Projeto de lei que amplia o alcance da Lei Antifumo (lei municipal 13.254/2009), com intuito de banir o uso de todos os tipos de cigarros eletrônicos dos lugares fechados, será enviado ao Poder Executivo para consulta. A decisão foi tomada pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em reunião nesta quarta-feira (31). 

De Tico Kuzma (PSD), a matéria foi protocolada em janeiro deste ano (005.00006.2023) e altera dois artigos da Lei Antifumo, que é de iniciativa do próprio vereador. No artigo 1º, ele quer, na proibição dos produtos fumígenos vigente, incluir todos os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) - “cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heat not burn, entre outras nomenclaturas”, assim como impedir a colocação de cinzeiros dentro de espaços fechados. No artigo 2º, o parlamentar pede que as placas informativas passem a informar também o banimento do cigarro eletrônico.

“O Instituto Nacional do Câncer tem alertado repetidamente que o risco de iniciação ao tabagismo é significativamente maior entre usuários de cigarro eletrônico, levando as pessoas ao consumo tradicional da nicotina, que causa dependência. A sociedade não pode retroceder, de forma alguma, no combate aos produtos fumígenos”, diz Kuzma, na justificativa do projeto de lei. Pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde mostra que Curitiba foi a segunda capital com mais fumantes do Brasil em 2021 (11,29% da população adulta), atrás somente de Campo Grande (14,46%).

O parecer por mais informações, para que o texto seja enviado à Prefeitura de Curitiba, foi dado pelo presidente da comissão, Alexandre Leprevost (Solidariedade). O relator apontou a importância de o Executivo se manifestar sobre a real necessidade de alteração da lei em vigor “que já prevê toda a proposta apresentada”. “De forma clara, a Lei Antifumo prevê a proibição do uso de todo e qualquer produto fumígeno em recintos de uso coletivo, público ou privado, portanto os DEFs estão enquadrados, afinal a sua nomenclatura já é óbvia, dispositivos eletrônicos para fumar”, disse. “A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já os declara como ‘novos tipos de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco’”, completa o relatório.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Utilidades públicas 

Além do projeto de Tico Kuzma, a Comissão de Saúde avaliou cinco Declarações de Utilidade Pública Municipal, que receberam pareceres favoráveis ao trâmite regimental e agora aguardam votação em primeiro turno. São elas: ao Instituto de Desenvolvimento, Capacitação e Projetos Sociais – IDCP (014.00003.2023), de Professora Josete (PT); à Associação de Pais e Atletas de Natação WS CRB (014.00009.2023), de Marcelo Fachinello (PSC); à Associação Paranaense de Lutas (014.00013.2023), de Mauro Bobato (Pode); ao Instituto Democracia Popular – IDP (014.00017.2023), proposta por Professora Josete, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Maria Leticia (PV); e à Associação Amigos da Maria Fernanda (014.00048.2022), de Pier Petruzziello (PP). 

Denúncia

Alexandre Leprevost apresentou uma denúncia feita ao colegiado, via e-mail, por um cidadão que está acolhido no Hotel Social Parati, no centro da cidade. Segundo o relato, os quartos do local estariam “infestados de parasitas, percevejos e ácaros, causando coceiras intensas e infecções pelo corpo”. A denúncia ainda atesta que as roupas de camas são lavadas apenas uma vez por semana, com exceção dos cobertores, “que nunca são lavados”. Ainda, que não há fiscalização dos seguranças de quem entra no local, facilitando a entrada de bebidas, drogas e armas brancas. 

Diante da gravidade da situação, a comissão decidiu acionar a Vigilância Sanitária para que seja feita uma fiscalização no local, e estuda acompanhar a fiscalização in loco. “É o melhor caminho”, disse Leprevost. “Até para conhecermos como funciona uma casa desta [de acolhimento]. Se fala tanto de Curitiba, neste aspecto, principalmente agora no inverno. A gente vê que é necessário. As casas vão estar mais cheias, a gente precisa dar uma atenção maior a isso”, completou João da 5 Irmãos (União). 

Campanha da Saúde

“Nós não temos leitos [nos hospitais conveniados]”, disse Noemia Rocha (MDB), ao citar afirmação da secretária municipal de Saúde, Beatriz Battistella, à CMC durante a audiência pública de prestação de contas da pasta, realizada na terça-feira (30). A vereadora sugeriu que a Diretoria de Comunicação do Legislativo desenvolva campanhas de conscientização sobre prevenção à dengue e aos acidentes de trânsito nas redes sociais da Câmara Municipal, causas que têm contribuído com a super lotação dos leitos da cidade. 

“Também vi em uma matéria que está acontecendo esse problema com [falta de] leitos em Santa Catarina. Acho que é um reflexo geral no país. É importante ajudarmos nestas campanhas. Vamos pedir à Comunicação para dar prioridade nestas ações”, comprometeu-se Leprevost. João da 5 Irmãos sugeriu, ainda, que a campanha da Comissão de Saúde nas redes sociais seja recorrente, com uma publicação por mês, “falando desses assuntos importantes, como a prática esportiva [por exemplo]”, que deve ser incentivada para melhorar a saúde e qualidade de vida da população. O colegiado pretende convidar a diretora de Comunicação da CMC, Patrícia Tressoldi, para alinhar a execução desta ação. 

A Comissão de Saúde

A função do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária. Também são integrantes do colegiado: Pastor Marciano Alves (Solidariedade) e Oscalino do Povo (PP).