A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte acatou, em reunião presencial, nesta quarta-feira (5), projeto de lei que pretende revogar cinco leis que regulamentam áreas distintas do setor de entretenimento de Curitiba (005.00101.2022). 

De iniciativa de Amália Tortato (Novo), a proposta revoga, por exemplo, três normas referentes aos cinemas. Uma delas, a lei municipal 7.026/1987, regulamenta a publicidade de filmes pornográficos em cartazes ou outdoors. Outra, mais recente, determina às distribuidoras de obras cinematográficas legendar, em língua portuguesa, não só os filmes em idioma estrangeiro, mas também as produções nacionais (15.242/2018). 

Na justificativa, Amália argumenta que existe uma “profusão legislativa”, ou seja, diversas leis em distintas esferas governamentais, mas que muitas vezes não são cumpridas (leia mais). Com o aval do colegiado, a matéria segue agora para a análise da Comissão de Serviço Público. 

Vacinas
Outra proposição admitida pela Comissão de Saúde trata da revogação da lei municipal 15.815/2021, a qual autorizou a adesão de Curitiba ao Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, chamado de Conectar (005.00121.2022). Conforme a justificativa da matéria, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou que não há mais “interesse público” na atuação consorciada contra a covid-19. 

A SMS, conforme o Executivo, “já tem estabelecidos seus processos de aquisição de medicamentos e insumos, de acordo com os protocolos clínicos do SUS, o que torna desnecessária a atuação consorciada”. O projeto também aponta que “não foi concretizada a compra de vacinas contra a covid-19 por intermédio do Conectar, tendo sido suprida pelo Ministério da Saúde”. 

A lei municipal 15.815/2021 foi aprovada pelos vereadores em março do ano passado, em regime de urgência (relembre). A norma ratificou o protocolo de intenções para que Curitiba pudesse aderir ao consórcio intermunicipal. Além da compra de vacinas, o Conectar previa a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Com o parecer positivo do vereador Marcelo Fachinello (PSC), a matéria segue para a análise da Comissão de Serviço Público. 

Demais proposições
Também foram acatadas, pela Comissão de Saúde, sete propostas para declarações de utilidade pública e uma alteração de utilidade pública já concedida. Detalhes sobre todos os projetos de lei, tramitação e pareceres podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Normia Rocha (MDB), presidente, Marcelo Fachinello (PSC), vice, João da 5 Irmãos (União), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Solidariedade).