Reunião extraordinária define projetos para votação
A reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, nesta sexta-feira (5), acatou mais alguns pareceres sobre projetos de lei que serão votados pelo plenário nas últimas sessões ordinárias do ano, no início da próxima semana. Com uma pauta de aproximadamente 15 projetos, o presidente Jair Cézar (PSDB) salientou a importância de mensagem que promove alterações fiscais, principalmente “porque vai assegurar novas normas ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic)”.
O projeto, encaminhado pelo prefeito Beto Richa, prevê mudanças já adotadas pelos governos estadual e federal, concedendo ao contribuinte inadimplente a quitação de suas pendências com o município, de acordo com a sua capacidade econômica. Pela proposta, o contribuinte terá até 10 anos ou 120 parcelas para realizar diferentes quitações, com reajuste fixado na taxa de juro a longo prazo (TJLP), que é inferior ao índice de Preços ao Consumidor Amplo (PCA), adotado atualmente.
Jair Cézar destacou o fato de que “as novas regras vão possibilitar reabilitação econômica do inadimplente perante os cofres públicos e também ao próprio município, que terá o recebimento de créditos considerados perdidos.
Utilidade
Foi acatado parecer favorável à proposta de mudanças na lei 10.901/2003, que regulamenta a concessão do certificado de utilidade pública. A iniciativa partiu da Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Angelo Batista (PP), e ofereceu solução em lacunas da lei anterior, priorizando a apresentação de documentação básica indispensável para obter o benefício.
Estágios
A nova lei de estágios, sancionada pelo governo federal em setembro, provocou alterações que foram admitidas pela Mesa Executiva da Câmara de Curitiba. Em projeto de resolução, as novas medidas prevêem férias remuneradas de 30 dias e auxílio-transporte. Determina, ainda, algumas situações: que o estagiário seja desligado do programa caso seja comprovada insuficiência na avaliação de desempenho; pelo não comparecimento sem justificativa e a pedido do próprio estagiário. Os estágios terão duração de dois anos.
A realização da reunião extraordinária desta comissão possibilita que os últimos projetos enviados à Casa tenham os procedimentos legais e constitucionais respeitados, antes do recesso parlamentar. Atuam pela análise das matérias, junto com o presidente Jair Cézar, os vereadores Julieta Reis (DEM), Angelo Batista, Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB), Sérgio Ribeiro (PV), Élcio Pereira (PPS) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
O projeto, encaminhado pelo prefeito Beto Richa, prevê mudanças já adotadas pelos governos estadual e federal, concedendo ao contribuinte inadimplente a quitação de suas pendências com o município, de acordo com a sua capacidade econômica. Pela proposta, o contribuinte terá até 10 anos ou 120 parcelas para realizar diferentes quitações, com reajuste fixado na taxa de juro a longo prazo (TJLP), que é inferior ao índice de Preços ao Consumidor Amplo (PCA), adotado atualmente.
Jair Cézar destacou o fato de que “as novas regras vão possibilitar reabilitação econômica do inadimplente perante os cofres públicos e também ao próprio município, que terá o recebimento de créditos considerados perdidos.
Utilidade
Foi acatado parecer favorável à proposta de mudanças na lei 10.901/2003, que regulamenta a concessão do certificado de utilidade pública. A iniciativa partiu da Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Angelo Batista (PP), e ofereceu solução em lacunas da lei anterior, priorizando a apresentação de documentação básica indispensável para obter o benefício.
Estágios
A nova lei de estágios, sancionada pelo governo federal em setembro, provocou alterações que foram admitidas pela Mesa Executiva da Câmara de Curitiba. Em projeto de resolução, as novas medidas prevêem férias remuneradas de 30 dias e auxílio-transporte. Determina, ainda, algumas situações: que o estagiário seja desligado do programa caso seja comprovada insuficiência na avaliação de desempenho; pelo não comparecimento sem justificativa e a pedido do próprio estagiário. Os estágios terão duração de dois anos.
A realização da reunião extraordinária desta comissão possibilita que os últimos projetos enviados à Casa tenham os procedimentos legais e constitucionais respeitados, antes do recesso parlamentar. Atuam pela análise das matérias, junto com o presidente Jair Cézar, os vereadores Julieta Reis (DEM), Angelo Batista, Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB), Sérgio Ribeiro (PV), Élcio Pereira (PPS) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba