A Comissão de Serviço Público se reuniu nesta terça-feira (3) para votar oito projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Das iniciativas, sete foram avalizadas e seguem sua tramitação. É o caso, por exemplo, da proposta que autoriza a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Legislativo. A matéria já pode ser incluída na ordem do dia.

De autoria da Prefeitura de Curitiba, a medida atende a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é que “a iniciativa para a revisão geral anual é privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo quando diga respeito a servidores de outros Poderes”. A proposta traz a sugestão de 5,6% de recomposição inflacionária, que corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023.

O projeto não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%. Por sua vez, os servidores do Legislativo estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023).

Na comissão, o relator da matéria foi Tito Zeglin (PDT). No voto favorável, o vereador destacou que "a proposição é relevante e vem de encontro aos interesses dos servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens”. Agora, a matéria já pode ser votada em plenário.

Outros projetos de lei que já podem ser incluídos na ordem do dia

A Comissão de Serviço Público ainda liberou para discussão em plenário outras duas iniciativas. Uma delas é a que pretende isentar do custo da inscrição em concursos públicos quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral. A proposta foi retirada do Banco de Ideias Legislativas (BanLegis) pelo presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode) e tem o apoio de 11 vereadores, que assinam o projeto de lei como coautores (005.00080.2023). No colegiado, a relatoria favorável ficou sob a responsabilidade de Professora Josete (PT).

A terceira iniciativa aprovada e que já pode ser incluída na ordem do dia é a de Marcelo Fachinello e João das 5 Irmãos (União) que institui o Programa Banca do Esporte em Curitiba (005.00129.2023). O projeto tem por objetivo a arrecadação de calçados destinados à prática de atividade física e materiais esportivos para serem doados aos projetos sociais do município. O voto pelo trâmite regimental foi de Leonidas Dias (Solidariedade).

Outros projetos aprovados e que continuam seu trâmite nas comissões

Na lista das 7 iniciativas acatadas, 4 ainda precisam passar por outros colegiados temáticos, antes de estarem prontas para discussão em uma sessão plenária. São elas: a que pede autorização da CMC para a compra de um terreno de 1.064,99 m², onde funciona, atualmente, o CMEI Centro Cívico (005.00053.2023); a que altera a lei municipal 16.045/2022, que instituiu o Dossiê das Mulheres (005.00048.2023); a que amplia o acesso aos assentos especiais do transporte coletivo da cidade (005.00145.2023); e o pedido de autorização para venda direta de lote no Xaxim, pelo valor de R$ 15 mil (005.00106.2023).

Por fim, a matéria que pede autorização para uma operação imobiliária no Alto Boqueirão (005.00105.2023) não chegou a ser votada, porque Professora Josete pediu vista ao projeto de lei, que é da Prefeitura de Curitiba. O prazo regimental das vistas é de três dias, então a proposição pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião do colegiado, daqui a 15 dias, visto que a Serviço Público se reúne quinzenalmente. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Serviço Público?

A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. O colegiado é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.