Revisão da Lei Orgânica Municipal é aprovada em primeiro turno
Os vereadores de Curitiba apreciaram, nesta segunda-feira (5), o projeto de revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM). Com a votação de pontos controversos em separado, precedidos de debate específico em plenário, o conjunto de atualizações foi mantido e aprovado de forma unânime, com 35 votos favoráveis. A análise de todos os destaques e emendas levou dez horas, após dois pedidos de prorrogação da sessão.
“É um momento histórico para a Câmara de Curitiba, pois estamos modernizando a constituição da cidade. Os vereadores desta legislatura terão o orgulho de dizer que foram vereadores constituintes. O tempo requer ajustes na legislação, é claro. Há 20 anos a realidade era diferente. Hoje temos o Ministério Público atuante, menos coisas são permitidas na administração pública. É um momento histórico”, afirma o vereador Sabino Picolo (DEM), presidente em exercício da instituição.
A nova LOM, conforme segue para a votação em segundo turno, traz alterações, ajustes e atualizações no texto original, que contemplam, por exemplo, a simetria com a Constituição Federal, a redução do recesso parlamentar, medidas antinepotismo, a vedação da recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora do Legislativo e inovações nas áreas da saúde, educação, moradia, segurança alimentar e meio ambiente.
É a primeira vez que a lei orgânica de Curitiba passa por um ciclo completo de modernização, desde a sua criação em 1990, após a redemocratização do país e promulgação da atual Constituição da República. A revisão foi iniciada em outubro de 2009, por meio de uma comissão presidida pelo vereador Paulo Frote (PSDB), cuja relatora foi Renata Bueno (PPS). Neste grupo de parlamentares, todos os partidos eleitos estiveram representados. O trabalho resultou na revisão de 122 artigos da LOM, ou seja, 57% dos 214 originais. O estudo foi analisado por uma segunda comissão, coordenada por Paulo Frote, com relatoria delegada ao vereador Paulo Salamuni (PV). Somando as etapas, participaram 15 vereadores. Também foram consideradas sistematizações herdadas de outras legislaturas, realizadas em anos anteriores.
“Estamos cumprindo o compromisso assumido dois anos atrás. Os vereadores das comissões me surpreenderam positivamente pelo esforço que demonstraram. Em 2011, não perdemos nenhuma reunião por falta de quorum. Foi exaustivo, mas positivo. Houve participação popular e empenho dos vereadores e servidores públicos. A procuradora jurídica nos acompanhou em todas as reuniões”, afirmou Paulo Frote, cuja liderança no processo de revisão da LOM foi elogiada pelos colegas parlamentares.
Destaques
Durante a votação do projeto, foram analisados separadamente nove destaques. No artigo 23, que tratava do afastamento e pedido de licenças dos parlamentares, foi mantida a redação atual da LOM, com 28 votos favoráveis. O desconto em folha para o vereador que faltar em sessão plenária sem justificativa, na fração de 1/30 avos do subsídio parlamentar, foi acatado de forma unânime pelo plenário. Também unânime foi a inclusão na LOM da proibição de pagamento de verba indenizatória aos parlamentares, quando da convocação de sessões plenárias extraordinárias. A prática já havia sido abolida da Câmara Municipal, mas não constava na constituição da cidade. “Esse pagamento nunca foi realizado nos últimos 30 anos. Agora é lei”, comentou o vereador João Cláudio Derosso (PSDB).
Os parlamentares também acataram outros três destaques: a formação de blocos parlamentares entre os partidos políticos eleitos, com a devida repercussão nas regras de proporcionalidade; a fixação do prazo de resposta para pedidos de informação da prefeitura, estabelecidos em até 30 dias; e a definição em lei dos prazos de validade para a realização de concursos públicos, estipulados em dois anos, renováveis por igual período.
Na votação do artigo 87, houve debate entre os vereadores. Vinte e seis parlamentares foram favoráveis à manutenção da atual redação. Sete solicitaram a inclusão na LOM da possibilidade dos servidores públicos municipais indicarem o banco no qual serão depositados os seus vencimentos. “Desconsideramos a necessidade de engessar a LOM com esta regra, pois há resolução do Banco Central autorizando o servidor a manter conta-salário em banco de sua preferência”, explicou o vereador Paulo Frote. Da bancada de oposição, os vereadores Professora Josete (PT) e Pedro Paulo (PT) pronunciaram-se contra a medida.
A correção da Planta Genérica de Valores a cada três anos, conforme sugerido no projeto de revisão da LOM, também foi debatida em plenário. O tema tem inflexões nos valores dos imóveis, com desdobramentos na definição do IPTU pago em Curitiba. Seis vereadores manifestaram-se a favor da medida. Vinte e oito parlamentares optaram pela manutenção da atual redação, que não fixa prazo para a administração municipal realizar o reajuste. Em defesa da alteração, Jonny Stica (PT) afirmou que a alteração da planta genérica corrigiria disparidades regionais. Paulo Salamuni (PV) e Jair Cézar (PSDB) debateram sobre a repercussão econômica da medida.
A garantia de educação infantil gratuita aos filhos e dependentes de servidores públicos municipais foi aprovada de forma unânime pelos vereadores, do nascimento até os cinco anos de idade. No caso da Câmara Municipal, a rubrica para essa despesa será incluída no orçamento de 2012, quando o subsídio poderá ser solicitado pelos servidores efetivos da instituição.
Emendas
Parte das emendas ao projeto de revisão da Lei Orgânica foram decorrentes da participação popular e das consultas aos órgãos públicos. Em plenário, os vereadores suprimiram do projeto aspectos levantados pela Procuradoria Geral do Município, em respeito a prerrogativas administrativas do Executivo e a matérias cuja regulamentação está restrita a leis ordinárias.
Emendas substitutivas revisaram terminologias próprias, inserindo as formas corretas de tratamento às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Proposta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, que atualiza o código e insere aspectos referentes ao direito à alimentação na LOM, também foi acatada de forma unânime. O direito à moradia também foi incluído. Outra sugestão da população trouxe ajustes no artigo que possibilita à Câmara Municipal realizar plebiscitos diante da contratação de obras e serviços de grande vulto pelo município. O Ministério Público foi ouvido em diversas etapas do processo de revisão, com contribuições substantivas.
Os prazos orçamentários deixaram de ser corrigidos, apesar de proposta neste sentido, por solicitação da prefeitura de Curitiba. O Executivo entende que mudança em tramitação no Congresso Federal irá regular a matéria nacionalmente. A precaução foi incorporada pela maioria dos vereadores, que manteve as datas originalmente previstas na LOM.
O plenário definiu pela redução do recesso parlamentar. Após debate entre os vereadores, fixou-se que, em cada sessão legislativa, a Câmara Municipal irá reunir-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. Também sofreu mudanças a eleição para a Mesa Diretora, ficando proibida a recondução ao mesmo cargo em eleições sucessivas. Esta proposta foi acatada por 26 vereadores, com oito votos contrários. “Esta reflexão tem que ser feita dentro das outras instâncias deliberativas também. Dos partidos políticos, dos sindicatos, das federações. A Câmara tem que irradiar esse debate”, afirmou Serginho do Posto (PSDB). Esta questão, a redução do recesso parlamentar e a mudança na Planta Genérica dos Valores foram os temas mais debatidos durante todo o dia, com intervenções de diversos vereadores, de ambas as bancadas.
Foram rejeitadas pelos vereadores as mudanças que envolviam cessão funcional de servidores públicos a sindicatos com abrangência municipal. “A base de apoio manteve a palavra. Acreditamos que pode haver consenso entre a prefeitura e os sindicatos, para que não haja benefício de mais, nem de menos”, declarou Paulo Frote. Denilson Pires (DEM) e Pedro Paulo também encaminharam a votação neste sentido. Também foi rejeitada, por maioria dos vereadores, alteração nos instrumentos de participação popular e o aumento na vinculação mínima de 25% para 30% dos recursos para a educação. “Vários municípios brasileiros aprovaram os 30% para a educação. Audiência pública realizada aqui na Cãmara reuniu trabalhadores da educação, que reivindicavam esse aumento. É fundamental que nós tenhamos o aumento dos recursos para a educação”, defendeu a vereadora Professora Josete (PT).
A nova LOM manteve as inovações na área ambiental. A redação aprovada pelos vereadores também prevê medidas que favorecem o controle social, como a permanência, durante todo o exercício, para consulta pública, das contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo e pela Comissão Executiva da Câmara, referentes à administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Outra emenda reforçou o caráter de fiscalização do Legislativo, inclusive sobre os atos da própria Comissão Executiva. Fixou-se em lei a necessidade de prestação de contas pública da Câmara Municipal, que poderá ser realizada no mesmo dia que a da administração municipal.
Tramitação
O projeto de revisão da Lei Orgânica do Município será votado em segundo turno no próximo dia 16 de dezembro, em sessão plenária extraordinária. Por exigência legal, há a necessidade de um interstício de dez dias entre a primeira e segunda votações, para a devida reflexão sobre as mudanças que serão realizadas na constituição do município.
Acompanharam a sessão plenária o procurador do município de Curitiba, Cícero Silva; a diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Ana Denise Martins; o presidente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Rafael Furtado; o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Diogo Monteiro; o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Márcio Marins, e o presidente do DCE da Unicuritiba e membro da Associação de Ciclistas do Alto Iguaçu, André Feiges.
“É um momento histórico para a Câmara de Curitiba, pois estamos modernizando a constituição da cidade. Os vereadores desta legislatura terão o orgulho de dizer que foram vereadores constituintes. O tempo requer ajustes na legislação, é claro. Há 20 anos a realidade era diferente. Hoje temos o Ministério Público atuante, menos coisas são permitidas na administração pública. É um momento histórico”, afirma o vereador Sabino Picolo (DEM), presidente em exercício da instituição.
A nova LOM, conforme segue para a votação em segundo turno, traz alterações, ajustes e atualizações no texto original, que contemplam, por exemplo, a simetria com a Constituição Federal, a redução do recesso parlamentar, medidas antinepotismo, a vedação da recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora do Legislativo e inovações nas áreas da saúde, educação, moradia, segurança alimentar e meio ambiente.
É a primeira vez que a lei orgânica de Curitiba passa por um ciclo completo de modernização, desde a sua criação em 1990, após a redemocratização do país e promulgação da atual Constituição da República. A revisão foi iniciada em outubro de 2009, por meio de uma comissão presidida pelo vereador Paulo Frote (PSDB), cuja relatora foi Renata Bueno (PPS). Neste grupo de parlamentares, todos os partidos eleitos estiveram representados. O trabalho resultou na revisão de 122 artigos da LOM, ou seja, 57% dos 214 originais. O estudo foi analisado por uma segunda comissão, coordenada por Paulo Frote, com relatoria delegada ao vereador Paulo Salamuni (PV). Somando as etapas, participaram 15 vereadores. Também foram consideradas sistematizações herdadas de outras legislaturas, realizadas em anos anteriores.
“Estamos cumprindo o compromisso assumido dois anos atrás. Os vereadores das comissões me surpreenderam positivamente pelo esforço que demonstraram. Em 2011, não perdemos nenhuma reunião por falta de quorum. Foi exaustivo, mas positivo. Houve participação popular e empenho dos vereadores e servidores públicos. A procuradora jurídica nos acompanhou em todas as reuniões”, afirmou Paulo Frote, cuja liderança no processo de revisão da LOM foi elogiada pelos colegas parlamentares.
Destaques
Durante a votação do projeto, foram analisados separadamente nove destaques. No artigo 23, que tratava do afastamento e pedido de licenças dos parlamentares, foi mantida a redação atual da LOM, com 28 votos favoráveis. O desconto em folha para o vereador que faltar em sessão plenária sem justificativa, na fração de 1/30 avos do subsídio parlamentar, foi acatado de forma unânime pelo plenário. Também unânime foi a inclusão na LOM da proibição de pagamento de verba indenizatória aos parlamentares, quando da convocação de sessões plenárias extraordinárias. A prática já havia sido abolida da Câmara Municipal, mas não constava na constituição da cidade. “Esse pagamento nunca foi realizado nos últimos 30 anos. Agora é lei”, comentou o vereador João Cláudio Derosso (PSDB).
Os parlamentares também acataram outros três destaques: a formação de blocos parlamentares entre os partidos políticos eleitos, com a devida repercussão nas regras de proporcionalidade; a fixação do prazo de resposta para pedidos de informação da prefeitura, estabelecidos em até 30 dias; e a definição em lei dos prazos de validade para a realização de concursos públicos, estipulados em dois anos, renováveis por igual período.
Na votação do artigo 87, houve debate entre os vereadores. Vinte e seis parlamentares foram favoráveis à manutenção da atual redação. Sete solicitaram a inclusão na LOM da possibilidade dos servidores públicos municipais indicarem o banco no qual serão depositados os seus vencimentos. “Desconsideramos a necessidade de engessar a LOM com esta regra, pois há resolução do Banco Central autorizando o servidor a manter conta-salário em banco de sua preferência”, explicou o vereador Paulo Frote. Da bancada de oposição, os vereadores Professora Josete (PT) e Pedro Paulo (PT) pronunciaram-se contra a medida.
A correção da Planta Genérica de Valores a cada três anos, conforme sugerido no projeto de revisão da LOM, também foi debatida em plenário. O tema tem inflexões nos valores dos imóveis, com desdobramentos na definição do IPTU pago em Curitiba. Seis vereadores manifestaram-se a favor da medida. Vinte e oito parlamentares optaram pela manutenção da atual redação, que não fixa prazo para a administração municipal realizar o reajuste. Em defesa da alteração, Jonny Stica (PT) afirmou que a alteração da planta genérica corrigiria disparidades regionais. Paulo Salamuni (PV) e Jair Cézar (PSDB) debateram sobre a repercussão econômica da medida.
A garantia de educação infantil gratuita aos filhos e dependentes de servidores públicos municipais foi aprovada de forma unânime pelos vereadores, do nascimento até os cinco anos de idade. No caso da Câmara Municipal, a rubrica para essa despesa será incluída no orçamento de 2012, quando o subsídio poderá ser solicitado pelos servidores efetivos da instituição.
Emendas
Parte das emendas ao projeto de revisão da Lei Orgânica foram decorrentes da participação popular e das consultas aos órgãos públicos. Em plenário, os vereadores suprimiram do projeto aspectos levantados pela Procuradoria Geral do Município, em respeito a prerrogativas administrativas do Executivo e a matérias cuja regulamentação está restrita a leis ordinárias.
Emendas substitutivas revisaram terminologias próprias, inserindo as formas corretas de tratamento às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Proposta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, que atualiza o código e insere aspectos referentes ao direito à alimentação na LOM, também foi acatada de forma unânime. O direito à moradia também foi incluído. Outra sugestão da população trouxe ajustes no artigo que possibilita à Câmara Municipal realizar plebiscitos diante da contratação de obras e serviços de grande vulto pelo município. O Ministério Público foi ouvido em diversas etapas do processo de revisão, com contribuições substantivas.
Os prazos orçamentários deixaram de ser corrigidos, apesar de proposta neste sentido, por solicitação da prefeitura de Curitiba. O Executivo entende que mudança em tramitação no Congresso Federal irá regular a matéria nacionalmente. A precaução foi incorporada pela maioria dos vereadores, que manteve as datas originalmente previstas na LOM.
O plenário definiu pela redução do recesso parlamentar. Após debate entre os vereadores, fixou-se que, em cada sessão legislativa, a Câmara Municipal irá reunir-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. Também sofreu mudanças a eleição para a Mesa Diretora, ficando proibida a recondução ao mesmo cargo em eleições sucessivas. Esta proposta foi acatada por 26 vereadores, com oito votos contrários. “Esta reflexão tem que ser feita dentro das outras instâncias deliberativas também. Dos partidos políticos, dos sindicatos, das federações. A Câmara tem que irradiar esse debate”, afirmou Serginho do Posto (PSDB). Esta questão, a redução do recesso parlamentar e a mudança na Planta Genérica dos Valores foram os temas mais debatidos durante todo o dia, com intervenções de diversos vereadores, de ambas as bancadas.
Foram rejeitadas pelos vereadores as mudanças que envolviam cessão funcional de servidores públicos a sindicatos com abrangência municipal. “A base de apoio manteve a palavra. Acreditamos que pode haver consenso entre a prefeitura e os sindicatos, para que não haja benefício de mais, nem de menos”, declarou Paulo Frote. Denilson Pires (DEM) e Pedro Paulo também encaminharam a votação neste sentido. Também foi rejeitada, por maioria dos vereadores, alteração nos instrumentos de participação popular e o aumento na vinculação mínima de 25% para 30% dos recursos para a educação. “Vários municípios brasileiros aprovaram os 30% para a educação. Audiência pública realizada aqui na Cãmara reuniu trabalhadores da educação, que reivindicavam esse aumento. É fundamental que nós tenhamos o aumento dos recursos para a educação”, defendeu a vereadora Professora Josete (PT).
A nova LOM manteve as inovações na área ambiental. A redação aprovada pelos vereadores também prevê medidas que favorecem o controle social, como a permanência, durante todo o exercício, para consulta pública, das contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo e pela Comissão Executiva da Câmara, referentes à administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Outra emenda reforçou o caráter de fiscalização do Legislativo, inclusive sobre os atos da própria Comissão Executiva. Fixou-se em lei a necessidade de prestação de contas pública da Câmara Municipal, que poderá ser realizada no mesmo dia que a da administração municipal.
Tramitação
O projeto de revisão da Lei Orgânica do Município será votado em segundo turno no próximo dia 16 de dezembro, em sessão plenária extraordinária. Por exigência legal, há a necessidade de um interstício de dez dias entre a primeira e segunda votações, para a devida reflexão sobre as mudanças que serão realizadas na constituição do município.
Acompanharam a sessão plenária o procurador do município de Curitiba, Cícero Silva; a diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Ana Denise Martins; o presidente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Rafael Furtado; o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Diogo Monteiro; o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Márcio Marins, e o presidente do DCE da Unicuritiba e membro da Associação de Ciclistas do Alto Iguaçu, André Feiges.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba