Na terça-feira (5), dos 17 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 7 foram aprovados pelos vereadores do principal colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um dos destaques é o aval da CCJ para a tramitação no Legislativo da declaração das Religiões de Matriz Africana como Patrimônio Cultural de Curitiba. De autoria da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), a proposta elenca uma série de estudos sobre a história da população negra em Curitiba, para demonstrar os cerca de 300 anos de contribuições para a formação da cidade e os registros dessa fé, na cidade, desde o século 18.

“O Município é competente para editar lei declaratória de patrimônio cultural imaterial local. Razão pela qual, a proposta é hígida quanto à constitucionalidade formal”, defendeu o relator, Dalton Borba (PDT), obtendo os votos favoráveis, por unanimidade, de Mauro Ignácio (União), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (União). Agora a declaração das Religiões de Matriz Africana como Patrimônio Cultural de Curitiba (005.00221.2023) será analisada pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer antes de ser colocada para votação em plenário.

Multa a uso indevido de símbolos cristãos continua sob análise da CCJ

O projeto de lei que cria uma multa para o uso indevido de símbolos cristãos, de autoria da vereadora Noemia Rocha, terá que ser submetido a uma nova votação na semana que vem. Nesta terça, ele não obteve os cinco votos positivos necessários para tramitar na CMC, gerando a situação regimental de “votação sem maioria”. Acontece que, como a CCJ tem nove membros, o Regimento Interno exige que a metade mais um dos seus membros concorde com o parecer para que o mesmo seja considerado aprovado dentro da comissão.

O relator Ezequias Barros (PMB) - que é membro das CCJ, mas não compareceu à reunião - tinha pedido a tramitação da multa a quem fizer uso indevido de símbolos cristãos (005.00195.2023), mas Indiara Barbosa apresentou voto em separado apontando a necessidade de devolver à autora o projeto de lei para adequações na proposta, que se não forem sanadas, no ponto de vista dela, tornarão a proposta inconstitucional. Com quatro vereadores ausentes da CCJ, apenas cinco votaram, de tal forma que Noemia Rocha e Rodrigo Reis votaram pela tramitação, enquanto Ignácio, Borba e Barbosa defenderam a devolução.

Quatro devoluções ao autor e três pedidos de vista regimental na CCJ

Os membros da CCJ concordaram, contudo, que quatro outros projetos de lei da pauta precisam passar por adequações antes de terem a tramitação autorizada pela comissão. É o que aconteceu com a oferta de medicamentos à base de canabidiol (005.00181.2023), com a tentativa de desburocratizar o mercado imobiliário (002.00008.2023) e com as Declarações de Utilidade Pública à Procerva (014.00065.2023) e ao Instituto Lanterna Luminosa (014.00071.2023). Em razão de pedidos de vista regimental, não foram votadas a proibição da arquitetura hostil (005.00106.2022), a criação do Estatuto de Garantias do Cidadão (005.00060.2023) e a Utilidade Pública do Instituto Duramys (014.00068.2023), que retornam à pauta na semana que vem.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Mauro Ignácio (União), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).