A multa de R$ 250 para o motorista flagrado fumando dentro do veículo enquanto transporta crianças de até 12 anos incompletos recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da Câmara Municipal. Na agenda desta quarta-feira (24), outras três propostas de lei também foram analisadas pelo colegiado.

A penalidade está prevista em um projeto que tramita na Casa desde setembro de 2015 (005.00194.2015). A justificativa da matéria cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que aponta o tabagismo como a principal causa de morte evitável no mundo. “Ainda assim, cerca de terço da população mundial adulta (1,2 bilhão de pessoas) é fumante.”

A proposta foca nas crianças porque “são elas as maiores vítimas” dos efeitos do cigarro quando se trata dos fumantes passivos. “De todos eles, 700 milhões são crianças. Isso corresponde à metade das crianças do mundo, afirma o dr. Joaquim Rodrigues pneumologista pediátrico e coordenador do Centro de Doenças Respiratórias do Hospital Albert Einstei”, completa a autor da iniciativa, que ainda precisa passar pelo colegiado de Direitos Humanos antes de estar pronto para discussão e votação em plenário.

Utilidades públicas
A Comissão de Saúde ainda acatou pareceres pela tramitação regimental a três projetos de lei que declaram de utilidade pública entidades ou associações que atuam em Curitiba. São elas: União das Associações de Moradores e Clubes de Mães da Região de Santa Felicidade (014.00041.2015); Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Sebastião Saporski (014.00033.2015); e Sociedade Amigos de Alfredo Andersen – SAAA (014.00015.2016).

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).