Repasse de economias da Câmara para Prefeitura será votado na próxima terça
Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (4), o regime de urgência para a análise do projeto da Comissão Executiva que extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba (FEC). Com isso, a matéria entrará na pauta da sessão da próxima terça-feira (10), sem precisar de pareceres das comissões. A proposta da Comissão Executiva é repassar o saldo de R$ 53,9 milhões à prefeitura, que o aplicaria em obras de infraestrutura e em serviços urbanos (005.00032.2016). O requerimento (071.00011.2016) teve 25 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção (o presidente Ailton Araújo registrou a abstenção no painel porque a votação contava como presença na segunda chamada).
Protocolado no dia 30 de março, o projeto de lei recebeu a instrução jurídica de que não há impedimento ao trâmite regimental, e aguardava a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Primeiro-secretário da Casa, Pedro Paulo (PDT) defendeu o regime de urgência em nome da Comissão Executiva – formada também pelo presidente e pelo segundo-secretário, Paulo Rink (PR).
"Não achamos adequada neste momento a construção da nova sede [que seria a destinação do FEC]", argumentou. "O país está em dificuldades e isso afeta o Município, que arrecada menos e tem menos recursos para investir. A Câmara tem [quase] R$ 54 milhões de suas economias, que não vai utilizar. Achamos que o tempo do trâmite nas comissões vai atrapalhar, porque o dinheiro estará parado."
Também se manifestaram a favor da urgência os vereadores Helio Wirbiski (PPS), Jairo Marcelino (PSD), Jonny Stica (PDT), Paulo Salamuni (PV), Rogério Campos (PSC) e Serginho do Posto (PSDB). "Este fundo tem um prazo de três anos e nós temos que devolver, já que foi economizado para a possível construção e não foi possível fazê-la. Não tem sentido ficar com [quase] 54 milhões guardados na poupança. Este recurso vai voltar em benefício da comunidade. Para onde vai não tem que carimbar", argumentou Salamuni, líder do prefeito na Casa.
"Acho necessário discutir o quanto antes. É muito claro. Estamos vivendo um momento difícil no país e na cidade e precisamos colaborar. Esse dinheiro é fruto de impostos e taxas e só o Executivo gera receita. A Câmara Municipal não cobra impostos, não cobra taxas", avaliou Serginho do Posto. "Não vejo nada mais coerente que devolvermos o recurso o quanto antes à prefeitura, independentemente da área prioritária. É um dinheiro público, de impostos do cidadão curitibano", acrescentou Wirbiski.
Contra a urgência
Nenhum vereador afirmou ser contra a devolução do FEC, mas Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Jorge Bernardi (Rede), Mauro Ignácio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Professor Galdino (PSDB) e Professora Josete (PT) questionaram a urgência, sem o debate nas comissões permanentes. Para Noemia, os colegiados aprofundariam, por exemplo, as áreas prioritárias para a destinação do dinheiro. "Este dinheiro ficou três anos parado e não há necessidade de decidir sobre ele em três dias", disse.
"Este dinheiro não é da Câmara e não é da prefeitura. É do povo", considerou Uberaba. A discussão, para ele, deveria ser realizada na próxima legislatura, e não em "final de feira", para "fazer obras eleitoreiras". "Querem liberar a toque de caixa, no "tratoraço". Embaixo desse tapete tem coisa", completou. "O dinheiro é para a cidade, não para o prefeito", rebateu Stica, vice-líder de Gustavo Fruet.
"Não acredito que o regime de urgência garanta o debate adequado. Não temos ainda nem o parecer da Comissão de Legislação votado. Sou favorável à devolução do recurso neste momento, por entender a crise que o Município atravessa, mas não vejo por que a sangria desatada. No meu entendimento nos temos até 1º de setembro [limite, conforme a lei municipal 13.087/2009, para o início das obras] para tramitar este projeto", opinou Josete.
O Professor Galdino também defendeu que o projeto tem "interesses eleitoreiros". "Se for aprovado o regime de urgência, a oposição entrará com uma representação. Poderá figurar abuso de poder econômico", sustentou. "Eu e outros vereadores já tínhamos subido a esta tribuna várias vezes pedindo que a Câmara repassasse o fundo. Esta crise financeira vem de longe. Só tem um pequeno problema. Repassar agora, às vésperas das eleições, é um grande oportunismo. Não sei que interesses estão por trás disso", acrescentou Bernardi, que também sugeriu uma reunião conjunta de comissões na próxima segunda-feira (9) para o debate da proposta.
Emendas
Até o fechamento desta matéria, a proposição recebeu nove emendas e uma subemenda. A primeira delas a ser votada, que poderá sobrepor o texto da Comissão Executiva, é um substitutivo geral assinado por Wirbiski, Marcelino e Carla Pimentel (PSC). A proposição (031.00016.2016) delega ao Executivo a definição das áreas em que o dinheiro do FEC será aplicado e retira o compromisso de iniciar a construção do novo prédio da Câmara.
A justificativa do substitutivo é que os recursos deverão ser repassados "sem quaisquer condicionantes, pois pertencem originariamente ao erário". Bruno Pessuti (PSD) apresentou uma subemenda, para que a lei proíba a utilização do saldo para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida do Município (036.00009.2016)
Duas emendas, apresentadas pelo vereador Chicarelli, são aditivas (032.00010.2016 e 032.00011.2016). Ele propõe que o Executivo envie à Câmara balancetes mensais referentes ao repasse. Outra proposição, de Chico do Uberaba, suprime o artigo 4º do projeto, referente à revogação da lei municipal 13.087/2009, que instituiu o FEC (033.00005.2016).
Outras duas emendas tratam da área para aplicação dos recursos do fundo. A Professora Josete propõe que eles sejam destinados exclusivamente à educação infantil (035.00002.2016), enquanto Galdino defende 50% para a saúde pública e 50% para a infraestrutura e serviços urbanos (034.00014.2016). Para Edson do Parolin (PSDB), 20% têm que seguir para obras de habitação (032.00016.2016).
Duas proposições querem postergar o repasse. Segundo a emenda de Bernardi, Chicarelli, Uberaba, Josete, Galdino, Parolin e Colpani (PSB), ele só ocorreria após o dia 1º de novembro, depois das eleições de 2 de outubro e de um eventual segundo turno da disputa à prefeitura (032.00012.2016). Também é de diversos vereadores a proposta para que a lei só vigore 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (034.00013.2016).
Protocolado no dia 30 de março, o projeto de lei recebeu a instrução jurídica de que não há impedimento ao trâmite regimental, e aguardava a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Primeiro-secretário da Casa, Pedro Paulo (PDT) defendeu o regime de urgência em nome da Comissão Executiva – formada também pelo presidente e pelo segundo-secretário, Paulo Rink (PR).
"Não achamos adequada neste momento a construção da nova sede [que seria a destinação do FEC]", argumentou. "O país está em dificuldades e isso afeta o Município, que arrecada menos e tem menos recursos para investir. A Câmara tem [quase] R$ 54 milhões de suas economias, que não vai utilizar. Achamos que o tempo do trâmite nas comissões vai atrapalhar, porque o dinheiro estará parado."
Também se manifestaram a favor da urgência os vereadores Helio Wirbiski (PPS), Jairo Marcelino (PSD), Jonny Stica (PDT), Paulo Salamuni (PV), Rogério Campos (PSC) e Serginho do Posto (PSDB). "Este fundo tem um prazo de três anos e nós temos que devolver, já que foi economizado para a possível construção e não foi possível fazê-la. Não tem sentido ficar com [quase] 54 milhões guardados na poupança. Este recurso vai voltar em benefício da comunidade. Para onde vai não tem que carimbar", argumentou Salamuni, líder do prefeito na Casa.
"Acho necessário discutir o quanto antes. É muito claro. Estamos vivendo um momento difícil no país e na cidade e precisamos colaborar. Esse dinheiro é fruto de impostos e taxas e só o Executivo gera receita. A Câmara Municipal não cobra impostos, não cobra taxas", avaliou Serginho do Posto. "Não vejo nada mais coerente que devolvermos o recurso o quanto antes à prefeitura, independentemente da área prioritária. É um dinheiro público, de impostos do cidadão curitibano", acrescentou Wirbiski.
Contra a urgência
Nenhum vereador afirmou ser contra a devolução do FEC, mas Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Jorge Bernardi (Rede), Mauro Ignácio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Professor Galdino (PSDB) e Professora Josete (PT) questionaram a urgência, sem o debate nas comissões permanentes. Para Noemia, os colegiados aprofundariam, por exemplo, as áreas prioritárias para a destinação do dinheiro. "Este dinheiro ficou três anos parado e não há necessidade de decidir sobre ele em três dias", disse.
"Este dinheiro não é da Câmara e não é da prefeitura. É do povo", considerou Uberaba. A discussão, para ele, deveria ser realizada na próxima legislatura, e não em "final de feira", para "fazer obras eleitoreiras". "Querem liberar a toque de caixa, no "tratoraço". Embaixo desse tapete tem coisa", completou. "O dinheiro é para a cidade, não para o prefeito", rebateu Stica, vice-líder de Gustavo Fruet.
"Não acredito que o regime de urgência garanta o debate adequado. Não temos ainda nem o parecer da Comissão de Legislação votado. Sou favorável à devolução do recurso neste momento, por entender a crise que o Município atravessa, mas não vejo por que a sangria desatada. No meu entendimento nos temos até 1º de setembro [limite, conforme a lei municipal 13.087/2009, para o início das obras] para tramitar este projeto", opinou Josete.
O Professor Galdino também defendeu que o projeto tem "interesses eleitoreiros". "Se for aprovado o regime de urgência, a oposição entrará com uma representação. Poderá figurar abuso de poder econômico", sustentou. "Eu e outros vereadores já tínhamos subido a esta tribuna várias vezes pedindo que a Câmara repassasse o fundo. Esta crise financeira vem de longe. Só tem um pequeno problema. Repassar agora, às vésperas das eleições, é um grande oportunismo. Não sei que interesses estão por trás disso", acrescentou Bernardi, que também sugeriu uma reunião conjunta de comissões na próxima segunda-feira (9) para o debate da proposta.
Emendas
Até o fechamento desta matéria, a proposição recebeu nove emendas e uma subemenda. A primeira delas a ser votada, que poderá sobrepor o texto da Comissão Executiva, é um substitutivo geral assinado por Wirbiski, Marcelino e Carla Pimentel (PSC). A proposição (031.00016.2016) delega ao Executivo a definição das áreas em que o dinheiro do FEC será aplicado e retira o compromisso de iniciar a construção do novo prédio da Câmara.
A justificativa do substitutivo é que os recursos deverão ser repassados "sem quaisquer condicionantes, pois pertencem originariamente ao erário". Bruno Pessuti (PSD) apresentou uma subemenda, para que a lei proíba a utilização do saldo para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida do Município (036.00009.2016)
Duas emendas, apresentadas pelo vereador Chicarelli, são aditivas (032.00010.2016 e 032.00011.2016). Ele propõe que o Executivo envie à Câmara balancetes mensais referentes ao repasse. Outra proposição, de Chico do Uberaba, suprime o artigo 4º do projeto, referente à revogação da lei municipal 13.087/2009, que instituiu o FEC (033.00005.2016).
Outras duas emendas tratam da área para aplicação dos recursos do fundo. A Professora Josete propõe que eles sejam destinados exclusivamente à educação infantil (035.00002.2016), enquanto Galdino defende 50% para a saúde pública e 50% para a infraestrutura e serviços urbanos (034.00014.2016). Para Edson do Parolin (PSDB), 20% têm que seguir para obras de habitação (032.00016.2016).
Duas proposições querem postergar o repasse. Segundo a emenda de Bernardi, Chicarelli, Uberaba, Josete, Galdino, Parolin e Colpani (PSB), ele só ocorreria após o dia 1º de novembro, depois das eleições de 2 de outubro e de um eventual segundo turno da disputa à prefeitura (032.00012.2016). Também é de diversos vereadores a proposta para que a lei só vigore 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (034.00013.2016).
Saiba mais:
Proposto fim do fundo para novo prédio; saldo voltaria ao município
http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=26324.
Proposto fim do fundo para novo prédio; saldo voltaria ao município
http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=26324.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba