Os membros da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização decidiram, nesta terça-feira (9), consultar a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o projeto de lei que pede passe livre no transporte coletivo aos cegos monoculares (005.00036.2014). Procurados pelo Núcleo de Pesquisa e Prática em Ciência Política da Uninter, que elaborou parecer sobre a proposição, os vereadores optaram por reunir mais informações antes de autorizar seu trâmite.

A proposta quer incluir, no artigo 19 da lei municipal 7.566/1990, onde constam as circunstâncias em que pessoas são isentas do pagamento de passagem nos ônibus da capital (crianças até 5 anos de idade, aposentados por invalidez comprovadamente carentes, deficientes, cegos, paraplégicos, quem não “passa” pela catraca, pessoas com mais de 65 anos e fiscais da Urbs identificados), quem possui cegueira monocular. O núcleo da Uninter acha que a redação pode ter um efeito diverso do pretendido, por confundir deficiência visual com cegueira.

“Apesar da iniciativa do vereador querer incluir os monoculares e cegos totais, ela acaba excluindo a parcela de pessoas que possuem a baixa visão, que não são monoculares, mas possuem dificuldade de locomoção”, diz o parecer aprovado pelos membros da Comissão de Economia. “Verifica-se que o projeto merece maior aprofundamento em seu conteúdo, para que não cause o efeito contrário do que pretende, excluindo a parcela da população que encontra dificuldade de locomoção por ser portador de baixa visão.”

Reforma administrativa
Por determinação da presidência da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, três proposições foram retiradas da pauta. No início da reunião, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Municipal (Sindicâmara) protocolou ofícios alertando que, na opinião da entidade, “por tratar-se de aumento de despesa pública com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato”, a aprovação das proposições significariam “descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Dois dos projetos de lei que tiveram a análise adiada no colegiado tratam da reforma administrativa proposta pela Comissão Executiva. São as matérias que atualizam o organograma do Legislativo (004.00002.2016) e alteram as comissões internas e o plano de carreira dos servidores (005.00020.2016). A terceira corta gratificação dos procuradores jurídicos da Câmara (005.00209.2015). A votação foi suspensa para análise do argumento exposto pelo sindicato.

Pró-Mulher
Pedido de vista evitou a votação, nesta terça, do projeto de lei que criaria em Curitiba a política pública “Pró-Mulher” (005.00016.2016). A iniciativa sugere que a prefeitura faça convênios com universidades, empresas públicas ou privadas, além de organizações não governamentais, com o objetivo de qualificar a mão de obra feminina.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, a autoria das peças legislativas, nas notícias da Câmara de Curitiba que abordam requerimentos e projetos, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Restrições também ocorrerão na cobertura do plenário, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).