Projeto de lei que regulamenta o uso do cordão de girassol como forma de identificar pessoas com deficiências ocultas recebeu, nesta quarta-feira (9), o parecer favorável da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa agora segue para a avaliação do colegiado de Diretos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. Além desta, outras três propostas de lei também receberam o aval da Saúde. 

De Nori Seto (PP), a matéria tem o objetivo de garantir a quem está utilizando o cordão de girassol os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, porque sinaliza que ela faz parte desta população, mas tem uma deficiência oculta (005.00075.2023). “Deficiência oculta” é o termo usado para classificar, genericamente, por exemplo, Transtorno de Déficit de Atenção, fobias ou demência, podendo ainda incluir casos de Colite Ulcerosa e Doença de Crohn. 

Conforme a redação, poderá requerer o direito de uso do cordão de girassol a pessoa com “impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além de deferência, a ideia é que o uso do cordão permita a elas usufruir do direito de prioridade nas filas de órgãos públicos e estabelecimentos privados, tornando subsidiária a apresentação de documento médico. 

Na Comissão de Saúde, o parecer ficou a cargo de Alexandre Leprevost (Solidariedade). No voto favorável, o vereador enfatizou que a Procuradoria Jurídica (Projuris) não encontrou vício de legalidade “aparente” e “apenas ressalvou a necessidade de cautela quanto às leis autorizativas”. E, ainda, afirmou que o projeto atende critérios da comissão, pois visa atender a acessibilidade das pessoas com deficiência oculta. “Não há óbices ao mérito”, reforçou. 

Com a aprovação do texto, o projeto de Nori Seto segue para a avaliação da Comissão de Direitos Humanos, a última comissão temática antes da votação em plenário. 

Utilidades públicas

Na reunião de ontem (9), o colegiado ainda acatou três Declarações de Utilidade Pública Municipal. São elas: à Curitiba Phoenix Futebol Americano (014.00008.2023), de Beto Moraes (PSD); ao Grêmio Esportivo Beneficente Real Vilinha Kids (014.00023.2023), proposta por Marcelo Fachinello (Pode); e à FreeHelper Soluções Sociais (014.00020.2023), de Professora Josete (PT). Os relatores foram João da 5 Irmãos (União) e Pastor Marciano Alves (Solidariedade). O documento é necessário, por exemplo, para que as entidades firmem convênios com o Poder Público, para o repasse de recursos públicos. 

Devolução ao autor

Foi de João da 5 Irmãos o parecer pela devolução ao autor ao projeto de lei que inclui as práticas integrativas e complementares em saúde, como a musicoterapia e terapias assistidas por animais na lei municipal 15.767/2020, que estabeleceu a política municipal dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa (005.00158.2022) é de Dalton Borba (PDT), que deverá promover alterações no texto, conforme orientações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – que foi consultada pela comissão após voto por mais informações, aprovado em março deste ano. 

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

CAPS de Curitiba

Alexandre Leprevost sugeriu ao colegiado que o grupo fiscalize in loco o atendimento dos CAPS (Centros de Atendimento Psicossocial) de Curitiba. Noemia Rocha (MDB), que presidiu o colegiado no último biênio, explicou que os CAPS integram a política nacional de atenção à saúde mental e que hoje não há mais internamento contínuo, mas alguns atendimentos são encaminhados para casas de recuperação, que têm poucas vagas e precisam de mais recursos. 

“O abrigo dá o atendimento paliativo. Mesmo sendo uma casa de recuperação, ela não tem autonomia para tomar decisões de tratamento psicológico e psiquiátrico do dependente químico. […] Hoje Curitiba não tem nenhuma vaga nas casas de recuperação”, disse a parlamentar. Noemia Rocha acredita que a visita aos CAPS servirá para que os vereadores entendam como é o atendimento e quais as demandas que as unidades têm. “Vamos tentar evoluir neste assunto”, finalizou Leprevost. 

A Comissão de Saúde

A função do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. São integrantes do colegiado: Alexandre Leprevost, presidente; João da 5 Irmãos, vice; Noemia Rocha, Marciano Alves e Oscalino do Povo (PP). As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária.