Retirada de cabos de energia e telefone sem uso admitida pela CCJ
Ao todo, 35 projetos de lei passaram pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Dentre eles, 13 receberam parecer favorável do colegiado e seguem trâmite regimental, como a proposição de Bruno Pessuti (PSD) que determina às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e de energia a remoção de cabos, equipamentos, condutores ou acessórios sem serventia, ou seja, que estão fora de uso (005.00234.2019).
De acordo com o autor da proposta, esses equipamentos acabam sendo abandonados quando perdem seu uso, já que não existe lei federal, estadual ou municipal que obrigue as empresas a realizar esta remoção. “Em muitos casos, cabeamentos sem utilização permanecem energizados, resultando em grave risco, sobretudo em caso de ruptura acidental”, argumenta. A proposta recebeu parecer positivo do vereador Alex Rato (PSD) e segue agora para a análise das comissões de Serviço Público e de Urbanismo.
Outra proposição acatada, após parecer favorável de Osias Moraes (Republicanos), é de Maria Leticia (PV) e garante o direito a acompanhante para pacientes com mobilidade reduzida e que estejam em atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de Curitiba (005.00177.2019 com substitutivo geral 031.00087.2019). A ideia é dar às pessoas com mobilidade reduzida o mesmo direito já garantido a idosos, crianças e adolescentes pela lei municipal 15.137/2017.
De Professora Josete (PT), foi avalizado o projeto que torna obrigatória a identificação dos veículos locados pelas Câmara Municipal de Curitiba (005.00245.2019 com substitutivo 031.00006.2020). A medida valerá para os contratos firmados após a publicação da lei, caso aprovada e sancionada, e os recursos necessários para sua aplicação deverão estar previstos nos contratos de locação dos carros. O relator da matéria foi Pier Petruzziello (PTB).
Arquivamento
Duas iniciativas que constavam na pauta tiveram acatados os pareceres para o arquivamento. Uma delas foi de Oscalino do Povo (Pode), que instituía 23 de fevereiro como o “Dia Municipal do Rotary Club” (005.00006.2020). Segundo o relator, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), já existe data comemorativa referente ao tema. Já a proposta de Toninho da Farmácia (PDT), que dispunha sobre a captura e remoção de abelhas em Curitiba, foi arquivada por Pier Petruzziello sob o argumento de que a matéria invade a competência do Município em legislar (005.00194.2019).
Demais proposições
Dos outros projetos que constavam na pauta, 10 receberam parecer pelo trâmite regimental, 8 foram devolvidos aos autores para adequações, 5 foram encaminhados a outros órgãos para obtenção de mais informações, 4 foram alvo de pedidos de vista, 2 foram retirados de pauta e 1 foi redistribuído para novo parecer.
Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).
De acordo com o autor da proposta, esses equipamentos acabam sendo abandonados quando perdem seu uso, já que não existe lei federal, estadual ou municipal que obrigue as empresas a realizar esta remoção. “Em muitos casos, cabeamentos sem utilização permanecem energizados, resultando em grave risco, sobretudo em caso de ruptura acidental”, argumenta. A proposta recebeu parecer positivo do vereador Alex Rato (PSD) e segue agora para a análise das comissões de Serviço Público e de Urbanismo.
Outra proposição acatada, após parecer favorável de Osias Moraes (Republicanos), é de Maria Leticia (PV) e garante o direito a acompanhante para pacientes com mobilidade reduzida e que estejam em atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de Curitiba (005.00177.2019 com substitutivo geral 031.00087.2019). A ideia é dar às pessoas com mobilidade reduzida o mesmo direito já garantido a idosos, crianças e adolescentes pela lei municipal 15.137/2017.
De Professora Josete (PT), foi avalizado o projeto que torna obrigatória a identificação dos veículos locados pelas Câmara Municipal de Curitiba (005.00245.2019 com substitutivo 031.00006.2020). A medida valerá para os contratos firmados após a publicação da lei, caso aprovada e sancionada, e os recursos necessários para sua aplicação deverão estar previstos nos contratos de locação dos carros. O relator da matéria foi Pier Petruzziello (PTB).
Arquivamento
Duas iniciativas que constavam na pauta tiveram acatados os pareceres para o arquivamento. Uma delas foi de Oscalino do Povo (Pode), que instituía 23 de fevereiro como o “Dia Municipal do Rotary Club” (005.00006.2020). Segundo o relator, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), já existe data comemorativa referente ao tema. Já a proposta de Toninho da Farmácia (PDT), que dispunha sobre a captura e remoção de abelhas em Curitiba, foi arquivada por Pier Petruzziello sob o argumento de que a matéria invade a competência do Município em legislar (005.00194.2019).
Demais proposições
Dos outros projetos que constavam na pauta, 10 receberam parecer pelo trâmite regimental, 8 foram devolvidos aos autores para adequações, 5 foram encaminhados a outros órgãos para obtenção de mais informações, 4 foram alvo de pedidos de vista, 2 foram retirados de pauta e 1 foi redistribuído para novo parecer.
Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba