constituiriam um fundo especial, para quitar as obrigações judiciais conforme elas ocorressem – sendo mantido nesse patamar pela prefeitura. A proposição significa a adesão da cidade aos termos da lei complementar federal 151/2015, em vigor há quatro meses (leia mais).

O segundo projeto trata de alteração na lei municipal 14.526/2014, que incorporou gratificações aos salários dos servidores das áreas financeiras da administração municipal (leia mais). Agora o Executivo quer alterar o artigo 11 da norma, pois percebeu uma distorção na hora de aplicar as regras aos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria Fiscal e setores de contabilidade, orçamento e tesouraria dos órgãos da administração indireta que não tiveram a incorporação da vantagem (entenda o projeto).

Linha Verde
Prossegue a discussão, iniciada na sessão extraordinária da última quinta-feira (10), sobre o projeto do prefeito que visa alterar a legislação da Linha Verde, para tornar a via mais atrativa a investimentos (005.00175.2015). O objetivo é alterar a lei municipal 13.909/2011, que instituiu a Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV), do Atuba ao Tatuquara, e permitir construções de maior porte, além de  aumentar as possibilidades de uso do subsolo (entenda o projeto).

Família Requião
Ainda na segunda os vereadores votam projeto do Executivo (005.00023.2014) que reverte a doação de um terreno, localizado na rua Vicente Machado para a família do senador Roberto Requião (PMDB-PR). O imóvel foi doado ao Município pelos pais do político em 1949, para que fosse dada continuidade ao trajeto da rua Prudente de Moraes, entre as avenidas Carlos de Carvalho e Vicente Machado, mas a obra nunca saiu do papel.

O último projeto do Executivo na pauta é o de Proteção ao Patrimônio Cultural (005.00009.2015). A iniciativa constou na ordem do dia desde o início de novembro, tendo sua votação adiada por quatro vezes. Segundo o líder do prefeito na Câmara Municipal, Paulo Salamuni (PV), “é preciso aguardar um pouco, pois há a possibilidade de um substitutivo geral reformando a proposta”. Desde que a iniciativa chegou à Câmara, em janeiro deste ano, já recebeu 79 emendas.

Refic
Já na terça-feira (15), será votada a prorrogação, até 31 de março, para adesão dos contribuintes em débito com a prefeitura ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015). Assinado por diversos vereadores, o texto (005.00233.2015) altera a lei complementar 95/2015, que instituiu o Refic. A norma prevê o abatimento de até 90% dos juros e de 80% da  multa sobre débitos.

Confira aqui os outros projetos da ordem do dia de segunda-feira. Além das proposições do Executivo, mais sete projetos completam a lista de votações (leia mais).