“Na LDO, a gente parte com números negativos e eles se transformam no exercício”, explicou aos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (5), a superintendente da Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Finanças, Daniele Regina dos Santos. Ela participou, nesta segunda-feira (5), da audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, coordenada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Serginho do Posto (União) e Indiara Barbosa (Novo) são, respectivamente, presidente e vice da comissão.

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Daniele Santos buscou demonstrar aos vereadores o porquê de, na LDO 2024, haver a estimativa de resultados primário e nominal negativos, respectivamente, em R$ 251 milhões e R$ 487 milhões. “O resultado primário se dá entre as receitas arrecadadas e as despesas efetivas. É o núcleo duro das finanças do Município. Seja o ente que for, ele precisa estar arrecadando o suficiente para dar conta das suas despesas gerais. Aqui nós temos resultados primários [positivos ao final do exercício], mas a União tem resultado deficitário em mais de R$ 100 bilhões”, exemplificou a gestora pública. 

A superintendente de Finanças deu o exemplo do último exercício financeiro concluído, que foi o de 2022, quando foi previsto na LDO um resultado primário negativo de R$ 137 milhões, mas que “positivou” ao longo da execução, até ficar em R$ 132 milhões. O nominal em 2022 também era negativo, de R$ 108 milhões, e “positivou”, em R$ 538 milhões. “Demonstrando que não temos necessidade de financiamento [para as despesas correntes do Município], porque estamos super positivados”, disse Daniele Santos, avançando no raciocínio.

“Nas nossas leis [orçamentárias], a gente tem buscado manter a proximidade [das estimativas] com a execução, trazendo o orçamento para uma realidade efetiva. A distância entre o orçamento e a realidade criou um vácuo financeiro no município que foi muito prejudicial”, acusou a gestora pública, ecoando críticas da gestão Rafael Greca ao antecessor, Gustavo Fruet. “É por isso que, por vezes, a gente faz projeções que se demonstram inferiores àquilo que vai ser executado, mas temos preferido manter essa linha para que não precisemos depois fazer cortes ou ver disparar a despesa sem ter recursos para dar conta”, defendeu.

Arrecadação municipal

A proposta da LDO para 2024 traz um orçamento da ordem de R$ 12,4 bilhões (013.00004.2023), que é 4,29% superior à expectativa de receitas deste ano, de R$ 11,91 bilhões. “Temos receitas primárias crescentes [desde 2021], logo temos uma força muito grande na arrecadação municipal”, confirmou Daniele Santos. “Desde 2020, o patrimônio líquido do Município vem crescendo”, destacou a superintendente de Finanças, ao mostrar uma tabela em que esse indicador de desempenho salta de R$ 6,1 bilhões para R$ 9,48 bilhões em três anos.

A projeção de um orçamento superior ao deste ano, para 2024, considera o histórico de receitas e despesas da Prefeitura de Curitiba, mas também leva em conta indicadores nacionais. As estimativas da LDO 2024 estão ancoradas na expectativa de crescimento de 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, da inflação aferida pelo IPCA encerrar o ano em torno de 4,64% e da Taxa Selic recuar para 9% nos próximos meses.

Quando são descontadas do orçamento de R$ 12,421 bilhões as despesas intraorçamentárias (que são pagamentos de um órgão público municipal para outro, como os gastos com a previdência), obtém-se a estimativa de arrecadação e de despesas para o ano que vem, que é de R$ 10,79 bilhões. Deste valor, o Executivo prevê que as áreas com mais demanda em 2024 serão Previdência (23,49%), Saúde (20,95%), Educação (18,41%), Urbanismo (7,42%) e Administração (7,41%). Os investimentos ficarão em torno de R$ 447,5 milhões.

Daniele Santos apresentou um quadro com as renúncias fiscais do Município, estimadas em R$ 545 milhões para 2024, sendo R$ 177 milhões em IPTU, R$ 175 milhões em ISS, R$ 14 milhões em taxa de lixo e R$ 8,5 milhões em ITBI. O montante também contempla R$ 170 milhões decorrentes do desconto de 10% no pagamento antecipado do IPTU. “É um valor relevante, superior ao que o Município investe, e ampliar isso tem peso e precisa ser observado.”

LDO não é orçamento

Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade propriamente dito - que é votado só no segundo semestre e se chama Lei Orçamentária Anual (LOA) -,  é nela que está fixada a relação de metas físicas que a Prefeitura de Curitiba promete cumprir no ano que vem. O documento, com 45 páginas, está disponível para consulta pública (clique aqui) e discrimina as cerca de 450 ações previstas pelo Executivo para 2024.

Por exemplo, nesta relação consta a intenção da Prefeitura de Curitiba de, no ano que vem, conforme as ações 1079 e 1080, reformar duas unidades da Saúde. Já na ação 1014, o Executivo se compromete a ampliar três escolas municipais, e, na 1172, a construção de uma nova Rua da Cidadania. O documento prevê aquisição de equipamentos para 1.500 guardas municipais. Também fixa a meta de atender 2.259 idosos e 766 pessoas com deficiência pela Fundação de Ação Social no ano de 2024.

Na prática, a LDO fixa limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos do ano seguinte. E as metas da LDO se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no início da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legislativo inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade, dando previsibilidade e permitindo o controle social da despesa pública.

Tramitação da LDO

Os projetos de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo e, antes de irem ao plenário, são examinados exclusivamente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em duas ocasiões diferentes. Preliminarmente, ocorre a etapa chamada de admissibilidade, pois apenas confere se a iniciativa cumpre os requisitos legais para tramitar. Depois da consulta pública, abre-se prazo de três sessões plenárias consecutivas para a apresentação de emendas dos vereadores.

Concluída essa etapa, as emendas serão sistematizadas pela equipe técnica da Comissão de Economia e submetidas ao relator da LDO 2024, que examinará uma a uma, sugerindo quais devem prosperar, e elaborará um parecer final sobre a proposta do Executivo. Se os vereadores do colegiado julgarem que as peças estão aptas a serem discutidas em plenário, eles aprovam o parecer final liberando a peça orçamentária para votação em dois turnos.

Se a LDO não for votada até 30 de junho, a CMC fica impedida de entrar em recesso parlamentar. A regra consta no artigo 29 da Lei Orgânica do Município, que, por analogia, é como se fosse a Constituição de Curitiba.