A Câmara de Curitiba analisa em primeiro turno, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que prevê sanções administrativas a pessoas flagradas consumindo drogas em locais públicos. A proposição retorna à pauta do plenário após ter sido adiada por 13 sessões a pedido do autor, Tico Kuzma (Pros). O texto determina ao usuário a participação em reuniões de grupos de mútua ajuda ou em programa de prevenção ao uso de drogas ofertado pelo poder público local – sem prejuízo, contudo, das medidas no âmbito penal (005.00062.2017, com o substitutivo 031.00024.2018).

Ao pedir o adiamento, na sessão de 14 de maio, Kuzma justificou que aguardava parecer opinativo do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Nos caso de crianças e adolescentes, o texto afirma que cabem as sanções da lei federal 8.069/1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O projeto trata, ainda, da prevenção ao consumo de drogas. Para isso, diz que a prefeitura poderá afixar, em locais como parques e praças, informações relativas ao artigo 33 da lei federal 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (saiba mais).

Também está na pauta, para primeira votação, projeto de lei de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) para conceder o título de cidadão honorário de Curitiba ao advogado Paulo Rogério Caffarelli (006.00004.2018). Natural de Cornélio Procópio (PR), ele está na cidade desde 1977. Além do trabalho no Banco do Brasil, foi diretor executivo da Companhia Siderúrgica Nacional e secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Abrem a ordem dia da próxima terça, para análise em primeiro turno, dois projetos de lei de iniciativa do prefeito em regime de urgência (saiba mais). Também serão submetidas à segunda votação as proposições aprovadas na véspera (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda (18), terça e quarta-feira (20).


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