Durante a sessão do dia 1º de junho, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização apresentará o resultado da consulta pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. De 16 a 23 de maio, a população pôde indicar quais áreas devem ser prioridade para o Executivo no ano que vem, com a superação da pandemia em vista, à medida que a vacinação avança na cidade. A Prefeitura de Curitiba prevê um crescimento de 6% na arrecadação, com o orçamento chegando a R$ 9,5 bilhões (013.00003.2021).

A apresentação dos dados da consulta pública sobre a LDO 2022 será coordenada por Serginho do Posto (DEM), presidente da Comissão de Economia, que também é formada por Indiara Barbosa (Novo), Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). No ano passado, 257 pessoas participaram da consulta pública à LDO 2021, com os segmentos de obras (53%), segurança (21%) e educação (12%) sendo os mais demandados pela vontade popular (leia mais).

LDO não é orçamento
A LDO fixa limites à Lei Orçamentária Anual (LOA), antecipando à população onde a prefeitura planeja gastar os recursos públicos em 2022 e evitando mudanças bruscas no planejamento da cidade. Por exemplo, a norma fixa que Executivo e Legislativo deverão obedecer, em relação aos gastos com pessoal, os limites das leis de responsabilidade fiscal Federal e Municipal – valendo também para a “instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos”.

O projeto da LDO 2022 diz que o teto para desconto por pagamento antecipado do IPTU em 2020 “não poderá ser superior a 10%”. A reserva de contingência será de, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida. Até o final do primeiro semestre deste ano, a CMC deve consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre os 4,5% “referente ao somatório das receitas efetivamente realizadas em 2019” e encaminhar esta certidão ao Executivo.

A descrição das metas físicas é um dos anexos da LDO 2020 e pode ser consultada no Sistema de Proposições Legislativas. São 44 páginas com a descrição das ações da prefeitura no ano que vem (confira aqui). Por exemplo, o documento diz que, na ação 2011, a meta é atender 1.050 pessoas com deficiência nos serviços de acolhimento institucional da Assistência Social e 10.965 crianças e adolescentes, somando as metas das ações 6002, 6003 e 6005. O termo “ação” é um jargão técnico para identificar as rubricas em que o orçamento de R$ 9,5 bilhões é dividido.

Portanto a LDO não fixa despesas, mas quantifica o que será feito no ano que vem. Por exemplo, está prevista a construção de três equipamentos de saúde na ação 1190, a construção de uma escola municipal na ação 1163, de dois Centros Municipais de Educação Infantil na ação 1015 e de uma quadra coberta em colégio da cidade na ação 1012. A CMC prevê, por sua vez, na ação 1159, reformas em 7.786 m² das instalações do Legislativo.

Tramitação
Por se tratar de uma lei orçamentária, a tramitação da proposta da LDO 2022 obedece a um rito próprio, diferente dos projetos de lei comuns. Após a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), a matéria não passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), indo direto para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, onde será votada duas vezes. Na primeira, será cumprida uma etapa formal, que é a da admissibilidade, que apenas confere se o projeto do Executivo cumpre os requisitos da norma.

Uma vez admitida a LDO 2022, é a Comissão de Economia quem se responsabilizará pelo projeto de lei enquanto ele não for ao plenário. O colegiado, presidido por Serginho do Posto (DEM), tabulará o resultado da consulta pública, fará uma audiência para apresentá-los à comunidade, coordenará o período de emendas parlamentares à proposta e, por fim, votará o teor da iniciativa e das modificações sugeridas. Após essa segunda deliberação é que a LDO 2022 será submetida ao plenário, devendo ser respeitado o limite do dia 30 de junho.