Recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, nesta quarta-feira (14), projeto que obriga a instalação de redes coletoras de esgoto sanitário nas ocupações irregulares do Município (005.00138.2015). A decisão libera o trâmite da proposta de Bruno Pessuti (PSC), que ainda precisa passar pelas comissões temáticas de Serviço Público e Urbanismo antes de ser votada em plenário. O parecer favorável foi dado por Mestre Pop, depois de pedidos de vista de Noemia Rocha (PMDB) e Chicarelli (PSDC).

No parecer, Mestre Pop ressaltou a ausência de indicação da fonte de custeio, objeção que foi colocada já no parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo. “Apesar das inconformidades apontadas pela procuradoria, deve-se destacar o avanço na área de saneamento básico que o projeto implica e, principalmente, na melhoria da saúde básica da população que vive em ocupações irregulares”, afirmou.

Na prática, o projeto regulamenta o parágrafo único do artigo 20 da lei municipal 7.833/1991, que proíbe o lançamento de esgotos ‘in natura’ a céu aberto ou na rede de águas pluviais (leia mais). Na hipótese de não haver rede coletora de esgoto, compete às redes concessionárias tomar as medidas necessárias com a aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).

Leitos de rios e as áreas ao entorno são protegidas pelas legislações ambientais que vedam a construção de edificações nas margens, mas é justamente nestes locais, conforme ressalta Pesssuti, que há um aumento das ocupações. “Como elas são irregulares, não existe ligação à rede coletora de esgoto, assim como não é incentivado e nem fiscalizado o tratamento individual por fossa asséptica. Logo, o esgoto dessas ocupações é lançado in natura no corpo hídrico”, explica.

Utilidades Públicas
Também foram aprovadas as tramitações de três projetos que conferem o título de utilidade pública a instituições da sociedade civil: ao Instituto Qualicare (014.00018.2015),  ao Instituto Brasileiro de Defesas Sociais (014.00021.2013) e ao Instituto Aprender e Trabalhar (014.00023.2015). Uma quarta iniciativa, formulada pela Professora Josete, permanece na comissão uma vez que recebeu pedido de vista do vereador Chicarelli (PSDC). A parlamentar solicita título de utilidade pública para o Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual (014.00024.2015).

A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte é presidida pela vereadora Noemia Rocha e composta pelos vereadores Chicarelli, Mestre Pop, Paulo Rink (PR) e Valdemir Soares (PRB).