Com o aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, obtido nesta terça-feira (4), está pronto para análise do plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que destina R$ 25 milhões ao pagamento de precatórios. O parecer favorável à proposição (013.00007.2018), dado pelo presidente do colegiado, Thiago Ferro (PSDB), foi acatado pelos parlamentares. Osias Moraes (PRB), Professor Silberto (MDB), Sabino Picolo (DEM), Ezequias Barros (PRP), Paulo Rink (PR), Jairo Marcelino (PSD), Mauro Ignácio (PSB) e Professora Josete (PT) participaram da reunião.

Autora da proposição, a Prefeitura de Curitiba diz que o recurso será usado na quitação de precatórios relacionados à 14 desapropriações de imóveis. Os beneficiários estão listados em documento anexado à proposição, assim como a relação dos processos administrativos e os valores individualizados, que somados dão R$ 19,2 milhões. Diz a Procuradoria Geral do Município que R$ 25 milhões é o valor estimado para a quitação dessas dívidas em dezembro deste ano. Para que isso aconteça, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) precisa autorizar a operação, incluindo-a na lei orçamentária vigente.

Outros dois projetos receberam parecer favorável da Comissão de Economia. Uma iniciativa estipula que as empresas terceirizadas do poder público municipal, para serem contratadas, respeitem o porcentual mínimo de cargos para pessoas com deficiência (005.00085.2018). De Felipe Braga Côrtes (PSD), agora o projeto segue para análise de Serviço Público. A segunda proposição, de Oscalino do Povo (Pode), regulamenta o uso de capelas mortuárias para o velório de pessoas carentes ou indigentes (005.00111.2018). Também segue para Serviço Público.

Pedido de vista
Apesar de pautado para a reunião de hoje da Comissão de Economia, o projeto do Executivo que extingue o Fundo de Previdência não foi analisado. Silberto e Josete pediram vista da iniciativa (005.00146.2018). Pelo Regimento Interno, os parlamentares têm quatro dias úteis para analisar a proposta antes de devolvê-la à comissão. Com isso, a proposta deve ser discutida no colegiado na próxima terça (11), quando haverá nova reunião.

O Fundo de Previdência foi identificado como desnecessário em uma auditoria fiscal finalizada em dezembro de 2017, explica a prefeitura. Segundo a análise, percebeu-se que o IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba] não é a única unidade gestora do regime previdenciário, pois age em concorrência com o Fundo Municipal de Previdência.

“A Constituição Federal veda a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social [RPPS] para os servidores titulares de cargo efetivo, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime previdenciário”, argumenta o Executivo, na justificativa assinada pelo prefeito Rafael Greca. Além de extinguir o fundo, o projeto altera o artigo 91-B da lei municipal 9.626/1999. “Para fixar o repasse da taxa de administração destinada ao IPMC de até 1%”, justifica a proposição.