Retomada do Pinheirão será debatida com a Procuradoria
Para contribuir com o debate sobre a possibilidade de o município retomar o terreno onde está localizado o estádio do Pinheirão, as comissões de Serviço Público e de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara Municipal convidaram a procuradora-geral de Curitiba, Claudine Camargo Bettes. A reunião acontece na próxima segunda-feira (21), a partir das 14h, no plenário da Casa.
No encontro anterior, realizado na última quarta-feira (16), representantes do Executivo indicaram ser inviável a revogação da lei que permitiu a doação da área, por empecilhos jurídicos e alto valor de dívidas. A área que abriga o Pinheirão foi doada à Federação Paranaense de Futebol em 1969.
A norma, no entanto, previa condições que foram desrespeitadas, como a construção de um estádio para 120 mil pessoas, de auditório e de área destinada a restaurantes. A pena prevista para o não cumprimento das exigências é a retomada do terreno com pagamento de multa pela Federação com 10% de acréscimo sobre o valor dos imóveis que não foram construídos.
Orçamento
Já na próxima terça-feira (22), às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisa a legalidade e a constitucionalidade do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 e vota parecer de admissibilidade. O procedimento ocorre após avaliação da Procuradoria Jurídica do Legislativo. O texto foi apresentado pela prefeitura à Casa nesta semana.
De acordo com o presidente da comissão e líder interino do prefeito, vereador Serginho do Posto (PSDB), nesta primeira oportunidade, também deve ser discutido o cronograma de trabalho. Para o parlamentar, o destaque desta proposta orçamentária são as obras de infraestrutura urbana. Ele também observa que a LDO para o próximo ano tem a expectativa de crescimento da receita de 10,5%, com a previsão de aportes dos governos estadual e federal, além dos recursos municipais. “O projeto de lei vem com a condição de ser bastante positivo para a infraestrutura e outros setores”, avalia.
Investimentos em vias, segurança, esporte e lazer, trânsito, meio ambiente, saúde e transporte foram as prioridades apresentadas pelos cidadãos para a elaboração do projeto. A proposta prevê o orçamento para a capital de R$ 5,6 bilhões, contra os R$ 5,1 bilhões aprovados para este ano.
Depois da análise de admissibilidade, deve ser convocada a fase de discussão da previsão orçamentária, por meio de consultas públicas e audiência. Dando sequência à tramitação, a proposta passa pelo recebimento de emendas, por três sessões, e retorna para a comissão, para emissão de parecer. Então, o projeto segue para votação em plenário, em dois turnos. A aprovação ocorre ainda neste semestre, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Regimento Interno
A comissão formada para revisar o Regimento Interno da Câmara tem encontro marcado para a próxima quarta-feira (23), às 14h, no plenário. Para esta reunião está prevista a votação do regulamento interno da comissão e a análise dos primeiros 20 artigos do regimento, que tratam da organização das sessões legislativas e dos direitos e deveres dos vereadores.
Na última quarta (16), os parlamentares elegeram os responsáveis por dirigir os trabalhos: Paulo Frote (PSDB) foi eleito presidente, Paulo Salamuni (PV) relator e Professora Josete (PT) sub-relatora. Frote adiantou que o trabalho da comissão será adequar o regimento às inovações contidas na nova Lei Orgânica Municipal (LOM), promulgada em dezembro do ano passado. “Dentre as mudanças, por exemplo, estão a criação de um comitê de controle interno, destinado às licitações e contratos da instituição, e a formação de um departamento técnico para o acompanhamento das leis orçamentárias”.
O regimento interno da Câmara de Curitiba possui 192 artigos e trata, por exemplo, de aspectos administrativos da instituição, da estrutura dos mandatos parlamentares, dos requisitos para a tramitação das proposições legislativas e das regras para a substituição do prefeito em caso de licença do chefe do poder Executivo.
“É um momento importante para o Legislativo, pois dá continuidade ao ciclo de modernização iniciado com a atualização da LOM. Os vereadores que participarão da comissão estão comprometidos com este esforço concentrado, cujo objetivo é concluir este trabalho ainda em 2012, apesar das eleições municipais”, argumenta o vereador.
Também na terça (22), às 14h, haverá reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com diversos projetos em pauta.
A norma, no entanto, previa condições que foram desrespeitadas, como a construção de um estádio para 120 mil pessoas, de auditório e de área destinada a restaurantes. A pena prevista para o não cumprimento das exigências é a retomada do terreno com pagamento de multa pela Federação com 10% de acréscimo sobre o valor dos imóveis que não foram construídos.
Orçamento
Já na próxima terça-feira (22), às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisa a legalidade e a constitucionalidade do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 e vota parecer de admissibilidade. O procedimento ocorre após avaliação da Procuradoria Jurídica do Legislativo. O texto foi apresentado pela prefeitura à Casa nesta semana.
De acordo com o presidente da comissão e líder interino do prefeito, vereador Serginho do Posto (PSDB), nesta primeira oportunidade, também deve ser discutido o cronograma de trabalho. Para o parlamentar, o destaque desta proposta orçamentária são as obras de infraestrutura urbana. Ele também observa que a LDO para o próximo ano tem a expectativa de crescimento da receita de 10,5%, com a previsão de aportes dos governos estadual e federal, além dos recursos municipais. “O projeto de lei vem com a condição de ser bastante positivo para a infraestrutura e outros setores”, avalia.
Investimentos em vias, segurança, esporte e lazer, trânsito, meio ambiente, saúde e transporte foram as prioridades apresentadas pelos cidadãos para a elaboração do projeto. A proposta prevê o orçamento para a capital de R$ 5,6 bilhões, contra os R$ 5,1 bilhões aprovados para este ano.
Depois da análise de admissibilidade, deve ser convocada a fase de discussão da previsão orçamentária, por meio de consultas públicas e audiência. Dando sequência à tramitação, a proposta passa pelo recebimento de emendas, por três sessões, e retorna para a comissão, para emissão de parecer. Então, o projeto segue para votação em plenário, em dois turnos. A aprovação ocorre ainda neste semestre, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Regimento Interno
A comissão formada para revisar o Regimento Interno da Câmara tem encontro marcado para a próxima quarta-feira (23), às 14h, no plenário. Para esta reunião está prevista a votação do regulamento interno da comissão e a análise dos primeiros 20 artigos do regimento, que tratam da organização das sessões legislativas e dos direitos e deveres dos vereadores.
Na última quarta (16), os parlamentares elegeram os responsáveis por dirigir os trabalhos: Paulo Frote (PSDB) foi eleito presidente, Paulo Salamuni (PV) relator e Professora Josete (PT) sub-relatora. Frote adiantou que o trabalho da comissão será adequar o regimento às inovações contidas na nova Lei Orgânica Municipal (LOM), promulgada em dezembro do ano passado. “Dentre as mudanças, por exemplo, estão a criação de um comitê de controle interno, destinado às licitações e contratos da instituição, e a formação de um departamento técnico para o acompanhamento das leis orçamentárias”.
O regimento interno da Câmara de Curitiba possui 192 artigos e trata, por exemplo, de aspectos administrativos da instituição, da estrutura dos mandatos parlamentares, dos requisitos para a tramitação das proposições legislativas e das regras para a substituição do prefeito em caso de licença do chefe do poder Executivo.
“É um momento importante para o Legislativo, pois dá continuidade ao ciclo de modernização iniciado com a atualização da LOM. Os vereadores que participarão da comissão estão comprometidos com este esforço concentrado, cujo objetivo é concluir este trabalho ainda em 2012, apesar das eleições municipais”, argumenta o vereador.
Também na terça (22), às 14h, haverá reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com diversos projetos em pauta.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba