A Comissão de Constituição e Justiça analisa, em reunião nesta terça-feira (8), projeto de lei complementar do Executivo que pretende revisar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (lei complementar 57/2005) e revogar outras normas subsequentes relativas ao tema. Além dessa, outras sete proposições protocoladas na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) serão analisadas pelo colegiado. O debate pode ser conferido ao vivo, pelo YouTube da CMC. 

A proposição (002.00006.2022), em análise pela CCJ, conta com mais de 80 artigos; atualiza a legislação; e cria o novo Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC) e o Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC). O texto contém mudanças que se ajustam às atuais demandas do setor cultural e atendem reivindicações da classe artística. 

De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Rafael Greca, a proposta foi discutida com a classe artística e de produção cultural. Um projeto de lei semelhante chegou a ser enviado à Câmara há seis anos (002.00005.2016), mas foi arquivado devido ao fim daquela legislatura. Depois disso, outras discussões foram promovidas, mas a proposição só pôde voltar ao trâmite agora, por conta das restrições financeiras impostas aos estados e municípios pela pandemia da covid-19.

Cidade Inteligente
Retorna à pauta da CCJ, após pedido de vista, a proposição que pretende criar uma Política Municipal de Cidade Inteligente (PMCI). A matéria segue as diretrizes de um projeto em trâmite no Congresso Nacional (PL 976/2021), de autoria dos políticos que integraram, em 2020, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). 

Trata-se de princípios e diretrizes a serem seguidos pelos municípios que almejam o título de cidades inteligentes (saiba mais). A matéria, que tramita em Curitiba (005.00141.2022 com substitutivo geral 031.00060.2022), aborda desde a organização do governo à requalificação da economia local, a inclusão da inovação no ensino e a sustentabilidade nas determinantes urbanísticas da cidade, além de dar centralidade às tecnologias da informação nesse processo. 

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

Direitos Humanos
Também nesta terça-feira, às 8h, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reúne, remotamente, para discutir a criação de uma política de incentivo à adoção de crianças e adolescentes de 2 a 18 anos (005.00159.2022). De acordo com o projeto, dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), de maio de 2021, mostram que cerca de 57% dos menores tutelados disponíveis para adoção no estado não tinham previsão para isso, por conta da idade. 

Segundo o texto, quando a criança deixa de ser considerada um bebê, o processo torna-se mais complexo, já que não se encaixa nos padrões escolhidos por grande parte dos adotantes. Dessa forma, o projeto tem como diretrizes desconstruir paradigmas relacionados à adoção tardia, promover o conhecimento sobre o assunto e a integração dos jovens em cursos de aprendizagem. 

Acessibilidade
Após a sessão plenária, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência se reúne presencialmente para a análise de uma proposição. Trata-se da possibilidade de idosos ou pessoas com necessidades especiais de realizarem a coleta de materiais para exames de saúde em suas casas (005.00313.2021). 

De acordo com o texto, o Município deverá disponibilizar o atendimento em domicílio ou na unidade de saúde mais próxima. Teriam direito ao benefício pessoas com mais de 65 anos ou com necessidades especiais, como deficiência física, sensorial ou mental - comprovadas por meio de atestado médico -, que possuam dificuldade de locomoção.