A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer favorável de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) ao projeto de lei que propõe reduzir ou extinguir as vagas de estacionamentos em bares e casas noturnas de Curitiba. A decisão foi tomada durante reunião do colegiado, nesta terça-feira (17). Segundo os autores, Goura (PDT), Helio Wirbiski (PPS) e Professor Silberto (PMDB), a intenção é incentivar os frequentadores destes estabelecimentos a utilizarem outros meios de transporte a fim de evitar que motoristas que tenham ingerido bebidas alcoólicas conduzam veículos (005.00228.2017 com substitutivo geral 031.00064.2017).

O texto prevê a alteração da lei municipal 11.095/2004, também conhecida como Código de Posturas do Município, a qual estipula as regras para licenciamento e execução de obras em Curitiba. A justificativa do projeto observa que o decreto 1.021/2013, vinculado ao Código de Posturas, determina que bares e casas noturnas disponibilizem vagas de estacionamento para seus frequentadores. “Essa exigência legal”, dizem os autores, “é contrária às campanhas de conscientização para desestimular a combinação de ingestão de álcool com a direção de veículos”. A matéria segue agora para análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, antes de ir para votação em plenário.

Está apto para análise em primeiro turno o projeto do Executivo que cria o cargo de vice-diretor para as escolas com menos de 300 alunos e altera outros itens da lei municipal 14.528/2014. A norma (005.00348.2017) teve o pedido para votação em regime de urgência aprovado pelo plenário na sessão de ontem. A apreciação pelos vereadores será na próxima segunda-feira (13).

Atualmente escolas com menos de 300 alunos têm somente a figura administrativa do diretor, estando desprovidas de vice, conforme estipula a lei municipal 14.528/2014. “A ausência desse profissional, em algumas unidades, acarreta em acúmulo de atividades ao diretor escolar, além de demandar tempo e esforços de outros profissionais da equipe pedagógica para atendimentos específicos da gestão da unidade, ocasionando, por vezes, prejuízo ao processo pedagógico”, diz a justificativa do projeto do Executivo.

Felipe Braga Côrtes (PSD) deu parecer favorável ao trâmite do projeto que inclui no calendário oficial de Curitiba a Semana da Alimentação Consciente, proposta de autoria do vereador Goura (005.00338.2017). A data deverá iniciar em 28 de setembro, Dia Mundial de Acesso ao Saber, e se encerrar em 1º de outubro, Dia Mundial do Vegetarianismo.

O objetivo, segundo o autor, é discutir sobre práticas alimentares e a promoção da saúde através da alimentação. Para Goura, a consciência alimentar “implica também em estarmos atentos à perspectiva histórica da alimentação local, entendendo às práticas culturais que moldam estes hábitos, reconhecendo o valor da cultura alimentar do Paraná, assim como levantando questionamentos das práticas tradicionais dentro do contexto alimentar atual”, diz.

Outras três proposições tiveram parecer pela tramitação: uma declaração de utilidade pública à Associação de Dança de Salão de Curitiba e Região Metropolitana (014.00062.2017), indicada por Cristiano Santos (PV), e os  decretos legislativos para concessão dos prêmios Mérito Esportivo (088.00001.2017) e Cultura e Divulgação (090.00001.2017).

Dos 12 projetos que constavam na pauta da Comissão de Legislação, 6 não seguiram tramitação ainda, sendo que 4 deles foram remetidos aos autores para correções no texto e dois foram alvo de pedidos de vista. Confira a pauta completa no Sistema de Proposições Legislativas.

O colegiado é formado pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar, presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB).