Se os três projetos que reestruturam administrativamente a Câmara Municipal (005.00019.2016), alteram as comissões internas e o plano de carreira dos servidores (005.00020.2016) e atualizam o organograma (004.00002.2016) forem aprovados neste ano pelo plenário, “só entrarão em vigor a partir do ano que vem, na gestão da nova Mesa Executiva”.

A declaração foi do presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), durante coletiva de imprensa nessa quinta-feira (23). Também participaram o primeiro-secretário, Pedro Paulo (PDT), e o segundo-secretário, Paulo Rink (PR). Os  três vereadores compõem a Comissão Executiva, responsável pela gestão do Legislativo e autora das três propostas em tramitação (leia mais).

“Isso põe um fim nos comentários de que seríamos beneficiados pelas mudanças. São medidas que reforçam a austeridade, mas só serão aplicadas pela próxima gestão. Não é para a gente”, argumentou Araújo. “Não são medidas eleitoreiras ou de interesse próprio. Propusemos essas alterações para que a gestão da Câmara Municipal possa tomar decisões com base legal, sem incorrer em erros ou equívocos”, complementou Pedro Paulo.

Na Câmara de Curitiba, a Mesa Diretora é eleita a cada dois anos pelo conjunto dos 38 vereadores. No caso da próxima renovação da direção, a disputa será entre os parlamentares vencedores do pleito municipal deste ano, marcado para outubro, quando serão escolhidos pela população os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). “A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumento de gastos com pessoal nos 180 dias finais do mandato”, lembrou Paulo Rink.

O impacto financeiro das diversas modificações propostas pela Comissão Executiva será de R$ 511 mil em 2017, segundo os anexos das iniciativas – disponíveis para consulta no Sistema de Proposições Legislativas. O valor, a título de comparação, corresponde a apenas 0,36% do orçamento total da Câmara Municipal estimado para esse ano, na ordem dos R$ 140 milhões.

Tramitação dos projetos
Antes de serem votados em plenário, os três projetos terão de ser analisados pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Serviço Público. O primeiro a chegar no último colegiado foi a criação de quatro cargos comissionados para assessorar a Comissão Executiva, as diretorias Geral e de Administração e o Departamento de Plenário, mais a possibilidade de três chefias passarem a ser exercidas por temporários (005.00019.2016). A relatora é a vereadora Professora Josete (PT).

Depois de 42 dias para a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris), o projeto ficou 14 dias em Legislação, período em que vistas foram dadas a Noemia Rocha (PMDB). Durante as duas semanas que passou na Comissão de Economia, Chicarelli (PSDC) e Josete também pediram vistas à proposição, relatada por Bruno Pessuti (PSD). O projeto está com Serviço Público desde 7 de junho.

Protocolado no dia 21 de março, a mudança no organograma ficou 2 dias na Projuris e ficou 13 dias sob análise do primeiro colegiado (004.00002.2016), onde ninguém pediu vista da proposição. Desde o dia 25 de maio na Comissão de Economia, a proposição já teve pedido de vista Chicarelli, Sabino Picolo (DEM), Mauro Ignácio (PSB) e Bruno Pessuti.

Já as mudanças nas comissões administrativas e no plano de carreira dos servidores (005.00020.2016) foram o projeto de lei que mais tempo permaneceu sob análise da Comissão de Legislação – depois de 42 dias no Projuris, outros 18 foram necessários para o projeto seguir para Economia. A iniciativa segue no colegiado desde 1º de junho, onde já foi analisada por Ignácio, relator, e se encontra, no momento, com Josete, para vista regimental. A Comissão de Economia tem reunião marcada a próxima terça-feira (28).

Cargos em comissão
“Nós temos uma responsabilidade muito grande, enquanto gestores da Câmara de Vereadores de Curitiba, pois respondemos por um orçamento de R$ 140 milhões. Precisamos garantir a austeridade”, disse à imprensa o presidente do Legislativo, Ailton Araújo. “Precisamos de pessoas de confiança para não termos problemas depois, com o Ministério Público do Paraná e com o Tribunal de Contas do Estado”, disse o vereador, justificando a criação de quatro cargos comissionados em postos-chave da administração.

O presidente apontou decisões de alguns funcionários do Legislativo, presumidas como corretas e ratificadas pela Comissão Executiva, que depois foram contestadas pelo Ministério Público do Paraná e pelo Tribunal de Contas do Estado. Além desses cargos de assessores, o projeto de lei abre a possibilidade dos diretores da Procuradoria Jurídica, Finanças e Processo Legislativo serem ocupados por comissionados. “Os cargos serão preferencialmente de funcionários efetivos, ou seja, concursados. Se o funcionário corresponder, não temos por que trazer alguém de fora”, declarou.

Os membros da Comissão Executiva reclamaram que “[processos internos] emperram conforme o interesse e a conveniência de alguns funcionários”. “É o momento para que coisas piores não aconteçam. Se não cuidar disto vai sair mais dinheiro pelo ralo”, afirmou o vereador. “Eu sou suficientemente honesto para não querer para você o que eu não quero para mim. Quero o melhor para a Câmara”, defendeu Araújo, referindo-se aos conflitos recorrentes com setores do Legislativo.

Perguntado pela imprensa se “não era estranho” aumentar gastos durante a crise econômica, o presidente do Legislativo defendeu que outras medidas de austeridade tomadas pela Câmara Municipal superam esse valor. Segundo Araújo, reduções nos valores dos contratos do Legislativo, como o da telefonia (corte de 50% do valor pago) e dos veículos (economia de R$ 30 mil/mês com nova licitação), já absorveriam essa despesa. “Não existe aumento de despesa se olhar para o conjunto das medidas de austeridade. É preciso pensar no macro. Dizer o contrário é optar pelo discurso fácil.”

“Esses cargos são necessários para prevenir problemas que as futuras Executivas poderiam ter. Além dos três projetos que mudam a Câmara Municipal, a regulamentação do banco de horas (031.00024.2016) e o corte de uma gratificação de 60% aos procuradores (005.00209.2015), que tramitam no Legislativo, também foram apresentadas à imprensa.