Com o aval da Comissão de Serviço Público, obtido nesta quarta-feira (26), já pode ser votado em plenário o projeto que dá o selo “Amiga da Vida” às empresas que contratarem dependentes químicos em reabilitação. A proposição, do vereador Helio Wirbiski (PPS), altera a lei municipal 11.100/2004, que fixa o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas. Ele inclui dois itens na norma, autorizando o órgão a estabelecer convênios com as empresas e a outorgar o título àquelas que aderirem.

“Em que pese o parecer da Procuradoria Jurídica, sobre ser competência do Executivo alterar as atribuições de um conselho municipal, as comissões de Legislação e de Saúde deram pareceres favoráveis à matéria, pela importância do tema. Meu voto é para que seja debatido em plenário. Sou favorável no mérito”, disse Paulo Rink (PR), presidente de Serviço Público, que relatou o projeto na comissão. Oscalino do Povo (PTN) e Cacá Pereira (PSDC) concordaram, liberando o trâmite da iniciativa.

“O objetivo é a reinserção social dos dependentes químicos pelo retorno ao mercado do trabalho. Faz-se necessário realizar um esforço em rede, amparado em prevenção, recuperação e reinserção”, justifica Wirbiski, na proposição. “As empresas que aderem a programas de reinserção de ex-presidiários e de ex-dependentes químicos, ao contrário do que se possa imaginar, também investem em vidas, em segurança, em dignidade humana e agregam valores de mercado aos seus estabelecimentos”, reforça o autor. A matéria já passou por todas as comissões pertinentes ao assunto, mas quem define a pauta do que será votado em plenário, de acordo com o Regimento Interno, é o presidente do Legislativo.