Reunião conjunta discute emendas à regulamentação do SIC
O projeto de resolução que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Curitiba retorna à pauta das comissões na terça-feira (21), após a sessão plenária. Serviço Público e Legislação, Justiça e Redação têm reunião conjunta para análise da matéria, devido à apresentação, nesta semana, de três emendas, duas aditivas e uma substitutiva.
De autoria da Comissão Executiva, a proposição seria analisada em plenário na última quarta (15), mas as bancadas optaram pelo retorno às comissões. Depois disso, o texto poderá ser votado. A expectativa da Casa é regulamentar o serviço que garante o direito de acesso às informações, conforme a lei federal 12.527. O serviço está em atividade desde maio deste ano e possibilita a qualquer pessoa a solicitação de dados sobre o Legislativo da cidade. Quando disponível, a informação é disponibilizada na hora. Caso contrário, é indicada nova data para a resposta, dentro do prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Também é possível acessar o SIC na página inicial do sítio da instituição (www.cmc.pr.gov.br).
Uma das emendas prevê que a eventual negativa de informações seja justificada, com o direito do requerente de ter acesso ao teor da decisão. Outra sugestão determina a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, sem exigências relativas à motivação. Também há proposição para substituir artigo do projeto, com a justificativa da generalidade da resolução.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas instâncias federal, estaduais e municipais, terão que disponibilizar informações de cunho público à população. Desde que as novas normas entraram em vigor, a Câmara encontra-se em dia com as exigências.
Urbanismo
A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba reúne-se, na quinta-feira (23), às 9h, para discussão de parecer sobre a mensagem do Executivo municipal que altera aspectos da lei 13.620/2010. A norma trata do potencial construtivo relativo às obras de conclusão do estádio Joaquim Américo, a Arena da Baixada.
O projeto, que também vai passar pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, fixa em cotas de potencial construtivo o valor de R$ 90 milhões autorizado para viabilizar a conclusão do estádio, sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014 na capital. Dividindo o valor pelo custo do m² de dois anos atrás, obteve-se o total aproximado de 246 mil cotas de potencial construtivo, sendo que cada uma equivale a 1 m². Inicialmente estimadas em R$ 135 milhões, as obras estão orçadas em R$ 184 milhões, já com isenções tributárias.
De autoria da Comissão Executiva, a proposição seria analisada em plenário na última quarta (15), mas as bancadas optaram pelo retorno às comissões. Depois disso, o texto poderá ser votado. A expectativa da Casa é regulamentar o serviço que garante o direito de acesso às informações, conforme a lei federal 12.527. O serviço está em atividade desde maio deste ano e possibilita a qualquer pessoa a solicitação de dados sobre o Legislativo da cidade. Quando disponível, a informação é disponibilizada na hora. Caso contrário, é indicada nova data para a resposta, dentro do prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Também é possível acessar o SIC na página inicial do sítio da instituição (www.cmc.pr.gov.br).
Uma das emendas prevê que a eventual negativa de informações seja justificada, com o direito do requerente de ter acesso ao teor da decisão. Outra sugestão determina a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, sem exigências relativas à motivação. Também há proposição para substituir artigo do projeto, com a justificativa da generalidade da resolução.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas instâncias federal, estaduais e municipais, terão que disponibilizar informações de cunho público à população. Desde que as novas normas entraram em vigor, a Câmara encontra-se em dia com as exigências.
Urbanismo
A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba reúne-se, na quinta-feira (23), às 9h, para discussão de parecer sobre a mensagem do Executivo municipal que altera aspectos da lei 13.620/2010. A norma trata do potencial construtivo relativo às obras de conclusão do estádio Joaquim Américo, a Arena da Baixada.
O projeto, que também vai passar pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, fixa em cotas de potencial construtivo o valor de R$ 90 milhões autorizado para viabilizar a conclusão do estádio, sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014 na capital. Dividindo o valor pelo custo do m² de dois anos atrás, obteve-se o total aproximado de 246 mil cotas de potencial construtivo, sendo que cada uma equivale a 1 m². Inicialmente estimadas em R$ 135 milhões, as obras estão orçadas em R$ 184 milhões, já com isenções tributárias.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba