Os colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abrem, nesta quarta-feira (5), a discussão dos cinco projetos de lei que pretendem conceder a recomposição inflacionária para servidores públicos, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares, prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ou seja, não é prevista reposição salarial além da inflação.

Quatro proposições são assinadas pelo prefeito Rafael Greca e outra é de iniciativa do presidente e da segunda-secretária do Legislativo, respectivamente os vereadores Tico Kuzma (Pros) e Professora Josete (PT), membros da Comissão Executiva da CMC. A primeira reunião para a análise das matérias, às 14 horas desta quarta, será da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O encontro será em formato virtual, com transmissão, em tempo real pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Se acatadas, as propostas de lei seguem para a análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, às 9h30 desta quinta-feira (6), e de Serviço Público, às 14 horas. Com o aval dos colegiados, o presidente convocará o plenário para que os vereadores decidam sobre a abertura de sessão legislativa extraordinária, conforme o artigo 11 do Regimento Interno.

Depois disso é que poderão ser realizadas as sessões plenárias extraordinárias para a análise das propostas de lei. O trâmite é necessário já que as atividades ordinárias retornam no dia 1º de fevereiro. A ideia é finalizar as votações, submetendo as matérias à sanção do Executivo ainda na primeira quinzena de janeiro.

Em reunião do Colégio de Líderes da Câmara, realizada no início da tarde dessa segunda-feira (3), Tico Kuzma apresentou o teor dos projetos aos líderes de blocos e de partidos. “Contando com o trabalho de todos os vereadores, principalmente com os presidentes destas comissões, faremos uma força-tarefa para discutir e votar os projetos que tratam da recomposição inflacionária daqueles que trabalham em prol do município de Curitiba”, afirmou.

O presidente frisa que na CMC não existeo pagamento de jetom ou de qualquer tipo de gratificação aos vereadores por reuniões extraordinárias. Tampouco os servidores recebem hora extra. Presidente da CCJ, Osias Moraes (Republicanos) avalia que “voltar no meio do recesso” é uma forma da Casa reconhecer o trabalho do funcionalismo. “Nós temos essa responsabilidade de olhar sempre com gratidão para esses servidores, que na pandemia, na linha de frente, muitos deles deram até a vida”, declarou.

“Estamos cumprindo uma convocação do presidente da Câmara, tendo em vista que o grande impacto dos projetos para o funcionalismo, a reposição salarial”, reforça o presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (DEM). O parlamentar lembra que o gabinete, independentemente das agendas extraordinárias durante o recesso do plenário, está "em pleno funcionamento”.

Os projetos

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional os dispositivos da lei complementar 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e proibiu que os entes federados concedessem qualquer tipo de reajuste a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, a Prefeitura de Curitiba teve de suspender a reposição da inflação do ano de 2020 e não pôde apresentar o projeto sobre a mesma matéria em 2021. Da mesma forma, a Câmara de Curitiba não pôde efetuar a recomposição inflacionária para os seus servidores, que estão sem reajuste desde outubro de 2019.

Diante desse cenário, os projetos protocolados, logo no início de 2022, visam à revisão geral anual dos vencimentos e subsídios de servidores municipais, conselheiros tutelares e agentes políticos, que está prevista no inciso X do art. 37 e no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal (CF). No âmbito municipal, tal previsão é replicada em diversas leis: 1.656/1958 no caso dos servidores do Executivo, extensível aos servidores comissionados do Legislativo pela lei 10.131/2000; 13.503/2010 no caso dos agentes políticos do Executivo; 15.591/2020 no caso dos servidores efetivos do Legislativo; e 15.655/2020 no caso dos vereadores.

Duas mensagens do Executivo tratam do reajuste salarial linear, a título da revisão geral anual, aos servidores públicos e aos agentes políticos (005.00001.2022 e 005.00002.2022), enquanto as outras duas dispõem especificamente sobre os conselheiros tutelares (005.00003.2022 e 005.00004.2022).

Para servidores públicos, conselheiros tutelares e agentes políticos, entre eles prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a Prefeitura de Curitiba propõe a recomposição inflacionária de 13,71%, valor apurado em 24 meses pelo IPCA, do IBGE. A reposição equivale à retomada dos 3,14% (referentes ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020), mais a aplicação, sobre esse índice, de 10,25% (de outubro de 2020 a setembro de 2021).

No mesmo sentido, projeto de lei concede somente a recomposição inflacionária aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curitiba, em atendimento ao artigo 6º, inciso III, da lei municipal 15.591/2020. A proposta é de 19,22%, referente ao IPCA apurado em 29 meses (005.00006.2022). Ou seja, o índice da CMC é maior do que o da Prefeitura porque o período apurado é igualmente maior – 16,22% entre outubro de 2019 e novembro de 2021 e 3% a título de complementação do período da data-base referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022.

Assinada por Tico Kuzma e por Professora Josete (PT), membros da Comissão Executiva, a proposição destaca a separação, a partir do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba, da revisão anual dos servidores do Legislativo e do Executivo. A data-base, com isso, foi adiada de outubro de 2020 para março de 2021.

“Em razão do agravamento da pandemia e da crise econômica enfrentada pelo país naquele momento, e posteriormente em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à extensão dos efeitos da lei complementar federal 173/2020, a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos da Câmara foi novamente adiada, de modo que de outubro de 2019 até novembro do corrente ano acumularam-se 26 meses a serem considerados para cálculo da reposição inflacionária, resultando num total de 16,22% segundo a metodologia do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE”, explicam os autores.

Sobre a complementação do período da data-base, foi projetada, para os meses que ficam de fora do período apurado, ou seja, dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, a média dos últimos 12 meses do IPCA, que dá 0,85%, resultando no reajuste linear de 19,22%. “Ressalta-se que tal projeção deverá ser compensada, para mais ou para menos, por ocasião da revisão geral anual prevista para março de 2023, conforme a confirmação dos percentuais a serem divulgados pelo IBGE”, apontam.

No que se refere aos vereadores, a Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, assim como aos agentes políticos do Poder Executivo, assegura a recomposição anual. O projeto da Comissão Executiva prevê, em atendimento à lei municipal 15.655/2020, a revisão de 11,59%, correspondente à perda inflacionária acumulada, segundo o IPCA, no período de julho de 2020 (pró-rata) a setembro de 2021 (saiba mais).

A pauta da CCJ também traz projeto de lei protocolado na última segunda-feira (3), por iniciativa de Tico Kuzma e de Professora Josete, assim como a recomposição aos servidores do quadro próprio da CMC e aos vereadores (005.00005.2022). A ideia é adequar a redação de dispositivos do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba referentes ao Regime Integral de Trabalho (RIT) e ao auxílio-funeral (entenda).