Confirmando o anúncio feito na semana passada pelo presidente da Câmara de Curitiba, Paulo Salamuni (PV), começou a tramitar nesta segunda-feira (26), projeto de lei que concede a reposição da inflação, no porcentual de 5,38%, aos vereadores da cidade. É a proposição 005.00127.2014, que agora segue para instrução técnica da procuradoria jurídica e depois tramitará pelas comissões temáticas.

“A recomposição das perdas da inflação é conferido aos vereadores pela lei municipal 13.917/2012. Optamos por tramitar um projeto de lei fixando o índice de 5,38%, que é exatamente igual ao dos servidores, para garantirmos respaldo legal para a reposição e a maior transparência possível em sua aplicação”, justifica Salamuni, que assina a proposição com Ailton Araújo (PSC), 1° secretário, e Serginho do Posto (PSDB), 2° secretário. Os três compõem a Comissão Executiva, responsável pela gestão administrativa da Câmara Municipal.

Segundo o projeto de lei, o índice foi determinado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerando os 12 meses anteriores a 31 de março. Igual ao procedimento adotado pela Prefeitura de Curitiba na reposição aos servidores, o pagamento será retroativo ao mês de abril. Com a mudança, o subsídio mensal pago aos vereadores passa de R$ 13,5 mil para R$ 14,2 mil e, o do presidente da Casa, sobe de R$ 17,5 mil para R$ 18,4 mil

Na justificativa, além da lei municipal 13.917/2012, o projeto de lei cita como embasamento jurídico para a medida o artigo 37, inciso X, da Constituição da República (“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”), e a instrução normativa 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.