A Comissão de Legislação, Justiça e Redação debate em reunião nesta terça-feira (10) às 15h, na Sala das Comissões, parecer do relator Pier Petruzziello (PTB) sobre o projeto do vereador Mestre Pop (PSC) que propõe o ressarcimento por dano ou roubo ocorrido em vagas do sistema EstaR (005.00043.2015). A iniciativa já recebeu parecer contrário ao mérito nas comissões de Economia e de Serviço Público, que apontaram impedimentos legais na matéria.

Na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, o vereador Mauro Ignácio (PSB) se manifestou contrário à matéria e sugeriu que a proposição retornasse para a Comissão de Legislação para que esta encaminhasse o projeto para  análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

Constam ainda na pauta de Legislação outros 11 projetos de lei. Um deles, de autoria de Chicarelli (PSDC), proíbe o uso de fogos de artifício com efeitos sonoros em eventos e inaugurações realizadas pela Prefeitura de Curitiba (005.00002.2016).

Também de Chicarelli, mas dessa vez em parceria com Professor Galdino (PSDB), o projeto que determina a identificação de terrenos não habitados, obrigando a disponibilização de placa com o nome do proprietário e telefone para contato (005.00006.2016). De acordo com os vereadores, a medida deverá facilitar a cobrança para que seja realizadas limpezas no local, evitando o depósito de lixo e a criação de focos do mosquito da dengue, por exemplo.

Ainda de autoria de Chicarelli, Legislação decide sobre o projeto que concede gratuidade na tarifa do transporte coletivo, em Curitiba, para pessoas com cegueira monocular (“cegos de um olho”). A matéria pretende incluir estes cidadãos como beneficiários da isenção, na lei municipal 7.566/1990, com a inclusão do artigo 19 (005.00036.2014).

Prefeitura
De iniciativa do prefeito, Legislação discute o projeto de lei complementar que ajusta normas municipais ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (002.00003.2016). Entre as sete mudanças, está a alteração do artigo 9º da lei complementar 84/2014, o qual antes dizia que nas contratações “poderia” ser concedido tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. A nova redação proposta diz “deverá”, passando o procedimento de facultativo para obrigatório. De acordo com o Executivo, as modificações têm “o fim de implementar concretamente o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas nos itens de contratação de até R$ 80 mil”.

Outro projeto do prefeito cria o plano de carreira para servidores da Fundação Cultural de Curitiba (FCC). A matéria estabelece as ocupações de Auxiliar Cultural, Agente Cultural, Coralista, Instrumentista, Operador Técnico Cultural, Promotor Cultural, Técnico em Design Gráfico, Técnico em Cinema, Serígrafo, Instrutor de Artes, Museólogo, Músico Pesquisador, Analista de Atividades Culturais, Regente e Restaurador Artístico Cultural. Elas estão dividas em três grupos, vinculados à instrução: básico, médio e superior (005.00035.2016).

Artistas de rua
De autoria de Julieta Reis (DEM), serão analisadas a proposta que autoriza a instalação de anúncios ou letreiros publicitários na parede cega localizada na lateral externa de prédios ou edificações com mais de vinte anos, devendo a receita ser revertida para a sua manutenção e conservação (005.00117.2015); e o projeto que altera a lei municipal 14.701/2015, de autoria de Mestre Pop, para que haja melhor definição, para os fins da lei, do que é considerado artista de rua (005.00027.2016).

Outros projetos
Serão discutidos ainda a colocação de piso tátil em áreas públicas de Curitiba (005.00175.2014), de autoria do ex-vereador Valdemir Soares (PRB); a denominação de logradouro como Cicero Fernandes (009.00011.2016), por Jairo Marcelino (PSD); a adoção do voto biométrico na Câmara Municipal, por meio da alteração do Regimento Interno (011.00002.2016), por vários vereadores (leia mais); além da alteração do Regimento para permitir a análise das proposições em bloco (011.00006.2015), também da autoria de diversos vereadores.

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).