Projeto de lei que garante às mulheres o direito a um acompanhante durante procedimentos médicos (005.00142.2022) recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em reunião nesta quarta-feira (19). A iniciativa agora segue para a avaliação do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. Além desta, outras cinco propostas foram avalizadas pela Saúde. 

De iniciativa de Eder Borges (PP), o destaque da pauta foi apresentado na CMC em julho de 2022, depois da repercussão nacional de estupros cometidos por um anestesista enquanto as pacientes estavam sedadas. A matéria tramita com um substitutivo geral (031.00075.2022) – protocolado após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que solicitou adequações técnico legislativas. 

A nova redação determina que os estabelecimentos de saúde, de clínicas estéticas a hospitais, garantam o acompanhamento da paciente por uma pessoa de sua confiança durante os procedimentos médicos e ambulatoriais. A medida vale para os casos em que há aplicação de sedativo ou de exposição do corpo. Nesse sentido, houve apenas mudança na redação, sem afetar o teor da proposta, que segue idêntica a do projeto original.

A principal mudança é no mecanismo de responsabilização dos estabelecimentos que se recusem a garantir o acompanhamento. No original, a previsão era uma multa no valor de R$ 5 mil. No substitutivo geral, Eder Borges corrigiu o valor para R$ 1 mil, mantendo o dispositivo de cassação do alvará se o estabelecimento for autuado cinco vezes no mesmo ano. 

O texto foi relatado favoravelmente por João da 5 Irmãos (União), vice-presidente do colegiado. “A proposição atende as questões de saúde e assistência social em geral, higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, alimentação e nutrição”, disse o vereador, no relatório. O próximo passo na tramitação é a análise da Comissão de Direitos Humanos. 

Outros projetos
A pauta da Saúde ainda contou com outros cinco projetos de lei e todos eles também foram acatados pelo colegiado. Pastor Marciano Alves (Solidariedade) foi o relator da iniciativa que dispõe sobre a divulgação da qualidade da água consumida em Curitiba (005.00078.2022, com o substitutivo 031.00072.2022). A proposta é de Marcos Vieira (PDT) e será enviada para a Comissão de Serviço Público. 

Outra matéria relatada favoravelmente por Marciano Alves é a regulamentação de espaços pet friendly em estabelecimentos privados (005.00199.2022), de Jornalista Márcio Barros (PSD) e Nori Seto (PP), que agora segue para o colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. A lista de propostas acatadas ainda inclui as Declarações de Utilidade Pública ao Instituto Rei da Glória (014.00042.2022), de Ezequias Barros (PMB); ao Observatório Criativo (014.00030.2022), de Maria Leticia (PV); e ao Instituto Pró-Restinga (014.00039.2022), de Marcelo Fachinello (PSC). Esses três projetos estão prontos para votação em plenário. 

A função da Saúde é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária. Também são integrantes do colegiado: Alexandre Leprevost (Solidariedade), presidente; Noemia Rocha (MDB) e Oscalino do Povo (PP).


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba