A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 27 projetos de lei, em reunião na terça-feira (24), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre as proposições admitidas, está a reserva de pelo menos 5% das vagas dos concursos públicos municipais àqueles que possuem algum tipo de deficiência (005.00044.2022), de iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PP). A íntegra do debate do colegiado está disponível no YouTube da CMC.

De acordo com o texto, que recebeu voto favorável de Mauro Ignácio (União), a convocação para nomeação ou contratação deverá respeitar sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas. O objetivo do projeto é adequar a legislação para que o percentual mínimo de reserva de vagas seja de 5% em face da classificação obtida, podendo chegar até o percentual máximo de 20%. Agora a proposta será analisada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

Comper
Outra proposição admitida pela CCJ é do Executivo e trata da revogação da lei municipal 11.833/2006, que implantou o Conselho Municipal de Política Étnico-Racial (Comper). De acordo com a proposta acatada pelo colegiado (005.00063.2022), o objetivo é que a nova regulamentação se alinhe ao Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Plamupir), o qual contempla não apenas os direitos das pessoas afrodescendentes, mas também indígenas e ciganas. O relator da matéria foi Marcelo Fachinello (PSC).

Honrarias
Segue trâmite regimental a proposta do Jornalista Márcio Barros (PSD) que altera normativa que regulamenta a concessão de honrarias e prêmios concedidos pelo Legislativo da capital, a lei complementar 109/2018. De acordo com a proposta de Barros (002.00003.2022), poderiam as comissões permanentes da Casa, dentro da sua área de atuação, também indicar uma pessoa ou entidade para o recebimento da homenagem, já que hoje essa atribuição é exclusiva do mandato parlamentar. O parecer favorável foi de Pier Petruzziello.

Demais proposições
Dos 27 projetos que constavam na pauta da CCJ, 10 receberam parecer pelo trâmite regimental, 8 foram devolvidos aos autores para adequações, 7 foram requeridos por pedidos de vista, 1 foi encaminhado para mais informações e 1 foi redistribuído para novo parecer por não ter alcançado votos suficientes para seguir tramitação. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A CCJ é presidida por Osias Moraes (Republicanos) e tem Pier Petruzziello (PP), como vice,  Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.