Reivindicada multa no descumprimento da lei de dupla função
Desde o último sábado (27), as empresas de ônibus que descumprem a lei municipal 14.150/2012, que proíbe a dupla função dos motoristas dos micro-ônibus, já podem ser multadas. A informação foi resgatada por Rogério Campos (PSC) na sessão plenária desta segunda-feira (29). A norma foi sancionada em novembro de 2012 e o prazo para que as empresas de ônibus pudessem se adaptar terminou dia 27 de março.
“Já faz dois dias que as multas podem ser aplicadas. Espero que a lei esteja sendo cumprida, como determina o texto. A adaptação necessária seria apenas a colocação de banco para o cobrador, já que já existem as catracas e caixas nos micro-ônibus. Essa é a adequação que as empresas alegam que dificulta a aplicabilidade da lei”, explicou Campos.
Valdemir Soares (PRB) lembrou, ainda, que a Casa já encaminhou requerimento (062.00088.2013) à Urbanização de Curitiba (Urbs), assinado por 35 parlamentares, solicitando informações sobre o descumprimento da norma. Na ocasião, o órgão respondeu que as orientações sobre a vigência da lei já haviam sido repassadas às empresas de ônibus. “Como fiscal do município, como vereador que teve a oportunidade de debater, aprovar a lei e vê-la sancionada, quero ter a oportunidade de vê-la sendo cumprida”.
O líder do PV, Cristiano Santos, criticou o fato de que a norma está sendo discutida por quem deve cumpri-la, ao invés de ser aplicada. “Queremos que a lei seja cumprida. Será que vai permanecer o lobby dessas empresas? Os usuários e os motoristas precisam ser respeitados”, reforçou. Tico Kuzma também cobrou que as empresas sejam notificadas e multadas pela Urbs.
“Estamos batalhando pela aplicação de uma lei que nós aprovamos. As empresas estão protelando algo que vai beneficiar seus trabalhadores e os cidadãos de Curitiba”, completou Valdemir Soares, que informou que irá elaborar requerimento cobrando a aplicação das multas às empresas que estivem ignorando a legislação. Ele pretende recolher a assinatura dos demais vereadores na sessão plenária desta terça-feira (30).
A aplicabilidade da lei está sendo julgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), após receber ação de inconstitucionalidade movida pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (FEPASC). Uma nova audiência para tratar do tema foi marcada para essa segunda, e está sendo acompanhada por Rogério Campos, que representa a Câmara de Curitiba.
“Já faz dois dias que as multas podem ser aplicadas. Espero que a lei esteja sendo cumprida, como determina o texto. A adaptação necessária seria apenas a colocação de banco para o cobrador, já que já existem as catracas e caixas nos micro-ônibus. Essa é a adequação que as empresas alegam que dificulta a aplicabilidade da lei”, explicou Campos.
Valdemir Soares (PRB) lembrou, ainda, que a Casa já encaminhou requerimento (062.00088.2013) à Urbanização de Curitiba (Urbs), assinado por 35 parlamentares, solicitando informações sobre o descumprimento da norma. Na ocasião, o órgão respondeu que as orientações sobre a vigência da lei já haviam sido repassadas às empresas de ônibus. “Como fiscal do município, como vereador que teve a oportunidade de debater, aprovar a lei e vê-la sancionada, quero ter a oportunidade de vê-la sendo cumprida”.
O líder do PV, Cristiano Santos, criticou o fato de que a norma está sendo discutida por quem deve cumpri-la, ao invés de ser aplicada. “Queremos que a lei seja cumprida. Será que vai permanecer o lobby dessas empresas? Os usuários e os motoristas precisam ser respeitados”, reforçou. Tico Kuzma também cobrou que as empresas sejam notificadas e multadas pela Urbs.
“Estamos batalhando pela aplicação de uma lei que nós aprovamos. As empresas estão protelando algo que vai beneficiar seus trabalhadores e os cidadãos de Curitiba”, completou Valdemir Soares, que informou que irá elaborar requerimento cobrando a aplicação das multas às empresas que estivem ignorando a legislação. Ele pretende recolher a assinatura dos demais vereadores na sessão plenária desta terça-feira (30).
A aplicabilidade da lei está sendo julgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), após receber ação de inconstitucionalidade movida pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (FEPASC). Uma nova audiência para tratar do tema foi marcada para essa segunda, e está sendo acompanhada por Rogério Campos, que representa a Câmara de Curitiba.
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