A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deu parecer favorável, nesta terça-feira (21), ao projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). Com isso, a proposição 002.00007.2014 já pode ser votada em plenário na próxima semana. O Refic 2014 permite que contribuintes com dívidas junto ao Município parcelem o valor devido em 12 vezes sem juros, ou em até 10 anos, com juros variáveis conforme o número de parcelas.

O líder do prefeito no Legislativo, vereador Pedro Paulo (PT), que relatou a matéria na Comissão de Economia, confirmou que a expectativa da Prefeitura de Curitiba é manter o cronograma original: sancionar a medida até o dia 3 de novembro, para que o prazo de adesão vá até 17 de dezembro. O Refic 2014 contempla dívidas relativas a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) inscritas na dívida ativa, ou ao ISS (Imposto sobre Serviço) devido até 30 de setembro de 2014, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária.

Educação infantil
Os projetos de lei 005.00166.2014 (transforma o cargo de educador para professor de educação infantil) e 005.00192.2014 (estrutura a carreira do professor da educação infantil, categoria profissional que hoje emprega 4,6 mil pessoas – leia mais). Ambas as proposições são do Executivo, sendo que a primeira foi relatada pelo vereador Mauro Ignacio, do PSB, que questionou se, apesar de a proposição tratar somente da mudança de nomenclatura, esse “reenquadramento” não deveria vir acompanhado de “impacto financeiro”. Pedro Paulo disse que checará a questão com o Executivo antes da votação.

Durante a reunião, presidida por Bruno Pessuti (PSC), e também com a presença dos vereadores Aladim Luciano (PV) e Paulo Rink (PPS), além dos já citados, os membros da Comissão de Economia deram parecer favorável ao projeto 005.00214.2014, que autoriza a Prefeitura de Curitiba a doar terrenos do município à Fundação Educacional do Estado do Paraná, para a regularização da escola estadual Elevir Dionysio, na Vila Lindoia.

Pedidos de vista
Os projetos de lei 005.00179.2013 (autoriza o Município a utilizar prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias privadas de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos), 005.00170.2014 (permuta área de 418 m² na Vila Izabel, avaliado por R$ 430 mil, por dois lotes no CIC, cada um medindo 360 m² e avaliados em R$ 216,7 mil pela Secretaria Municipal de Administração) e 005.00206.2014 (permuta dois terrenos no bairro Rebouças por uma área de 4.374 m² no bairro Cidade Industrial de Curitiba, onde está localizado o Centro de Educação Integral Ulisses Falcão Vieira) receberam pedido de vista.

Com isso, as proposições voltarão a ser analisadas nas próximas reuniões da Comissão de Economia. Dois deles, que tratam de permutas envolvendo terrenos no  CIC, serão debatidos diretamente com a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A) – empresa de economia mista ligada ao Executivo, e que é a responsável legal pela comercialização das áreas remanescentes da implantação do CIC, na década de 1970.