A regularização simplificada de imóveis residenciais, comerciais e de uso comunitário, construídos antes de 1º de janeiro de 2013, poderá ser solicitada à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) até o dia 23 de fevereiro de 2017. As regras para a flexibilização do trâmite – incluído no Plano Diretor da cidade pelos vereadores e regulamentado pelo decreto municipal 140/2016 – foram explicadas à Câmara de Curitiba pelo titular da pasta, Reginaldo Cordeiro, na sessão desta segunda-feira (14).

“O prazo para o envio do projeto poderá ser prorrogado, conforme a demanda”, afirmou. Segundo o secretário municipal do Urbanismo, a construção do imóvel até 31 de dezembro de 2012 poderá ser comprovada se houver ação fiscal (cujos custos processuais para encerrá-la caberão ao requerente), se estiver lançada no IPTU ou se aparecer em foto aérea oficial. Sobre a limitação, ele justificou que “não seria justo incentivar novas construções irregulares, e sim darmos uma chance às anteriormente construídas”.

“No começo da gestão [do prefeito Gustavo] Fruet nos foi solicitado um estudo avançado e descentralizado sobre a situação real das edificações de Curitiba. Participamos de várias audiências, nas quais os cidadãos e associações de moradores sempre nos solicitavam a possibilidade de regularização. Com o início dos estudos do Plano Diretor começamos a fazer um raio-x em todos os núcleos regionais”, afirmou Reginaldo Cordeiro. “Entregamos ao prefeito e ao Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba] a situação real na periferia. Conseguimos chegar a este decreto, para que a cidade real se aproximasse da cidade legal, para que pudéssemos flexibilizar a averbação de imóveis e também alvarás de funcionamento.”

Três anexos ao decreto municipal tratam de critérios e parâmetros construtivos relativos ao coeficiente de aproveitamento, recuos obrigatórios (frontais e laterais), taxa de ocupação, porte comercial, altura máxima e números de pavimentos, entre outros parâmetros urbanísticos. Os objetivos, citou o secretário municipal, são “garantir a legitimidade das construções” e consolidar os centros de bairro, estimulando o desenvolvimento econômico local.

Outorga
“Toda e qualquer regularização terá que ter uma outorga onerosa. A flexibilização dos imóveis de uso comunitário continuará sendo analisada pelo CMU [Conselho Municipal do Urbanismo]. Os da saúde ficaram de fora porque eles têm decreto específico [serão contemplados, assim, os espaços de cultos religiosos, assistência social, educação, cultura e lazer]”, completou Cordeiro. “O projeto [submetido à SMU] deverá, no mínimo, ter o laudo de engenharia e o parecer de arquitetura, mesmo que seja uma autoconstrução, para sabermos se a construção apresenta risco”, finalizou.

A regularização da edificação será feita a partir do pagamento à Prefeitura de Curitiba de uma outorga onerosa do direito de construir, com aquisição de potencial construtivo. Na prática, os valores para a regularização poderão variar de R$ 699 (cota-padrão de potencial construtivo) a mais de R$ 50 mil, dependendo da característica, localização, porte e número de parâmetros do imóvel que se encontrar em desacordo com a legislação. Os pagamentos poderão ser parcelados em até oito vezes (detalhes aqui).

Jonnny Stica (PDT) destacou que o decreto da regularização simplificada “é uma conquista que veio do Plano Diretor, por meio de emenda da Casa, que surgiu junto à Secretaria [do Urbanismo]”. “São várias as possibilidades de adequação hoje, com a regularização simplificada. Curitiba passa a formalizar muitas obras que no passado tiveram alguma inadequação. Regularidade significa dar ao proprietário o direito de averbar o imóvel, transmiti-lo aos filhos, dá-lo como garantia para um empréstimo...”, acrescentou o vereador.

A emenda ao Plano Diretor para a regularização simplificada (leia mais) foi assinada pelos vereadores Geovane Fernandes (PTB), Helio Wirbiski (PPS), Jonny Stica, Jorge Bernardi (Rede) e Toninho da Farmácia (PDT).